Com o avanço da operação Lava-Jato, a delação premiada se tornou um
dos temas mais comentados do momento. Muita gente, contudo, ainda tem muitas dúvidas sobre como funciona esse acordo: que benefícios o delator pode receber? O que acontece se uma delação vaza para a imprensa?
No post de hoje vamos responder a essas e a muitas outras perguntas sobre o instituto da delação premiada. Continue a leitura e tire as suas dúvidas sobre o assunto.
O que é delação premiada?
A delação premiada (ou colaboração premiada) é um acordo firmado entre o suspeito de um crime e o Ministério Público ou a Polícia Judiciária. Por meio desse ajuste, o investigado ou réu assume a prática de um crime e passa a colaborar com as investigações, fornecendo informações importantes para a sua devida apuração — quem são os demais autores; como funciona a estrutura criminosa; onde está o produto do crime; dentre outras. Em troca desses dados valiosos, ele recebe alguns benefícios, que podem ser desde a redução da pena aplicada ou até mesmo o perdão judicial, que tem como consequência a absolvição do acusado pela Justiça. Daí a origem do nome: em troca da delação, o delator recebe um prêmio.
Quais são os benefícios que o delator pode ganhar?
Os benefícios variam a cada caso, a depender do crime investigado. Na maioria das delações, a vantagem concedida ao delator diz respeito à redução da pena pelo crime praticado, que pode variar de um a dois terços do tempo da pena. Entretanto, outros benefícios como o cumprimento da pena em regime semiaberto (em vez do regime fechado), a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou até mesmo o perdão judicial — que leva à absolvição do colaborador — também podem ser negociados no acordo. A regra é: quanto mais útil for a colaboração para a apuração de um crime, maiores serão os benefícios oferecidos ao delator.
Além disso, em alguns casos a lei também prevê algumas medidas especiais relativas à segurança do delator, que pode correr riscos por “dedurar” os seus “comparsas”. Nessas hipóteses, ele terá direito a medidas de proteção à sua integridade física; a ser conduzido separadamente dos demais participantes do crime no Tribunal; a cumprir a pena em um presídio diferente dos delatados; dentre outras.
Quais são os requisitos para que uma delação produza efeitos?
Não é toda a delação que será considerada válida e, por consequência, trará benefícios ao delator. Na realidade, o acordo só é fechado se as informações trazidas pelo colaborador acrescentarem dados novos à investigação. As informações relevantes para uma delação, portanto, são aquelas as quais os investigadores nunca teriam acesso, ou demorariam muito tempo para receber.
Mais que isso, o delator deve renunciar ao seu direito ao silêncio para receber os benefícios da delação premiada. Dessa forma, o colaborador deve sempre prestar informações verdadeiras, sendo vedada a omissão de dados de que tenha ciência. Caso o delator não observe esses deveres o acordo pode ser cancelado.
Por fim, para que produza seus efeitos, o acordo firmado deve ser homologado pelo juiz competente. Nesse momento, o juiz analisará se os aspectos formais e procedimentais do acordo foram atendidos; se seus termos estão de acordo com a legislação; e se o colaborador não foi coagido a assinar o acordo.
Como é o procedimento?
A primeira etapa do acordo de delação premiada é igual à de qualquer acordo: tudo se inicia com uma proposta. Essa proposta pode partir do Ministério Público, do delegado de polícia ou do próprio réu ou investigado, que voluntariamente confessar o seu envolvimento na prática de um crime.
Iniciadas as tratativas, o delator, auxiliado por seu defensor, faz uma espécie de resumo das informações (os crimes por ele praticados, os demais envolvidos, vítimas, dentre outras), bem como das respectivas provas (e-mails, extratos de contas bancárias, ou qualquer outro documento que comprove suas alegações) e envia tudo ao Ministério Público.
Este último, por sua vez, analisa as informações a fim de verificar se estas, de fato, trazem algo de inédito para a investigação. Em caso positivo, são estipulados os benefícios oferecidos ao delator e impostas algumas condições — na operação Lava-Jato, por exemplo, vários dos réus tiveram que devolver o dinheiro desviado para terem seus acordos homologados. Quando chegam a um consenso, as partes assinam o acordo.
Por fim, o acordo assinado deverá ser homologado pelo juiz responsável pelo caso, que analisará apenas os aspectos formais da delação.
Por que as pessoas mencionadas nas delações não são imediatamente condenadas?
Constantemente vemos na mídia diversos políticos sendo mencionados em acordos de delação premiada sem que sofram nenhuma consequência concreta. Por isso, muita gente se pergunta por que estas pessoas mencionadas não são imediatamente condenadas.
Ocorre que o conteúdo da delação deve ser investigado, a fim de verificar se o delator está falando com a verdade e se suas alegações estão corroboradas por provas — o que, evidentemente, leva algum tempo. Apenas depois dessa investigação e de um eventual processo criminal é que os citados na delação poderão sofrer as consequências criminais.
Quais são as críticas à delação premiada?
A delação premiada pode ser muito útil para a investigação de crimes complexos, com uma grande estrutura hierarquizada de poder; entretanto, ela não é imune a críticas.
Muitos estudiosos não aprovam o instituto, sob o argumento de que o Estado estaria incentivando um tipo de conduta contrário à ética, qual seja, a traição. Argumentam, também, que a delação seria uma forma de o Poder Público “barganhar” com um criminoso, o que se trataria de uma conduta inadequada. Por fim, ainda há a questão de que o teor das delações está sendo tratado como verdade absoluta pela mídia, o que faz com que as pessoas ali mencionadas sejam imediatamente condenadas pela opinião pública.
Apesar das críticas, é possível perceber que sem esse recurso, inúmeras organizações criminosas continuariam atuando sem que o Estado descobrisse elementos essenciais para a sua desmantelação.