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quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

Nota de Ocorrências na abrangência da 6ª RPM

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido na Cidade de Lavras/MG, durante patrulhamento pelo Bairro dona Odete visualizou um indivíduo caminhando pela via em atitude suspeita o qual ao avistar a viatura policial ficou desinquieto e procurava ocultar algo nas vestes. De imediato o suspeito foi abordado e submetido a busca pessoal, sendo localizado no bolso esquerdo de sua bermuda uma garrucha, cal.22 marca Rossi, com três munições intactas do mesmo calibre. Também foi localizado em suas uma certa quantia de substancia análoga a crack, outro pedaço de substancia análoga a maconha, além de dinheiro. Segundo relatou o abordado, que iria entregar a droga e depois acertar contas com uma pessoa que havia lhe furtado drogas. Diante do exposto, o autor foi preso em flagrante delito, e encaminhado a Delegacia de Polícia.

Roubo tentado
Na cidade de Ijaci/MG, a PM compareceu na Rua Joaquim Fernandes, onde estava ocorrendo uma briga, sendo que um dos envolvidos de posse de uma arma branca efetuava golpes na vítima. Com a chegada da viatura policial, a vítima já havia sido socorrido pela resgate local e o autor havia sido contido por populares e se encontrava todo ensanguentado caído ao solo, amarrado com uma corda pelos pés e mãos. Segundo as testemunhas que estavam trabalhando perto do ocorrido, escutaram gritos de socorro e avistaram o momento em que o autor estava esfaqueado a vítima. O autor relatou que é traficante de drogas e perdeu o entorpecente que possuía, ficando então com uma divida de R$5.000,00 (cinco mil reais), com traficantes do Estado de São Paulo, os quais, intimaram o autor a saudar a dívida ou iriam matá-lo.

Diante das ameaças, o autor planejou o roubo ao táxi, ficando de levar o veículo até o Posto de combustíveis em Perdões, onde indivíduos oriundos de Betim/MG, estariam aguardando. Que reside na cidade de Lavras e acionou o táxi para uma corrida até a Cidade de Ijaci, no caminho pediu ao motorista que parasse no Supermercado Rex Shopping, onde comprou a faca utilizada no delito, já no perímetro urbano da cidade pôs a faca no pescoço da vítima e anunciou o assalto, dizendo que queria o relógio e o veículo, momento em que a vítima desligou o veículo e tentou fugir, pedindo ajuda, porém, foi perseguido pelo autor, que passou a esfaqueá-lo, chegando ao ponto de quebrar a faca. No local foi localizado a lamina e o cabo da faca utilizado pelo autor, bem como um relógio pertencente à vítima e um boné pertencente ao autor. Autor e vitima sofreram ferimentos, sendo que ambos foram encaminhados até a URPA em Lavras, para cuidados médicos, e posterior o autor foi encaminhado a DEPOL, para as demais providencias.


FELIZARDO PEDE VISTA EM PROJETO DE CORREÇÃO DO IPTU PARA 2015. JUNTOS, ELE E SEUS MESTRES, DEIXAM A CIDADE DE LAVRAS SEM 800 MIL REAIS ANO QUE VEM

videoOuvindo a rádio Cultura de hoje gravei o áudio do programa do Vereador Dr. Cléber Pevidor, durante o programa, Cléber explica bem detalhadamente o que está acontecendo deixa claro que João Paulo Felizardo está mentindo a população. Só fica a dúvida se ele está fazendo isso por ser cara de pau ou a mando do ex-prefeito Marcos Cherem que seria o maior interessando nessa tragédia financeira contra o município de lavras, ocorrida com o pedido de vistas do seu pau mandado felizardo.

Felizardo que segue apenas aos interesses de Marcos Cherem, fez de tudo na reunião de ontem dia 17 de dezembro para que a prefeitura não pudesse ter os R$800.000,00 de arredação com a correção monetária prevista e exigida por lei, chamando-a de aumento do prefeito. Pelo visto, além de Marcos Cherem ter deixado os cofres vazios para impedir que Silas administrasse a cidade, vendo que ele está se saindo bem apesar das dificuldades que ele deixou propositalmente lá, resolveu prejudicar a comunidade. Desta vez parece que seu escravo "paralamentar", ta indo longe demais nas mentiras. 

Veja o que eu achei no face!

No Facebook, assim como nas ruas, pessoas se indignaram com a atitude de João Paulo Felizardo. Sua agressão e desrespeito, foram tão visíveis, que chocaram várias pessoas da comunidade em todas as camadas da sociedade lavrense. Ouvi comentários de pessoas simples, profissionais liberais, comerciantes, operários... Internautas também se manifestam da sua maneira, provocados pelas inconsequências de Felizardo.

quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

Nota de Ocorrências na abrangência da 6ª RPM SANTO ANTONIO DO AMPARO E LAVRAS

Produzida em 17/12/2014 referente às ocorrências de 16/12/2014 


ROUBO CONSUMADO A POSTO DE COMBUSTÍVEL 
Em 16/12/2014 às 16H e 03' na cidade de SANTO ANTÔNIO DO AMPARO, a PM foi acionada e compareceu num POSTO de Combustíveis, onde segundo as vítimas, quatro indivíduos de cor negra chegaram no posto e anunciaram o assalto. Três autores são baixos e um é alto, estando um deles possivelmente armado com um revólver. Foi subtraída a quantia de R$ 450,00 em dinheiro. Eles fugiram para a periferia da cidade, usando duas motocicletas de cor vermelha, possivelmente da marca Honda. 

Ajude a Polícia Militar a localizar os autores passando informações pelo 190. 


TRAFICO DE DROGAS. 
Em 16/12/2014 às 21H e 50' em LAVRAS, durante patrulhamento numa Rua do centro, a equipe da PMMG deparou com uma MOTOCICLETA YAMAHA XTZ LANDER VERMELHA. Ao ver a presença policial, o condutor ficou bastante apreensivo. Foi dada ordem de parada, sendo ignorado pelo condutor que arrancou bruscamente na RUA , fazendo zigue zague, quando ele jogou um invólucro no bairro Centenário. Este continha aproximadamente 150 gramas de crack que fracionada, renderia aproximadamente 200 pedras, como é comumente comercializada. O autor continuou em fuga e durante a perseguição foi identificado. É um indivíduo conhecido no meio policial com várias passagens. Ele foi até a residência dele, onde entrou de forma apressada, deixando o portão aberto. Após a chegada do apoio, os militares também entraram na residência, mas o autor já havia fugido pelos fundos. A motocicleta foi recolhida ao pátio credenciado e demais providências foram tomadas. 

VEJA MAIS notícias NO PORTAL CORPORATIVO DA 6ª RPM:www.pmmg.portalregional.mg.gov.br/index.html?rpm=1. A Polícia Militar realiza muito mais que ocorrências. Comprove! 


Assessoria de Comunicação Organizacional 

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A Porta Oficial e Confiável de informação da Sexta Região de Polícia Militar 

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Confira diariamente todas as ocorrências e matérias, reportagens no Portal Corporativo da 6ª RPM. Informe com segurança, pois os efeitos dessa informação repercutem na vida das pessoas da nossa região! 

Projeto Música na Rua traz Binho Sebá, Iza & Marolo e Tevico Fersi

Shows integram a programação de Natal e acontecem de 17 a 20/12 no centro


A Prefeitura de Lavras, por meio da Secretaria da Cultura, apresenta de 17 a 20 de dezembro o projeto Música na Rua, na rua Benedito Valadares, região central da cidade. A rua será fechada para o trânsito na esquina com a Rua Santana até a rua Raul Soares. Aproveitando o horário estendido do comércio, em razão do movimento do Natal, serão apresentados shows a partir das 21 horas, de Binho Sebá (17/12, quarta-feira), Iza & Marolo (19/12, sexta-feira) e Tevico Fersi (20/12, sábado). Antes haverá um palco livre para apresentações de outras bandas da cidade. Na quinta-feira (18) o palco também será livre.

O projeto Música na Rua integra a programação de Natal da Prefeitura e tem o apoio do restaurante Casa da Thais, Favorito, Casarão 1900, RCL Promoções e Coletivo R.U.A.

Binho Sebá tem mais de 25 anos de carreira. Autodidata, sua música tem influência de Milton, Djavan, João Bosco e João Gilberto, entre outros. Em suas andanças já se apresentou no Palácio das Artes, Teatro Francisco Nunes, Teatro de Arena do Parque das Mangabeiras e Teatro da Cidade, em BH. Também já fez shows em Porto Seguro, Búzios, Cabo Frio, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, de  onde cruzou as fronteiras e foi até Buenos Aires, cidade onde residiu por três anos (1993 a 1996). Neste ano fez uma turnê pela Europa, se apresentando na Alemanha (Hamburgo) e Portugal (Lisboa e Porto). Ele se apresenta acompanhado por Dedê (contrabaixo) e André Índio na percussão, e com participação especial de Rosa Nunes.

Tevico Fersi, estudante da UFLA, também é bastante conhecido na cidade e foi vencedor do Festival Música de Boteco, realizado no Bar da Madalena, em 2013. Seu som, calcado na música brasileira, mescla samba com um violão percussivo, Vocalista do Tabebuias. Tevico irá se apresentar acompanhado de percussão e sopros.

Iza & Marolo já tocam juntos há um ano e meio. Além de uma dupla, são também um casal. O som deles é baseado no blues e em suas vertentes, como o rock e o jazz. Influenciados pelo blues de raiz e também pelo blues moderno, seu repertório também apresenta rocks mais clássicos dos anos 50/60. A dupla tem influências de Robert Johnson, Eric Clapton, Steve Ray Vaughan, Credence e Beatles. Entre outros. São ex-integrantes do Calibre 13.
O secretário de Cultura, Paulo Boa Nova, destaca o objetivo do projeto: “Queremos aproveitar o movimento das compras de Natal para oferecer mais uma opção gratuita de lazer às pessoas, com música ao ar livre. Os bares e restaurantes irão colocar mesas na calçada para atender ao público que quiser assistir aos shows com mais comodidade. Esperamos que os shows atraiam um ótimo público, e nossa ideia é repetir esse formato de lazer em outros pontos da cidade no próximo ano”, disse ele.

A Secretaria da Cultura inicia sua gestão com o objetivo de facilitar o acesso a bens, produtos e serviços culturais a todos os cidadãos e visitantes de Lavras.


Em pouco mais de dois meses de 2014, além da retomada da Rua da Seresta, a agenda incluiu o show da banda Dibigode dentro da Casa da Cultura; a pintura da Igreja do Rosário, que está em curso; apresentações musicais nas manhãs de domingo e a iluminação de Natal na Praça.

A SEGUNDA FEIRA DE REUNIÃO NA CÂMARA, MARCOU POR CONHECERMOS UM PREFEITO SÉRIO E OBJETIVO E DO OUTRO LADO, UM VEREADOR IRÔNICO, MENTIROSO, DESRESPEITOSO E MOLEQUE.

O prefeito Silas Costa Pereira foi a câmara na noite de segunda feira dia 15/12/2014. Algo que deveria ser repetido mais vezes segundo o próprio prefeito Silas, para que muitas máscaras pudessem cair mais vezes por terra, como vimos acontecer ontem com João Paulo Felizardo, como a quem ele representa. 

SILAS FALOU SOBRE OS ATRASOS DOS SALÁRIOS E O QUE ORIGINOU O PROBLEMA, VEJA O VÍDEO:




O DESMANCHE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

O prefeito falou sobre vários assuntos, inclusive alguns que vem sendo usados pelo Vereador João Paulo Felizardo, hoje o vereador parece estar servindo estritamente aos interesses do Senhor Marcos Cherem, prefeito que foi cassado por crimes eleitorais e que desmantelou criminosamente a prefeitura de Lavras. Cherem fez tudo para evitar que se pudesse administrar a prefeitura, apesar disso, Silas esta provando ser melhor diante das adversidades. Resta-nos saber, se Felizardo faz o que fez na câmara de graça! 

Sucatear, desmontar a administração e formatar computadores, destruir documentos, esconder informações, cancelar licitações, tomadas de preços e pregões... Estas foram algumas das estratégias usadas pelo ex-prefeito, pouco antes de deixar a prefeitura e joão Paulo sabia de tudo! Marcos Cherem no ultimo mês já sabia que iria ser cassado, fato é que, ao se aproximar o dia "D" ele já havia cancelado os serviços vitais para o município, deixando a prefeitura em um enorme buraco negro, sem vários serviços que são de extrema importância para a população. Por acaso isso não seria crime?

O AUMENTO DE IPTU

Carlão da Saúde fala da cara de pau de Felizardo

O prefeito também esclareceu sobre o aumento de IPTU que parece estar sendo exaustivamente divulgado por Felizardo e Márcia Ferreira entre outros, nas ruas e redes sociais como sendo algo criminoso.  Silas falou que não se trata de um projeto de aumento de IPTU, mas sim um reajuste baseado na lei de reposição ou reajuste monetário devido a inflação, já defasado desde 2013. Falou que o projeto enviado a câmara, inclusive, é o mesmo que foi ovacionado por joão paulo felizardo e os demais puxas do ex-prefeito, quando este o enviou para apreciação em 2013. Projeto baseado na filosofia Robin Hood, ou seja, tira dos ricos e dá aos pobres. 

Trocando em miúdos, Silas explicou se tratar de um maior aumento para quem tem mais, e  um menor aumento para quem tem menos. Por exemplo, se uma pessoa mora na COHAB, ela pagaria em 2015 um simbólico aumento de R$ 0,40 (Quarenta centavos) por mês apenas. Mas o vereador João Paulo Felizardo e outros do grupo "político cassado", pregam nas ruas e nas redes sociais, que Silas estaria aumentando o IPTU abusivamente, destoando sempre da verdade. Esse foi o método usado pelo ex-prefeito quando era vereador, pelo que se vê, despejou seus métodos sobre a cabeça de João paulo Felizardo, um jovem sabidamente ambicioso. Esta é uma tentativa do grupo cassado de se manter vivo no mercado político... Usando, para tanto, o vergonhoso linchamento moral de seus oponentes.


HABITAÇÕES NO BAIRRO FONTE VERDE

Silas falou sobre os problemas do Bairro fonte verde, dizendo que deverá melhorar o transporte coletivo e que uma casa original naquele bairro, deverá ser utilizada para formar uma cheche. Desmentiu também que o muros de arrumo estariam caindo por sobre as pessoas, como é pregado pelo grupo "político cassado" ligado a Marcos Cherem. Silas disse que João Paulo Felizardo está demagogicamente deturpando as informações, fazendo drama diante das câmeras o que evidenciou suas reais intenções, ou seja, criar uma situação mentirosa para enganar o cidadão que assitia em sua casa. Quanto o que houve de verdade foi que um morador fez um muro de arrimo e este caiu, nada mais que isso, não foi responsabilidade da construtora nem da prefeitura. Disse que estão trabalhando para melhorar dia a dia a vida dos moradores daquele bairro.


A EDUCAÇÃO E OS TABLETS 

Todos sabem que foram comprados Tablets para as escolas, mas poucos sabem a enrolação que isso trouxe para o atual governo. Silas falou sobre isso, dizendo que Marcos cherem fez a compra sabendo que iria sair deixando a conta para o atual prefeito pagar. Todavia, ele não deixou dinheiro nos cofres da prefeitura para saudar esta conta. Então felizardo ironicamente se fazendo tonto, pediu explicações sobre assinaturas em documentos que pediam parcelamento dessa dívida, que aliás, foram estranhamente recusados pelo fornecedor... 

Segundo Felizardo, a assinatura foi feita com data retroativa e que a ex-secretária não podia assina-los, dizendo-se nunca ter visto isso, eu até entendo sua dificuldade, pois ele fugiu da escola e recentemente fugiu da universidade de direito também. Porém, logo tudo foi explicado e a lacuna vazia de sua mente foi preenchida por informações técnicas, explicadas Por Morão responsável do controle interno da prefeitura, que afirmou ele mesmo ter sido chamado por cherem em 2013 para assinar documentos da pasta de saúde que eram de sua responsabilidade no governo de Jussara Menicucci. A ex-prefeita também assinou vários documentos depois de deixar a prefeitura, faz parte da administração pública. Portanto, é perfeitamente normal que isso ocorra. Pelo menos JPF teve uma aula de administração durante a sessão e saiu de lá vaiado por sua atitude desrespeitosa com o Presidente da casa, para com o prefeito Silas e até mesmo com seus colegas. Sem contar o desrespeito para com o povo que assitia em suas casas aquela palhaçada que ele encenou para seus queridos e amados me$tres Marcos Cherem e Fábio Cherem.


A URPA E AS MENTIRAS DE FELIZARDO

Silas falou que a URPA está finalmente voltando a se normalizar com muito sacrifício, pois Marcos Cherem mais uma vez, desmantelou criminosamente o sistema de saúde, cancelando licitações importantes para compra de remédios. Esse ato insano poderia ter custado a vida de pessoas inocentes da comunidade, tudo por causa de uma rivalidade política! Situação em que ele colocou a população em ultimo plano, não se importante se alguém iria pagar o preço de sua raiva, aliás, uma atitude muito estranha, pois Marcos Cherem foi cassado em consequência de seus próprios erros, não pelo erros dos outros. Nesse momento felizardo tenta justificar mostrando documentos retirados do site de transparência da Prefeitura, mas Silas agradeceu dizendo que se ele retirou aquilo de lá é porque eles fazem as coisas as claras, coisa que não era feita no governo passado.

O LIXO DO EX-PREFEITO

Silas disse que a contratação de lixo de Marcos Cherem que, aliás, Felizardo conhece bem, fora feita em dois contratos, um para o aterro sanitário e outro para capina e conservação, mas apenas um aparecia no site de transparência, dando a entender que era mais barato.  Além disso, o contrato de coleta e aterro, foram cancelados assim que o ex-prefeito soube que iria ser enxotado da prefeitura pela justiça, que sempre que ouvia seu nome, o presidente do TSE parecia se incomodar com tamanha quantidade de ilicitudes. João Paulo sabe disso, aliás, ele parece que sempre soube de tudo que houve! Não foi ele que afirmou em frente as Câmeras, que duvidava que o Prefeito Silas fosse conseguir administrar a cidade? Ao fazer essa afirmação no inicio do governo atual, ele deixou claro que sabia de tudo antecipadamente, deixando escapar a intenção de dificultar tudo, prejudicando pessoas inocentes. 



SOBRE A CPI DA COPASA:

Silas falou sobre a CPI da COPASA, iniciadas pelo vereador Álisson e pelo Vereador Luciano Tilili, que juntos fizeram um ótimo trabalho. No dia seguinte a reunião, Silas audaciosamente surpreende a todos com uma medida cautelar contra a COPASA, que cancelou a cobrança da taxa de esgoto que estava sendo cobrada da população. Mais uma prova de que quando há vontade politica tudo é possível. A CPI foi ótima é bem verdade, mas a coragem de Silas e de eficácia de sua assessoria jurídica mostrou a que vieram.


SOBRE A FARSA QUE É O VEREADOR JOÃO PAULO:

Durante a sessão dois vereadores se mostraram indignados com a atitude e a traição de João Paulo Felizardo, mostrando esta foto, onde felizardo levanta o braço de Silas no período de campanha, na inauguração de seu comitê. Fez isso em troca de apoio dos eleitores de Silas, que sem nenhuma vergonha ele lamentavelmente traiu... Carlão da Saúde e Lila Freire, fizeram essa manifestação em público referindo-se a atitude de João Paulo, de suas mentiras, demagogias e ironias para com seus pares. Sem contar o desrespeito com o legislativo em si, não acatando o que reza o regimento interno da casa. João Paulo desrespeitosamente chamava o Prefeito de Senhor, enquanto chamava o cassado de excelência. Mais uma prova que ele não fala por si, mas deve estar programado para repetir as asneiras que repete.

Felizardo após ouvir isso de Lila, fez lambança ao afirmar ironicamente que teria evoluído e por isso traiu Silas. Além de enganar, e mentir à coligação que o elegeu. Mas considerando de onde vem essas afirmações, tudo é possível. Até admitir que ao aprofundar no mundo sórdido da manipulação e da mentira, seja mesmo uma evolução... Talvez isso ocorra no mundo distorcido, mentiroso e mau de João Paulo Felizardo, onde tudo parece ser ao contrário. 

Um mundo onde ele age sempre segundo seus parcos conhecimentos, de onde também ele afirma e admite que, andar para trás seja mesmo evoluir... Hoje cedo como prêmio por ter sempre, incansavelmente apontado a demagogia deste vereador, ouvi gente simples nas ruas falando de Felizardo. Criticando o vereador pelo seu papel ridículo mostrado ontem. O próprio só irá acordar quando for totalmente antipatizado!

terça-feira, 16 de dezembro de 2014

Prefeito Silas age em defesa da população e ajuíza uma medida cautelar em desfavor da COPASA, essa ação suspendeu a cobrança da tarifa de esgoto sanitário.


Com base no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ou CPI, composta por membros do Legislativo Municipal e parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Município de Lavras ajuizou uma medida cautelar em desfavor da COPASA, empresa responsável pelo abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto em âmbito local, buscando a imediata suspensão da cobrança das tarifas de esgoto.

A medida foi acolhida em sede liminar pelo Juiz Dr. Rodrigo Melo de Oliveira que determinou à COPASA a suspensão da referida cobrança até o julgamento final da ação, sob pena de que, caso não o faça, deverá arcar com uma multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por mês de descumprimento.

Com a medida a Administração Municipal exerce sua prerrogativa na defesa dos interesses da população. 

Para o Assessor Jurídico Municipal, Marcelo Sabato, em sua decisão o Magistrado valeu-se da conclusão dos trabalhos realizados pela CPI e do parecer apresentado pelo município, mostrando-se sensível e atento ao interesse da população local.


Parabéns ao Vereador Álisson pela iniciativa da CPI, mas tiro meu chapéu ao prefeito Silas Costa Pereira, que ousou ir além da conversa com o propósito de defender a população lavrense. 

6ª RPM presta homenagens a militares que se transferiram para a reserva na Praça de Esportes do Oitavo Batalhão


Resumo: Sexta Região de Polícia Militar realizou a despedida de servidores que se transferiram para a reserva na Praça de Esportes do Oitavo Batalhão, com a presença de dezenas de militares e familiares.


Militares da Guarnição Policial de Lavras se reuniram na tarde do dia 11 de dezembro de 2014, no Salão de Festas da Praça de Esportes do 8º BPM para prestarem homenagens  a dois amigos e valorosos profissionais que se transferiram para a reserva remunerada da Polícia Militar, Cap Peres, Regente da Banda de Música do CAA6 e 3º Sgt Santiago, Disciplinário do Colégio Tiradentes da Policia Militar em Lavras.



Os dois servidores iniciaram suas carreiras nas fileiras da Polícia Militar no Curso de Formação de Soldados. O Cap Peres, ao longo dos anos trilhou caminhos que encheram de alegria e paz as pessoas que ouviram as melodias tocadas e regidas por ele. Os alunos do  Colégio tornaram-se verdadeiros cidadãos, seguindo os ensinamentos e orientações do experiente disciplinário Sgt. Santiago.


Cresceram como pessoa e como profissionais, guardando em seus corações a fé, a solidariedade e um elevado senso de humanidade. São exemplos de profissionais e desde que se ingressaram na PMMG, procuraram construir suas histórias de vida, com muita seriedade e profissionalismo.

Segundo o Comandante da 6ª RPM Cel PM Luís Rogério de Assis é certo que a mesma dedicação e profissionalismo que os homenageados trouxeram até o presente momento profissional, irão credenciá-los a construir novos e melhores resultados no novo caminho que agora trilham.


Toda a Equipe da 6a RPM agradece a oportunidade do convívio ao longo dos anos com o Cap Peres e com o Sgt santiago, desejando-lhes os mais sinceros e efusivos votos de felicidades e realizações na nova caminhada de suas vidas.





Assessoria de Comunicação organizacional
Sexta Região da Polícia Militar
Lavras - MG

                   

segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

O bairro água Limpa na cidade de Lavras, receberá o evento "Saúde no Bairro"


Será realizado na sexta-feira (19/12), de 8h às 16h, o evento “Saúde no Bairro”, lá no bairro Água Limpa. Haverá agendamento de preventivo contra o câncer de mama e colo de útero, avaliação dos cartões de vacina, atendimentos que visam cuidados com a nutrição infantil, como medição de peso e altura, aferição de glicemia e pressão arterial.

Durante o evento também serão realizadas oficinas sobre temas variados: Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST’s), orientações para gestantes, reciclagem de lixo, higiene e saúde corporal, saúde da mulher e saúde bucal.

O projeto visa promover a interação entre a secretaria de Saúde e os moradores, e multiplicar as ações de saúde, cidadania e prevenção de doenças. O projeto conta com o apoio das secretarias de Esportes, Lazer e Turismo, Meio Ambiente, Defesa Social e Trânsito, Educação e Centro Viva Vida.

Nota de Ocorrências na abrangência da 6ª RPM LAVRAS

Produzida em 15/12/2014 referente às ocorrências de 14/12/2014 


FURTO CONSUMADO DE VEÍCULO. 
Em14/12/2014 às 10H e 44' na cidade de LAVRAS/MG, a PM foi solicitada pela vítima, que alegou ter estacionado sua motocicleta HONDA/XR 200, DE COR PRETA, placa do município de NAZARENO/MG, numa rua do centro, por volta das 16H de sábado 13/12/2014, próximo a uma lanchonete e retornou ao local às 02H de domingo e a moto ainda estava do mesmo jeito. Foi então para o hotel e hoje, quando retornou para pegar a moto, ela não estava mais no local. Foi relatado pela vitima que a moto tem uma parte da carenagem esquerda quebrada, o que pode ajudar a identificá-la. Foi feito rastreamento nas imediações pela viatura e repassadas as características às demais equipes de serviço. Ajude a Polícia Militar a localizar esta moto, informando pelo 190. 


ENCONTRO DE CADÁVER. 
Em 14/12/2014 às 15H e 07' na cidade de LAVRAS/MG, a PM foi acionada e compareceu no bairro SERRA VERDE, onde em contato com a Gurp, esta relatou que foram acionados a comparecerem ao local para prestar socorro a vítima, contudo ao chegarem no local constataram que ela já se encontrava sem sinais vitais. O Perito compareceu ao local e realizou os trabalhos de praxe. Familiares informaram que a vitima era usuário de drogas e fazia uso de remédios controlados. O corpo foi liberado e removido ao I.M.L pela funerária. 


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domingo, 14 de dezembro de 2014

MAMA MIA... MA QUE PAZZO!




sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

Colégio Tiradentes da Polícia Militar forma Turma do Ensino Médio de 2014

Foi realizada na sexta-feira 06/12/2014, no Ginásio Poliesportivo do 8º BPM, a Sessão Solene para a entrega de certificados de conclusão da Terceira Série do Ensino Médio do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais.

A solenidade contou com a presença do Cel PM Luis Rogério de Assis, Comandante da 6ª Região da Polícia Militar e Diretor Administrativo do CTPM, do Ten Cel PM Antônio Claret dos Santos, Cmt do 8º BPM, do Sub Ten BM Rubens de Faria Júnior, Sub Cmt do 6º Pelotão de Bombeiros Militares de Lavras,  do Professor Sebastião Teixeira Campos, Ex-Diretor Pedagógico do CTPM/Lavras e paraninfo dos Formandos, além da Professora Elza Mansur Botelho de Castro, Diretora Pedagógica do CTPM, Maria de Lourdes Penna, Vice Diretora e da Srª Dorcas Graziela Olímpio, Supervisora Pedagógica.




Durante seu discurso, como paraninfo da Turma, o Professor Tiãozinho, como é chamado carinhosamente por todos, lembrou aos formandos que é chegada a hora deles voarem com as próprias asas, hora de deixar o ninho e partir para outras conquistas, ajudando o mundo a ser cada dia melhor, pois é isso que a vida espera de cada um, em suma, hora de frequentar a escola da vida. Como forma de agradecimento, os Formandos ofertaram ao paraninfo uma homenagem por ter aceito prontamente o convite para paraninfá-los.


O Cel Luis Rogério ao fazer o uso da palavra, parabenizou os Formandos pela conquista, desejando-lhes que prossigam com passos fortes nos caminhos ainda desconhecidos que irão trilhar, com energia própria da juventude, aliada à coragem e o conhecimento adquirido nesta casa do saber, o que lhe proporcionarão serenidade diante de novos desafios.


Os formandos renderam homenagens aos Servidores Nazaré Maria de Freitas, 3º Sgt Antônio Santiago e Professores Rubens de Rezende Neto e Helker Silva Paixão pelo apoio dado nos momentos difíceis da vida estudantil.



No final, os formandos receberam as felicitações da Família Tiradentes, da Guarnição Policial Militar de Lavras e de todos os familiares e amigos que compareceram   à formatura dessa escola de excelência.



Assessoria de Comunicação Organizacional
Sexta Região de Polícia Militar
Lavras/MG


Nota de Ocorrências na abrangência da 6ª RPM - NEPOMUCENO, OLIVEIRA E CAMPO BELO.

Produzida em 11/12/2014 referente às ocorrências de 10/12/2014



VEÍCULO LOCALIZADO/RECUPERADO
Em10/12/2014 às 10H em Nepomuceno/MG, compareceu ao Quartel PM o solicitante. Ele relatou que estava deslocando para sua residência, momento em que ao chegar em uma entrada próximo à comunidade rural do Barreiro, visualizou uma motocicleta caída em um cafezal às margens da BR 265. O solicitante afirmou que parou para verificar e constatou que se tratava da motocicleta de sua propriedade que foi furtada em data anterior. Segundo o solicitante, a motocicleta encontrava-se
com o miolo de chave e a trava do guidão arrancado, sem o para lama dianteiro, sem os retrovisores e com a placa amassada, e que levou a motocicleta para sua residência. O fato foi repassado ao Delegado de plantão da cidade de Lavras. Este  informou, que não havia necessidade do comparecimento da perícia, uma vez que a motocicleta foi restituída ao proprietário.


TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
Em 10/12/2014 às 21H e 05' na cidade de Oliveira/MG, a PM, durante Operação Antidrogas, abordou o veiculo GM/VECTRA, cor PRATA, placa de Oliveira/MG, conduzido por pessoa que possui várias denúncias de envolvimento com o tráfico de drogas. Ao proceder a verificação no interior do veiculo dela, foram encontradas Duas Buchas DE  MACONHA e a quantia de R$740,00 (setecentos e quarenta reais) em dinheiro. Ainda foi constatado que o condutor não possuía CNH. Do exposto, foi dado voz de prisão em flagrante delito ao autor, sendo informado seus direitos constitucionais, encaminhado ao pronto atendimento médico municipal e conduzido posteriormente à Delegacia de Polícia Civil de plantão de Campo Belo. Todos os materiais foram apreendidos.


ESTELIONATO
Em 10/12/2014 às 12H e 10' na cidade de Campo Belo/MG, a vítima ao consultar o extrato de sua conta corrente na agência bancária de Campo Belo, constatou que estão ocorrendo descontos mensais indevidos no valor de R$ 59,25 (cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), referentes ao convênio da  (UBRASPUB), sendo que o solicitante não assinou nenhum contrato com a entidade. Ele disse que foram descontadas  (duas) parcelas, totalizando o valor de R$ 118,50 (cento e dezoito reais e cinquenta centavos).

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quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

CONVITE: Culto em ação de graças pelos 20 anos de transformação da Esal em UFLA



O escândalo de desvio de dinheiro da Petrobras pode levar à perda do mandato ou impeachment da Presidente?

Será que é razoável que alguma autoridade escape ao cumprimento da lei?


Assustado como todo brasileiro, venho escrever esse texto para chamar atenção sobre a possibilidade real e não fictícia do impeachment ou até mesmo perda do mandato político obtido por um Presidente da República, sem querer prejulgar de modo algum a nossa atual presidente, reeleita democraticamente e por enquanto sem nenhuma denúncia formal por quaisquer das ações eleitorais existentes em nosso ordenamento jurídico, logo sua eleição foi mais do que legitima até então.
Entretanto, o objetivo do texto é destacar no viés jurídico de modo bem pragmático que não se pode chamar de golpe, uma possibilidade teórica e plausível, acaso se constate ciência e participação de algum modo de sua Excelência, pois, em tese, existem várias denúncias de corrupção de que se tenta alinhar ao seu governo e partido político ao qual é filiada.
Será que todos esses escândalos de corrupção que estão sendo investigados são mera criação da oposição?
Destaco de plano, como sempre faço, que realmente essa politicagem brasileira procura explorar tudo com objetivo de se dar bem politicamente e é óbvio que nesse assunto o que mais quer a oposição é desgastar a imagem da Presidente Dilma com o intuito de angariar proveito próprio.
Ocorre que tal uso politiqueiro de um assunto sério como esse não pode impedir o povo de saber que a Presidente da República é uma autoridade que também está submetida ao crivo da lei. Então, desde logo deixo esclarecido, que o objetivo deste escrito não é, de maneira alguma, como podem pensar alguns, fazer qualquer tipo de politicagem partidária para atacar o partido que hoje governa o nosso país.
Escrevo evidentemente como cidadão, mas nunca me esqueço da qualidade de juiz, e até mesmo da possível interpretação equivocada de alguns quanto ao nosso pensamento. Só não posso, de maneira alguma deixar de reproduzir o cenário atual que o desvio de dinheiro público impõe para qualquer pessoa consequências fatais.
O Brasil passa por um momento dificílimo, um momento que pode ser histórico, dependendo de como as autoridades irão enfrentar todas as denúncias de escândalo, atualmente existente em nosso País. Claro e evidentemente que o mais grave se concentra na empresa pública Petrobrás, onde estamos vendo talvez a investigação do maior desvio de dinheiro público existente na história do nosso país, ou até mesmo na história do mundo.
Portanto, evidente, que somente a investigação, pela gravidade e dimensão do que se apresenta, já autoriza muitos a quererem fazer a relação com os comandantes do governo, tanto o passado, quanto o presente, nesse cenário de doze anos do PT à frente do governo, em que tanto o ex-presidente quanto a presidente atual, possam ter ciência e o mais importante de alguma forma ter participado do desvio de dinheiro público.
Como dito, a análise será jurídica, mas não se trata de um artigo científico, e sim um chamado social pela peculiaridade do momento no sentido de que em tese, o desvio do dinheiro público, pode e deve ocasionar, acaso devidamente comprovado, através do devido processo legal, a participação de um agente político, pois mesmo sendo distinta sua responsabilidade em relação aos demais agentes é óbvio que existem consequências para o mesmo.
A partir disto, faz-se necessário fazer uma diferença crucial entre os agentes administrativos, servidores públicos normais, vamos falar assim, para facilitar o entendimento, em relação aos agentes políticos que detém, a partir da representação obtida por força da eleição, um mandato, ou seja, esses agentes políticos, detém um poder que é do povo e decidem na acepção do termo com um diferencial, pois essas suas decisões, chamadas decisões políticas são carregadas de uma força provinda do próprio povo, sendo evidente que são e devem assim continuar irresponsáveis não no sentido vulgar, mas no sentido técnico de não poderem ser responsabilizados por opções normais do exercício do poder que lhe fora concedido pelo povo.
Contudo, tal prerrogativa inerente à função de agente politico, não autoriza e nem legitima em hipótese alguma, que tais governantes possam se beneficiar de algum de seus atos, desviando dinheiro público, e, principalmente, se utilizando desse dinheiro para se manter no poder pelo poder. Isso, por óbvio, é inadmissível em qualquer país do mundo. Acredito que até mesmo nos países ditatoriais a corrupção também seja vista como algo desprezível, pelo menos formalmente, não podendo ser diferente em um sistema democrático como o nosso.
No nosso sistema constitucional democrático, diversas leis impõem aos agentes políticos a obrigação de cumprir à risca o chamado princípio da legalidade substancial. Além desses mandamentos legais, como por exemplo, a lei que define os crimes de responsabilidade, a Constituição é mais do que clara na necessidade de atendimento aos princípios constitucionais por qualquer gestor público. Evidente que mesmo havendo a distinção já trazida entre agente político e servidor público, os agentes políticos não escapam dessa conduta improba de desvio de dinheiro público.
Lei nº 1.079/50 prevê que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, em especial, aqueles que atentarem contra a probidade na administração e a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos, dentre outros tipos. Prevê ainda que o Presidente da República, em um eventual processo, será processado pelas Casas Legislativas Federais, sendo a denúncia processada e julgada na Câmara dos Deputados e o julgamento proferido pelo Senado Federal, em Sessão presidida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Verifique que o julgamento perante o Poder Legislativo não é somente jurídico, imbuindo-se, também, de caráter político.
Ocorre que para a caracterização do desvio como um dos ilícitos previstos nas leis que pautam a atuação dos agentes políticos, a conduta deve ser devidamente comprovada com sua participação direta ou até mesmo indireta, desde que se comprove a ciência prévia e o dolo de infringir seus deveres constitucionais perante o povo e até mesmo as demais autoridades.
É de se frisar, sem fazer qualquer juízo de valor do acerto ou erro, que por muito menos do que se investiga hoje, tivemos nesse país um impeachment de um Presidente da República, e, evidentemente, não estamos fazendo qualquer prejulgamento de que tanto o ex-presidente quanto a presidente atual do nosso País, tenham qualquer participação com relação aos escândalos atualmente apurados.
Mas uma coisa não podemos deixar de registrar: são muitas denúncias que, segundo o que se noticia dos autos, vem devidamente amparada em provas documentais, testemunhais, delação premiada e outros tipos de provas lícitas, que em seu conjunto, depois de obedecido, repito, o devido processo legal, podem sim, ao final, comprovar que houve uso do dinheiro público, desviado para financiar campanhas eleitorais, tanto a campanha eleitoral passada quanto a que ocorreu neste ano.
E digo isso sem presumir nenhum tipo de ilegalidade. Contudo, ressaltando a possibilidade real a partir de tudo que fora noticiado, de haver um “link” entre os citados desvios e o uso do dinheiro público desviado para o financiamento das referidas campanhas eleitorais e isso acaso comprovado de modo indiscutível sobre o aspecto teórico pode e deve levar à perda do mandato obtido de forma espúria, por ter havido o chamado abuso de poder em todas as suas esferas, pois muitas vezes tal dinheiro pode ter utilizado, não só pelo abuso do poder econômico propriamente dito, mas, também, o abuso dos meios de comunicação, o abuso do poder político, através do próprio dinheiro, já que sabemos, com todo respeito, das diversas marmotas feitas por alguns políticos para justamente se manterem no poder pelo poder, logo o que já vimos diversas vezes ocorrendo com os prefeitos e governadores - fato esse comum na seara da Justiça Eleitoral, justamente porque o abuso de poder e a compra de votos dentro desse cenário eleitoral é prática infelizmente comum - pode ser aplicado ao chefe do Executivo Federal.
E o pior é que temos visto ser essa prática no País uma regra geral, como destaquei em meu livro Abuso do poder nas eleições, e pode sim chegar às esferas do Tribunal Superior Eleitoral e, por conseguinte, levar também um Presidente da República a perder um mandato político obtido não legalmente, mas por força desse abuso de poder e uso evidentemente do dinheiro público desviado.
Na esfera da Justiça Eleitoral a Presidente da República poderá ainda vir a ser processada em ações eleitorais que visam a apuração de abuso de poder, como no caso da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (art. 22, da Lei de Inelegibilidades) e Representação por conduta vedada (art. 73, da Lei das Eleições), com possibilidade de propositura até a data da eleição, além de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (art. 14, § 10, da Constituição Federal) e Representação por irregularidades na arrecadação e gastos de campanha (art. 30-A, da Lei das Eleições), estas podendo ser propostas até quinze dias após a data da diplomação, podendo, em qualquer dos casos, julgada procedente a ação e ante às circunstâncias provadas no processo, vir a ser cassado o diploma, com perda do mandato e inelegibilidade por oito anos. Em todos os casos, repito sempre, há que ser garantido o devido processo legal e uma eventual condenação ser fundamentada em provas robustas e incontestáveis.
Não podemos achar que tais formas de abuso só acontecem no cenário municipal e estadual, mas, por outro lado, também não podemos presumir o que ocorreu. Assim, o mais prudente é aguardar e fiscalizar de modo atento o desenrolar dos fatos e se houver a devida comprovação dessa ligação entre o dinheiro desviado e o uso nas campanhas eleitorais, a fim de que possa se apurar as devidas responsabilidades e aí sim poder, em tese, perder o mandato obtido, porque nem mesmo o voto, que é um direito de todo cidadão e que foi exercido recentemente, pode ser tido como absoluto.
A soberania do voto então não é absoluta, e se assim se pensasse, a Constituição e as diversas leis eleitorais que tratam do abuso de poder e compra de voto seriam totalmente inócuas, e mais a própria estrutura da Justiça Eleitoral e do Ministério Público seria totalmente desnecessária, o que sinceramente é desarrazoado. Por outro lado, consoante inclusive o que já ocorreu em nossa história com o então presidente Fernando Collor de Melo, repito, por muito menos do que o que está se investigando atualmente, houve o impeachment e é obvio que essa situação de enquadramento, dentro de um crime de responsabilidade, prevista inclusive numa lei bem antiga e que foi devidamente recepcionada pela Constituição Federal pode vir a ocorrer e isso não deve ser visto, por si só, como um golpe, sob pena de um Presidente ser imune à aplicação da lei.
Também é possível em termos jurídicos, portanto, que ocorra o impeachment, mas do mesmo modo, tem que ser obedecido o devido processo legal e não se achar tão somente porque já ocorreu no passado, que as supostas práticas atuais do quem gere o partido que governa a presidência possa ser atingido de modo automático. Não se admite, em hipótese alguma, nem aqui defendo, que se façam ilações indevidas e que se condene uma Presidente da República eleita de forma antecipada. Ai sim seria um golpe!
O que se chama atenção nesse texto é a possibilidade real dentro do ordenamento jurídico e a par de tudo o que está se investigando, de ocorrer tanto o impeachment quanto a perda do mandato político obtido, na hipótese, de forma espúria. Contudo ambas as situações impõem a necessária observância do devido processo legal e o não uso politiqueiro da atual situação.
O que desejamos é que as autoridades competentes tenham a isenção e a força necessária para dentro do que se cognomina no ordenamento jurídico, do princípio do juiz natural, possam processar e julgar, e, acaso devidamente comprovado que houve a ciência e a efetiva participação, direta ou indireta de um Presidente da República, o mesmo evidentemente não pode, por força de uma suposta irresponsabilidade no sentido jurídico, que por muito tempo se cultuou e que hoje sem sombra de duvidas não é mais realidade, impondo ao final de todo esse processo constitucional a reprimenda previstas em nosso ordenamento acaso se constate participação ou então que se absolva. Não sendo plausível é a defesa de não haver investigação contra a Presidente e o devido processo legal.
A realidade é justamente o contrário. Ou seja, todos sem exceção, que exercem o poder legitimamente dado pelo povo, podem evidentemente ser responsabilizados por seus atos, tanto se o poder lhe foi dado somente formalmente na forma legal e ai evidentemente se caracterizar a perda do mandato. Referimo-nos ai a possibilidade de se comprovar que parte do dinheiro desviado tenha sido utilizado como caixa um e dois da campanha presidencial desse ano.
Ou então acaso o mandato político tenha sido obtido de forma legal, sem qualquer comprovação da ligação de que o desvio do dinheiro público foi usado para as campanhas eleitorais - em se comprovando, por outro lado, que um presidente tinha ciência e tendo participado direta ou indiretamente, ai justamente pela caracterização de um eventual crime de responsabilidade, que é uma infração política-administrativa na acepção do termo - deve ocorrer o impeachment, que repito já ocorreu uma vez por muito menos do que se está se investigando agora.
Com essas pequenas digressões chamo a atenção do povo brasileiro de que é possível sim, juridicamente falando, tanto o impeachment quanto a perda de um mandato político de um Presidente da República, mas nunca por presunção de que tais fatos aconteceram e nem mesmo que se faça julgamento antecipado.
Não podemos abandonar nunca, uma das maiores garantias constitucionais de qualquer cidadão, incluindo ai evidentemente o Presidente da República, qual seja, o devido processo legal em sua ótica substancial.
E não me venham dizer que esse nosso pensamento é golpe!
Com todo respeito a essas possíveis críticas, golpe à nação brasileira é ver o descumprimento de nossa Carta Magna e leis constitucionais e não se fazer nada, como infelizmente já ocorreu e que se não ficarmos vigilantes pode se repetir e isso não podemos admitir em hipótese alguma, pois o povo não pode continuar sendo roubado dessa forma e os responsáveis não serem condenados, quem quer que seja.

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*HERVAL SAMPAIO JUNIOR é Mestre em Direito Constitucional, Juiz de Direito e Juiz Eleitoral no Estado do Rio Grande do Norte e escritor renomado nacionalmente, com obras publicadas em diversas áreas do direito, inclusive direito eleitoral

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