Advogado protocola no Senado Federal pedido de "impeachment" do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes Acompanh...
Leia mais
Home » Archive for agosto 2011
POLICIA MILITAR DE LAVRAS NÃO DA TRÉGUA AO TRÁFICO E AO CRIME!
Escopeta, munições de uso exclusivo das Forças Armadas e droga, foram apreendidas em Lavras Crack, arma e munições foram apreendidas pela P...
Leia mais
MP cobra proteção ao acervo cultural da antiga Rede Ferroviária Federal
Ministério Público Federal cobra do IPHAN, da Inventariança da Rede Ferroviária e de órgãos como a ANTT compartilhamento de dados que ajude ...
Leia mais
Lavras mostra seu talento na 7ª Mostra Cultural
A 7ª Mostra Cultural de Lavras terá início na sexta feira dia 05 de agosto, finalizando no dia 14. Todas as apresentações acontecerão na Pr...
Leia mais
Assinar:
Postagens (Atom)
ÁREA PROMOCIONAL
PARTE DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA O JORNALISTA NÃO FORMADO
4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART.
5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E
CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL
QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao
assegurar a liberdade profissional (art. 5
o
, XIII), segue um
modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições
anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições
de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional.
No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na
formulação do art. 5
o
, XIII, da Constituição de 1988, paira uma
imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e
proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis
que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes
do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão
Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal
estabelecida pelo art. 5
o
, XIII, não confere ao legislador o poder
de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de
atingir o seu próprio núcleo essencial.
LINKS DE SITES AMIGOS
Adminstrado por Cesar Mori desde o dia 07 de Março de 2011. Tecnologia do Blogger.