Vitória já tem 51 assassinatos desde sábado;

VITÓRIA - 


A onda de violência que toma conta da região metropolitana de Vitória desde que a Polícia Militar, em greve, sumiu das ruas já fez mais de 50 mortos nos últimos dois dias. 

Segundo informações do Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo, até pouco depois das 10h desta segunda-feira, 51 corpos já haviam chegado ao Departamento Médico-Legal da capita capixaba. Foram oito mortos no sábado, 16 no domingo e mais 27 contabilizadas apenas nas primeiras horas desta segunda-feira. 

A comparação dá o tamanho da crise: em janeiro, foram registrados quatro assassinatos em Vitória, e nos primeiros dias de fevereiro haviam sido dois. A PM está fora das ruas desde a madrugada de domingo. 

Nesta segunda-feira, um protesto de parentes de policiais impede viaturas de deixarem os principais batalhões da PM da região metropolitana (além de Vitória, Guarapari, Linhares e Aracruz, Colatina e Piúma). Pelo código militar, os policiais não podem fazer protestos. Os manifestantes pedem melhores salários e condições de trabalho aos policiais. 

O governador em exercício do Espírito Santo, César Colnago, solicitou ao presidente Michel Temer o envio de tropas federais para fazer a segurança nas ruas. Nesta segunda-feira, Vitória suspendeu o início do ano letivo das escolas municipais por causa da crise de violência. A vacinação contra a febre amarela também foi suspensa. Até partidas do Campeonato Capixaba de futebol foram suspensas. 

O secretário de segurança pública, André Garcia, reconheceu que aumentaram os casos de violência, principalmente o número de homicídios. As negociações entre governo do estado e militares está suspensa e só será retomada quando os militares voltarem para rua. "Enquanto não tivermos policiamento nas ruas para atender aos chamados dos capixabas, está determinada a suspensão de qualquer tratativa e negociação com representantes do movimento. Nossa intenção é negociar, sempre, porém essa negociação deve se pautar pelo respeito mútuo, e a condição para que os policiais venham patrulhar as ruas e atender as chamadas dos cidadãos capixabas", disse Garcia.

Fonte: O Globo.

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PARTE DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA O JORNALISTA NÃO FORMADO

4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART.
5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E
CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL
QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao
assegurar a liberdade profissional (art. 5
o
, XIII), segue um
modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições
anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições
de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional.
No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na
formulação do art. 5
o
, XIII, da Constituição de 1988, paira uma
imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e
proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis
que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes
do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão
Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal
estabelecida pelo art. 5
o
, XIII, não confere ao legislador o poder
de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de
atingir o seu próprio núcleo essencial.
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