A participação e vigilância plena da sociedade brasileira amadurecem a política no Brasil

A prática do exercício da cidadania consolidou-se como uma responsabilidade imprescindível para o desenvolvimento do Brasil.


A participao e vigilncia plena da sociedade brasileira amadurecem a poltica no Brasil
(Foto: Manifestações no Brasil. Google - Marcada para reutilização).
A história recente do Brasil, marcada pela consumação de um impeachment presidencial, a cassação de inúmeros mandatos de políticos envolvidos em esquemas de corrupção e o apoio memorável da população brasileira ao andamento da maior investigação de corrupção da história do país realizada pela Polícia Federal do Brasil, denominada Operação Lava Jato, são demonstrações de que a política brasileira caminha para o amadurecimento.
As múltiplas concepções acerca da participação da sociedade civil nas questões politicas do Brasil, têm relação direta com a forma de como são compreendidos os conceitos de sociedade civil organizada e as experiências de participação vivenciadas pela população brasileira, que em muitas oportunidades tem sido protagonista de avanços significativos para favorecer o desenvolvimento do País.
Para o autor Dias (2001):
A qualidade da democracia pode ser medida pelo nível de participação política encontrada em cada sociedade que permite ao cidadão comum inserir-se nos processos de formulação, decisão e implementação de Políticas Públicas, e desta forma, “quanto mais direto for o exercício do poder político, mais acentuada será a capacidade democrática das instituições políticas, cujas decisões estarão mais próximas de traduzir a genuína vontade popular.
Por essa razão, o engajamento da sociedade brasileira no sentido de exigir a ética, transparência e a moralidade da classe política, são posicionamentos marcantes que vêm favorecendo o amadurecimento da política brasileira e a elevação dos índices de interesse público pelo debate e a participação da política.
A participação efetiva e consciente da sociedade civil é dada pela construção de uma consciência perspicaz, que vigia os passos dos sujeitos que se incorporam à classe política, ou seja, as práticas exercidas pelos políticos são constantemente analisadas pela sociedade, contribuindo para a elevação da opinião pública.
A participação política para Maria da Gloria Gohn (2008) é:
“Um processo de vivência que imprime sentido e significado a um grupo ou movimento social, tornando-o protagonista de sua história, desenvolvendo uma consciência crítica desalienadora, agregando força sociopolítica a esse grupo ou ação coletiva, e gerando novos valores e uma cultura política nova”.
Justamente o anseio compartilhado da sociedade brasileira é pela construção de uma nova cultura política, que resulte em exemplos benéficos para as futuras gerações e proporcione a atual sociedade brasileira a apresentação das respostas para enfrentar os problemas que se arrastam durante anos e que mancham a história do Brasil.
Dessa forma, é relevante criar condições para que no Brasil o controle exercido pela sociedade civil em relação a classe política possa ser pedagogicamente incentivado, ensinado e fortemente compartilhado, evitando que as ricas experiências e oportunidades de participar, assumam um caráter vazio e sem conteúdo, onde a forma – quantidade – encerre em si, possibilidades de uma magnífica ação transformadora.
Conclusão:
Com a efetiva participação da sociedade brasileira na política, consolidou-se uma solução para superar o círculo vicioso da conformidade, ou seja, os cidadãos desconformes buscaram entender a situação em que o país se encontrava, enxergando as falhas da classe política e exigindo sua correção.
Fato importante que notabilizou a participação da sociedade e possibilitou para os cidadãos um novo debate sobre qual será o legado deixado pela classe política para as futura gerações e que pode ser realizado no presente para corrigir as falhas que foram arrastadas ao logo do tempo.
A participação da sociedade brasileira nas questões políticas representa um elemento favorecedor do amadurecimento da política no Brasil, contribuindo para o debate sobre políticas públicas, tanto na institucionalização como na execução, seja quanto ao enfrentamento das questões sociais ou para plena apresentação de medidas que priorizem o desenvolvimento.
Bibliografia:
AVRITZER, Leonardo. Sociedade civil e participação no Brasil democrático. In: ____. [org.]. Experiências nacionais de participação social. São Paulo: Cortez, 2009, p. 27-54. (Coleção Democracia Participativa).
GOHN, Maria. O Protagonismo da Sociedade Civil: Movimentos Sociais, ONGs e Redes Solidárias. São Paulo: Cortez, 2008.

ÁREA PROMOCIONAL

PARTE DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA O JORNALISTA NÃO FORMADO

4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART.
5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E
CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL
QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao
assegurar a liberdade profissional (art. 5
o
, XIII), segue um
modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições
anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições
de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional.
No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na
formulação do art. 5
o
, XIII, da Constituição de 1988, paira uma
imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e
proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis
que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes
do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão
Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal
estabelecida pelo art. 5
o
, XIII, não confere ao legislador o poder
de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de
atingir o seu próprio núcleo essencial.
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