sexta-feira, 18 de agosto de 2017

DEPUTADO ARANTES DENUNCIA CRESCIMENTO DO PCC NO SUL DE MINAS


O deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB) ocupou a tribuna no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na quarta-feira (16/08), para fazer uma grave denúncia. Segundo ele, a organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC) está crescendo no Sul de Minas, sendo cada vez maior nos presídios locais o número de integrantes ligados a essa facção.

O deputado Arantes responsabilizou o governador Pimentel pela situação ao promover o corte dos investimentos necessários na segurança pública no Estado: “Há uma omissão do poder público em proteger o cidadão. Se compararmos com o governo Anastasia, a queda de investimentos na segurança é muito clara”, observou.

De acordo dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), em 2014, o governo Anastasia destinou à Polícia Civil R$ 36 milhões para investimentos e R$ 150 milhões para custeio. Em 2015, no primeiro ano do governo Pimentel, do PT, esses valores caíram drasticamente para R$ 4 milhões em investimentos e R$ 95 milhões para custeio. Com a Polícia Militar o descaso foi o mesmo. Em 2014, o governo Anastasia destinou R$ 48 milhões para investimentos e R$ 314 milhões para custeio. Um ano depois, o governador do PT destinou somente R$ 9 milhões para investimentos e R$ 166 milhões para custeio.

Antonio Carlos Arantes encara a falta de recursos como um chamariz para os criminosos: “Eles encontraram espaço porque falta tudo para combater a violência. Faltam efetivo, armas e equipamentos adequados, até os coletes à prova de bala estão vencidos. O que acontece é um verdadeiro desrespeito às polícias Civil e Militar e à população mineira”, afirmou.

O deputado lembrou ainda que só uma política desastrosa de segurança pode fomentar a violência sofrida diariamente nos municípios do interior, facilitando a ação de criminosos que atacam as cidades e o campo deixando um rastro de violência.


Apesar dos dados preocupantes, Antonio Carlos Arantes fez questão de destacar o importante trabalho que as Polícias Civil e Militar têm feito o para combater o crime e levar tranquilidade aos moradores do Sul de Minas: “Temos bons policiais civis e militares que têm lutado e conseguido desbaratar várias quadrilhas de roubo de café e de roubo a banco, mesmo com toda dificuldade. Esse é um trabalho que nós temos que louvar e agradecer”, finalizou.

quinta-feira, 17 de agosto de 2017

Estão abertas as inscrições para o Rota do Sabor Gourmet

As inscrições para a Rota de Sabor Gourmet Edição 2017 já estão abertas. O evento gastronômico regional oferece ao público descontos em pratos especialmente montados. Restaurantes e bares de seis cidades do sul de Minas poderão participar dessa edição, sendo elas: Varginha, Elói Mendes, Paraguaçu, Machado, Três Corações e Três Pontas.

Neste ano, o Rota do Sabor Gourmet acontece entre 11 a 30 de setembro. Os estabelecimentos interessados deverão se inscrever até o dia 23 de agosto, presencialmente na sede da WEspanha ou no SEHAV ou através do e-mail: atendimento@wespanha.com.br

A taxa de inscrição promocional para os participantes que se cadastrarem até o dia 18 de agosto é no valor de R$100,00, mas são limitadas. Após esse período, a taxa passa para R$450,00 para não associado do SEHAV ou R$250,00 para associados do sindicato com a mensalidade em dia. Associados que não estejam com as mensalidades em dia pagarão o valor de não associado. A taxa será cobrada no ato da inscrição em pagamento único, à vista.

Os bares e restaurantes inscritos podem escolher entre três tipos de combo: prato + bebida; prato + sobremesa; prato + bebida + sobremesa. Vale lembrar que cada participante só pode inscrever um combo e que seu valor deve ter um desconto de 15% a 40% durante as semanas do evento. 

Na edição anterior, foram 22 estabelecimentos participantes. O Rota do Sabor Gourmet é uma realização e produção do SEHAV (Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação de Varginha) e WEspanha Comunicação Inteligente. A Edição 2017 conta com o apoio da Rádio Itatiaia, EPTV, Sebrae e Senac.

Inscrições:

WEspanha: Rua Marajós, 787 - Resende, Varginha

SEHAV: Avenida Rio Branco, 288 B - Centro, Varginha


Sobre o Rota do Sabor Gourmet

O Rota do Sabor Gourmet é o evento regional que encerra o Festival Gourmet de Varginha. É o único no segundo semestre e o mais abrangente. Ele oferece ao público a oportunidade da degustação de combos especialmente montados para a ocasião e que representem a especialidade da casa a preços diferenciados.

terça-feira, 15 de agosto de 2017

TSE admite que urna eletrônica não é totalmente segura

A cada eleição, a confiabilidade da urna eletrônica usada no país é colocada em xeque. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) admite que os mecanismos para evitar sabotagens na urna eletrônica “nem sempre ‘garantidamente’ impedem uma fraude”, mas defende que o sistema é aperfeiçoado à medida que é exposto a riscos e vulnerabilidades. Especialistas consultados pelo UOL afirmam que o sistema eletrônico de votação utilizado no país não é totalmente confiável e não permite auditoria.
“O que a Justiça Eleitoral tem buscado fazer é tornar eventuais fraudes impingidas ao processo eleitoral inviáveis, impondo, ao eventual atacante, uma sucessão muito numerosa de barreiras, tornando o esforço de se atacar muito superior ao eventual benefício da fraude. Tais barreiras nem sempre ‘garantidamente’ impedem uma fraude, porém são concebidas de tal forma que o invasor ou atacante, em sua tentativa, com grande margem de certeza, deixe suas marcas, permitindo posterior identificação do autor, sua localização e o instante da ação do ataque”, afirma Giuseppe Janino, secretário de Tecnologia de Informação do TSE, em entrevista por e-mail.
O funcionário do TSE também reconhece que “é incorreto afirmar categoricamente que um sistema seja totalmente seguro” e “igualmente incorreto afirmar que ele seja totalmente inseguro”. Segundo Janino, o sistema eleitoral é dinâmico e é aprimorado quando exposto a riscos.
O TSE realizou testes públicos para analisar a confiabilidade da urna eletrônica apenas duas vezes, em 1999 e 2012. Uma equipe da UnB (Universidade de Brasília) descobriu uma lacuna no sistema de segurança no último exame. Embora a tecnologia evolua com o tempo, o tribunal não permitiu novos testes públicos e não respondeu ao UOL por que não promoveu novas provas.
Segurança da urna eletrônica
  • Pesquisadores da UnB identificam vulnerabilidade no equipamento
    Os votos são armazenados em urna eletrônica e embaralhados de forma aleatória. Durante o teste os pesquisadores conseguiram colocar em ordem os votos registrados na urna. Se os votos podem ser reordenados, é possível identificar quem votou em determinado candidato considerando os horários que os eleitores votaram em determinada seção eleitoral. A lacuna na segurança compromete o sigilo do voto.
Fonte: UnB (Universidade de Brasília)
“É importante também deixar claro que há um compromisso entre segurança e custo. Como exemplo, se me desloco de carro da minha casa para o trabalho e ganho um salário de R$ 1.000 por mês, não faria sentido eu gastar mais de R$ 1.000 por mês para, por exemplo, comprar um carro blindado ou contratar uma escolta. Em suma, as barreiras devem ser implantadas de acordo com riscos e vulnerabilidades reais e não baseado em suposições infundadas”, completou Janino.
Questionado sobre o histórico de suspeitas de fraude, o TSE reconheceu que algumas ocorrências foram identificadas. “Há alguns casos de suspeição de fraudes, invariavelmente levantadas por candidatos derrotados no pleito. Todas as denúncias formalizadas foram devidamente apuradas e consideradas improcedentes pelas instituições competentes que realizam as perícias”, respondeu Janino sobre casos suspeitos.
O tribunal, no entanto, não respondeu quantos casos são suspeitos e de que forma se procedeu a investigação que julgou os casos improcedentes.
Ainda sobre os mecanismos de segurança, o TSE afirma o sistema pode ser fiscalizado por agentes do Ministério Público ou por partidos. “A versão oficial dos softwares de cada eleição é assinada digitalmente, inclusive o software das urnas eletrônicas, que dispõem de vários mecanismos de verificação”, disse Janino.
UOL perguntou a um especialista em segurança digital sobre quais garantias de confiança uma assinatura digital traria ao processo eleitoral. Para o engenheiro Amilcar Brunazo Filho, supervisor do Fórum do Voto Eletrônico, a técnica não impossibilita ataques de pessoas.
“O Bruce Schneier, um dos cinco mais conhecidos e premiados criptógrafos e autor dos livros mais vendidos sobre segurança em TI, em seu livro ‘Segurança.com’ disse uma frase significativa: ‘Se você acredita que a tecnologia pode resolver seus problemas de segurança, então você não conhece os problemas e nem a tecnologia.’ Ele escreveu isso para explicar que concluiu que segurança de sistemas tem a ver com as pessoas que operam o sistema e não com as tecnologias adotadas”, defendeu Brunazo Filho.
O engenheiro também cita o Ph.D. Ronald Rivest, que segundo ele, é outro entre os cinco principais criptógrafos no mundo. “Ele é o inventor da técnica de assinatura digital RSA que o TSE usa, e nega que sua técnica de assinatura digital seja suficiente para garantir, por si só, a integridade do software embarcado em sistemas eleitorais”, disse Brunazo.
Saquarema (RJ)
Um hacker identificado apenas como Rangel afirmou que conseguiu violar a urna durante as eleições de 2012 e mudar os votos antes da transmissão para a TSE por meio de um acesso da intranet do tribunal. Ele capturava o voto, alterava os resultados e retransmitia. Segundo ele, havia um leilão na internet para que hackers efetuassem o trabalho. O caso é investigado pela Polícia Federal.Foto: Danilo Verpa/ Folhapress
Caxias (MA)
Uma urna de uma seção da periferia de Caxias (MA) apresentou problemas, segundo relatos de eleitores em 2012. Um dos indícios é que um dos candidatos que votava na seção da urna não teve nenhum voto computado, nem o dele mesmo. Outros eleitores alegaram que quando digitavam o número do candidato não aparecia a foto dele. O caso foi investigado pela Justiça Eleitoral.Foto: Arte/UOL
Alagoas
Durante as eleições para governador de 2006 um terço das urnas eletrônicas utilizadas em Alagoas apresentou funcionamento irregular e impróprio, revelou o ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica). O caso foi investigado pela Justiça Eleitoral que após quase quatro anos arquivou o processo.Foto: Caio Guatelli/Folha Imagem
Bruna Borges
Noticia publicada no UOL - Edson Pereira de Oliveira

Achou um celular e não devolveu? Isso é crime!

Neste caso, acho é roubado. Fique atento.


Quando encontrar um celular, nem pense em levar o ditado “achado não é roubado” ao pé da letra. Isso porque, de acordo com o artigo 169 do código penal, o ato de achar algo e não devolver configura infração penal por “apropriar-se de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza.”
Ainda segundo o código penal, quem encontrar um celular, ou qualquer outra coisa que não lhe pertence, tem o prazo de até 15 dias para devolver ao dono ou entregar à alguma autoridade.

Caso em Goiás

Um caso como esse corre na justiça de Goiás. Um funcionário de um shopping da cidade encontrou, entre as cadeiras do cinema em que trabalha, um celular caído. Em vez de procurar o dono ou entregar à administração do cinema ou do shopping, o rapaz vendeu o aparelho ao seu tio.
Ele foi acusado por apropriação de bem perdido e o tio como receptador de mercadoria furtada. Se condenado, o rapaz poderá ficar detido pelo período de um mês a um ano, ou terá de pagar uma multa.

Rastreamento do celular

O dono do celular, percebendo o que havia acontecido, voltou ao cinema, procurou a sessão de achados e perdidos, solicitou as imagens das câmeras de segurança, mas nada conseguiu. No entanto, ele não cancelou o número junto à operadora do celular, enviou diversas mensagens e tentou ligar, mas sem resposta.
Não conseguindo contato com o portador do celular, o rapaz registrou um boletim de ocorrência e o celular foi rastreado, levando até o funcionário do cinema e o seu tio, que havia comprado o celular do sobrinho por R$200.

Trâmite do processo

Atualmente, o processo tramita em segredo na 8ª Vara Criminal de Goiânia. O juiz do Tribunal de Justiça, Wild Afonso Ogawa, lembra que a lei difere um bem que é esquecido e um bem que é perdido.
No caso acima, o bem, que caiu do bolso do dono sem que ele percebesse, foi perdido. Um objeto esquecido sai do campo de domínio por simples lapso de memória. Se, em vez de perdido no cinema, o celular tivesse sido esquecido em uma mesma, o funcionário poderia ter responder por furto, cuja pena varia de um a quatro anos e multa, conforme previsão do artigo 155 do Código Penal.

segunda-feira, 14 de agosto de 2017

Foi roubado Gol CLI 1.6 Ano 96 em Santana do Jacaré

 Quem tiver informações falar com Cristiano, Tel 998000098





É possível pedir a revisão da aposentadoria com as contribuições feitas a vida inteira?

1. Quem não estiver satisfeito com o valor da aposentadoria tem direito de pedir a revisão do cálculo que deu origem ao benefício?

Sim. A própria Previdência explica que o cidadão que teve o requerimento do benefício atendido de forma total ou parcialmente, mas que considera que foi prejudicado pode pedir a revisão do valor do benefício.

2. Qual é o prazo para pedir no INSS a revisão do valor do benefício?

A lei estipula o prazo de dez anos. Caso o benefício tenha sido concedido há mais de dez anos, o INSS não aceita sequer a abertura do processo de revisão.
O prazo de dez anos não se aplica às situações que não foram analisadas pelo INSS quando a aposentadoria foi concedida.

3. Como pedir a revisão no INSS?

Para pedir sua revisão você precisa agendar o atendimento, o que pode ser feito pela internet ou pelo telefone 135. Depois, é só comparecer ao INSS na data e hora agendados.
Caso não possa comparecer pessoalmente, você tem a opção de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar.

4. O que é esta revisão da vida inteira?

Ao longo do tempo o cálculo do valor das aposentadorias teve fórmulas diferentes. Antes, os benefícios eram calculados com base nos salários dos três últimos anos que antecediam a aposentadoria.
Agora, eles são, na maioria, calculados com base nos salários de julho de 1994 até o do mês anterior ao do início da aposentadoria.
Ocorre que tem muita gente que teve os maiores salários antes de 1994 e agora podem pedir a revisão do valor do benefício para incluir no cálculo os salários da vida toda.

5. O INSS aceita fazer este tipo de revisão da vida inteira ou tem que entrar com processo na Justiça?

Nem sempre o INSS aceita que errou. Outras vezes ele sabe que o valor do benefício está errado, mas não pode fazer a correção por que são os juízes que interpretam e aplicam as regras de forma diferente.
O servidor do INSS não tem este poder, por isso algumas revisões só são resolvidas na Justiça.
O juiz não aceita a causa se o INSS não analisar a situação por que a Justiça só pode decidir questões que as partes não estão de acordo.

6. Por que tem tanta gente nesta situação de revisão da vida toda?

Devido a vários fatores, principalmente pelo comportamento da sociedade que trata diferente as pessoas mais velhas e que nem são necessariamente idosos.
Depois dos 50 anos de idade já começam a ter menos oportunidade de emprego.
Isso faz o trabalhador migrar, às vésperas da aposentadoria, para recolocações profissionais com salários menores e o impacto disso no cálculo do benefício é significativo.

7. Qual é o caminho para fazer este tipo de revisão da vida inteira?

O aposentado deve fazer uma espécie de ritual para não ter surpresa desagradável no final do processo.
O primeiro passo é fazer um cálculo para ter certeza de que o valor do benefício vai, de fato, aumentar. Ninguém vai ser louco de pedir uma revisão para reduzir o valor da aposentadoria.
Depois de constatado que o benefício vai aumentar, é hora de solicitar no INSS a revisão do benefício. É certo que a Previdência não vai aceitar este processo, mas ninguém pode cobrar um direito na Justiça sem que haja negativa do INSS.
Finalmente, pedir no Poder Judiciário o recálculo do benefício e aguardar, sentado, a sentença do juiz.

8. Quais são os cuidados na hora de buscar o direito à revisão do benefício da previdência?

Nesta hora tem um monte de gente que faz promessas exageradas e infundadas.
Certamente, tem muita gente prometendo “mundos e fundos” e normalmente tem aposentado que cai em golpes. Sempre tem um espertinho na parada.
Consulte sempre um advogado especialista em Direito Previdenciário, pois antes de ajuizar tal ação é necessário realizar os cálculos, bem como a análise de todos os documentos.
Fonte: G1

sábado, 12 de agosto de 2017

A batalha contra a informalidade e a liberdade individual

O Direito brasileiro pode ser considerado um dos mais mutáveis no mundo. Todos os dias, são dezenas de leis, decretos e resoluções, limitando direitos, regulando o exercício, tornando lícitas certas condutas e ilícitas outras.
Essa constante alteração do que é lícito ou ilícito nem sempre espelha os padrões sociais. Por vezes, o legislador opta por utilizar seu Poder Conformador, moldando a conduta social por meio de normas impositivas ou proibitivas.
Isso traz inevitável insegurança social e prejuízo à aplicação da lei; se a norma tem como objetivo pacificar os conflitos, a sua constante alteração gera inevitável desconhecimento, desajustes. Assim, aquela que deveria estabilizar as regras de conduta, torna-as ainda mais conflituosas.
Mas há um ponto crucial que faz com que as mudanças sejam tão constantes: a confusão que gira em torno da diferenciação entre aquilo que é previsto em lei, o que é lícito, o que é apenas tolerado e o que é efetivamente ilícito, contra legem.
Passar a regulamentar determinada conduta, instituto ou fato social não significa que, antes, ele estava desprotegido. Fatos sociais só devem ser regulamentados caso seja estritamente necessário. O Poder Legislativo não pode prever todas as situações e não é incomum que, ao tentar fazê-lo, prejudica a autorregulação dos indivíduos que integram a relação e causa uma insustentável problemática, que cominará com outra lei para corrigir o equivoco anterior.
Ora, quem opta pela informalidade escolhe as benesses de fugir de uma regulamentação; isso não deveria, via de regra, ser considerado ilícito. Se a regulamentação é feita com o argumento de ajudar os particulares, sanando controvérsias reiteradas e pontuais, a princípio, deveria ser uma opção pessoal.
A título de exemplo, o trabalhador que prefere trabalhar sem carteira assinada, o faz para não ter que pagar Contribuições Sociais e vários outros tributos que incidiriam sobre sua remuneração; ainda, opta pela informalidade para ter diluído o 13º na sua remuneração habitual; para poder discutir com seu empregador a quantidade de férias anuais ou não.
O Estado, argumentando a necessidade de proteger o hipossuficiente, considera como se formalizado fosse o empregado, contrariando os interesses do próprio hipossuficiente, tratando-o quase como um incapaz. O empregador, muitas vezes pequeno empresário, acaba duplamente punido; é provável que terá que fazer uma reserva de caixa, pagará menos a seus futuros empregados e também empregará menos.
O mesmo ocorre com a união estável. É uma opção dos conviventes não formalizar a união por meio do casamento; mas o Estado optou por equiparar uma união de fato a uma formalmente constituída. A problemática é enorme; intermináveis discussões são criadas sobre o verdadeiro animus da união; os bens adquiridos, o tempo, etc.
Isso, evidentemente, enfraquece o instituto formal (ao qual se deveria dar primazia, em virtude da maior segurança social) e cria uma desconfiança entre os particulares.
Os particulares passam a não mais formalizar as relações por ser melhor, mas por medo das consequências nefastas e imprevisíveis de uma relação não formal. O Estado confundiu aquilo que era de fato, mas lícito, com um instituto previsto em lei e regulamentado; presumiu a vontade dos indivíduos que optam por relações informais como se não as houvessem formalizado por erro. Será?
A formalização não tem sido realizada de forma voluntária, o que pode derivar de vontade de não constituir uma relação nos moldes legais. Ou isso pode ser creditado a vários outros fatores: 1) excesso de burocracia para a formalização das relações; 2) custo grande para uma mera formalização; 3) a formalização não tem trazido a segurança que promete; 4) a informalidade e simplesmente mais benéfica para atingir os fins desejados.
Nesse caso, o papel do Estado é tornar a formalização mais benéfica e desejada, não torná-la a única saída possível e lícita, pois isso gera incansável combate à informalidade, em uma batalha que dificilmente será vencida.
Nem tudo precisa estar previsto em lei; afinal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (art. II, da CF). Portanto, se o indivíduo pode fazer o que não é legalmente proibido e só pode deixar de fazer se houver vedação, quanto mais leis, menos liberdade possuirá.

Cuidado com notícia da internet, celular furtado é crime sim!

Dr. Philipe Cardoso aborda a recente notícia de que furto de celulares abaixo de R$500,00 teria deixado de ser crime no Brasil.Veja o vídeo e saiba da importância de buscar sempre boa informação e fontes para não compartilhar conteúdo errado.

Caro leitor (a), hoje quero comentar a notícia constantemente veiculada de que o furto de celular não seria mais crime no Brasil. Inicialmente, para tratar do caso, quero falar sobre a constante veiculação de informações, artigos e notícias falsas ou com interpretações equivocadas sobre um caso real.
É bem verdade, que com as redes sociais e disseminação da internet, escrever para o mundo se tornou algo de grande praticidade e facilidade, hoje qualquer um pode divulgar conteúdo dos mais variados tipos online. E não me refiro aqui de criadores de conteúdo em blog, youtube e portais de notícias, você ao compartilhar uma matéria em rede social, curtir aquele material, está de certa forma contribuindo para a veiculação daquilo e aumentando seu viral.
Me lembro do ditado que diz que uma mentira falada muitas vezes se torna verdade, e é isto que vejo aos montes ao navegar nos mais variados portais de conteúdo e redes sociais da internet, portanto, antes de falar sobre o crime do furto de celular, deixo meu conselho para que você sempre investigue a fonte, leia a matéria na íntegra, não apenas o título, busque outras pessoas que estão dizendo a mesma coisa e não deixe aquele único artigo se tornar uma realidade absoluta na sua vida, duvide de tudo, inclusive deste artigo que escrevo agora rs.
Claro que não trarei informações quebradas ou com falta de pesquisa nos conteúdos que escrevo, mas dizer para que você questione sempre, é uma forma de te alertar que não existe fonte irrefutável
Agora adentrando ao título do artigo, ultimamente se veiculou que o STF (Supremo Tribunal Federal), teria autorizado o furto de aparelhos celular de até R$500,00. O que na verdade houve, foi que em um caso específico, sem influência erga omnes (cujo efeito vale para todos) foi aplicado por nossos ministros, o princípio da insignificância no caso do furto de um aparelho de R$90,00 que já havia sido restituído a vítima.
Portanto, o mais importante aqui, é ter a consciência que esta decisão valeu única e exclusivamente para este processo. Vale mencionar, que não trata esta de uma decisão vinculante, ou seja que obriga todos os magistrados a decidir de forma igual em casos similares.
Veja bem, embora esta decisão crie um precedente que poderá ser invocado em casos similares no futuro, não é certo que a benéfice do princípio da insignificância será aplicada novamente.
No caso, o STF considerou a pena de 01 ano alta em consideração ao que foi furtado, inclusive pelo fato do aparelho já ter sido reavido, não impedindo que em decisões futuras, em casos semelhantes, nossa suprema corte decida de maneira divergente a este julgado.
Esclarecendo o princípio da insignificância, trata de dispositivo não presente no código penal, que prevê o abrandamento da pena nos casos em que o objeto do crime seja algo de pequeno valor ou tenha causado pequeno dano a vítima.
Espero ter esclarecido esta informação desencontrada presente em diversos veículos de comunicação ultimamente e dado um conselho significante para você, que é cuidado com a informação presente na internet.

Juiz flagrado dirigindo carro de Eike Batista perde cargo e aposentadoria

O ex-juiz federal Flávio Roberto de Souza foi condenado a 8 anos de prisão por ter ter se apropriado de R$ 24 mil e US$ 442 do empresário Eike Batista. O ex-magistrado, que ficou conhecido ao ser flagrado dirigindo um Porsche do ex-magnata, também foi sentenciado à perda do cargo e da aposentadoria — ele havia sido retirado da ativa compulsoriamente em 2015.
O veículo que deu "fama" a Souza havia sido apreendido por ordem do próprio juiz, quando estava à frente das ações criminais que o empresário responde.
Em 2015, o então juiz da 3ª Vara Federal Criminal do Rio determinou o sequestro e o arresto de bens de Eike Batista. A Polícia Federal apreendeu 38 itens do empresário, como automóveis — incluindo o Porsche Cayenne —, um piano de cauda da marca Yamaha e dinheiro em espécie: R$ 90 mil, 2.750 líbras, 1.850 euros e US$ 5.442.
De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, Souza determinou, na decisão cautelar, que os bens deveriam ficar na própria 3ª Vara Federal Criminal — o que não é comum, segundo uma servidora federal disse no processo. Além disso, o ex-magistrado levou dois carros e o piano para seu condomínio. O objetivo, segundo ele, era proteger melhor os itens.
Souza ser flagrado dirigindo o Porsche em fevereiro de 2015, a corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) abriu investigação contra ele. Só que o órgão não achou as líbras, euros e dólares que tinham sido apreendidos. A quantia em reais também estava desfalcada de R$ 27 mil, apontou o MPF. Posteriormente, segundo os procuradores, o então juiz entrou sem autorização em sua sala e devolveu parte do dinheiro. Ainda assim, ficou faltando R$ 24 mil e US$ 442 de Eike Batista, conforme o MPF. Por isso, o órgão denunciou Souza por peculato e fraude processual.
A defesa do juiz federal alegou que não havia provas contra ele e que o magistrado, à época dos fatos, sofria de problemas psicológicos que fizeram com que perdesse a noção da realidade.
Ao julgar o caso, o juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, afirmou ter ficado claro que Souza cometeu o crime de peculato. Para o responsável pelos processos da operação “lava jato” no Rio, o ex-juiz federal agiu até com “certa premeditação”, pois determinou a guarda dos bens em lugar indevido já na decisão que ordenou a busca e apreensão deles.
Com relação ao delito de fraude processual, Bretas destacou que todos os servidores que foram ouvidos no processo disseram que o dinheiro foi colocado no armário da sala de Souza após ele visitar o local.
“Dessa forma, o suporte probatório comprova que o réu tinha pleno conhecimento de que estava sendo alvo de procedimento administrativo e agiu artificiosamente com o intuito de induzir a erro os juízes e servidores convocados pela Corregedoria para a investigação”, avaliou Bretas, que também refutou a alegação de insanidade de Souza.
Para juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, a culpabilidade de Flávio Roberto de Souza é “intensa”, uma vez que ele era juiz federal quando cometeu os crimes. “Por isso, tinha conhecimento muito acima da média sobre a gravidade dos delitos imputados.”
Além disso, o responsável pela operação “lava jato” no Rio de Janeiro apontou que Souza “traiu valores que jurou obedecer quando de sua assunção à magistratura” ao praticar delitos.
“Concluo que, por se tratar o acusado de profissional com vários anos de experiência nas atribuições que exerceu tanto no Ministério Público Federal quanto na Justiça Federal, na seara criminal, sua capacidade de compreender o caráter ilícito de seu comportamento era bem superior ao dos demais membros da sociedade. Um juiz que aplica penas pela prática de crimes certamente considerou seus efeitos ao decidir, ele mesmo, delinquir. Pior do que isso, revelou-se um hipócrita”, criticou Bretas.
Dessa maneira, Marcelo Bretas condenou o ex-juiz federal a 7 anos de prisão por peculato e a 1 ano por fraude processual. O juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio ainda determinou que ele pague reparação de R$ 25.390,85 e 100 dias-multa.
Aposentadoria compulsória
Em novembro de 2015, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) condenou Flávio Roberto de Souza à pena de aposentadoria compulsória ao julgar três processos administrativos disciplinares contra ele.
O primeiro processo tratava da apropriação de R$ 989 mil referentes a uma ação criminal contra um traficante espanhol, preso na operação monte perdido, e que estavam sob a custódia da 3ª Vara Federal Criminal, então comandada por Souza. Os outros dois procedimentos foram instaurados em razão do uso indevido de bens apreendidos de Eike Batista e por declarações dadas à imprensa que demonstraram a parcialidade dele no caso e puseram em dúvida a credibilidade da Justiça.
A aposentadoria compulsória é a pena máxima no âmbito administrativo e foi aplicada no julgamento das duas primeiras ações. Com relação ao último processo, a pena imposta foi a de disponibilidade. Souza continuará recebendo salário, mas de forma proporcional.
Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0501610-15.2016.4.02.5101
Fonte: Conjur

Réu pode candidatar-se ao cargo de Presidente da República?


Tema que tem ganho relevo nos debates jurídicos é sobre a possibilidade de réu ser candidato ao cargo de Presidente da República.
Isso porque, na ADPF n. 402 do STF, a posição que já conta com 6 (seis) votos favoráveis dispõe, com base no artigo 86§ 1º, inciso I, da Constituição Federal, que:
“Os substitutos eventuais do Presidente da República – Presidentes da Câmara, do Senado e do STF - a que se refere o art. 80 da Constituição, caso ostentem a posição de réus criminais perante esta Corte Suprema, ficarão impossibilitados de exercer o ofício de Presidente da República, ainda que interinamente”.
Interpretação ainda mais elástica considera que, se agente político que figura como réu em processo criminal não pode exercer o cargo de Presidente da República, sequer de forma interina, também não poderia um réu candidatar-se ao cargo.
De início, cumpre ressaltar que a interpretação do STF na referida ADPF é equivocada. Não há qualquer dispositivo que imponha tal vedação à linha sucessória do Presidente da República expressamente.
Para processar e julgar o Presidente da República (para o recebimento da denúncia), é necessário que o processo seja previamente aprovado por uma comissão da Câmara dos Deputados e, depois, pelo plenário da casa, mediante quorumqualificado de 2/3 (art. 51, inciso I, da Constituição Federal), superior ao necessário para aprovar uma Emenda Constitucional (3/5, conforme art. 60§ 2º, da Constituição Federal).
Para que vire réu o Presidente de um dos demais Poderes, que estão na linha sucessória do Presidente da República, com base no art. 80 da Carta Magna, basta a vontade do Supremo Tribunal Federal.
§ 4º do artigo 86 da Constituição Federal dispõe que: "O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções".
É evidente que o agente que é processado criminalmente antes de candidatar-se a Presidente da República está sendo processado por um ato estranho ao exercício das funções de Presidente, exceto se se tratar de reeleição.
A omissão constitucional, nesse caso, não pode ser tida como um silêncio eloquente. Se o Constituinte quisesse proibir um réu de candidatar-se ao cargo, teria feito de maneira expressa, clara e inequívoca.
Os requisitos para candidatar-se à Presidência estão dispostos no capítulo IV do Título II da Constituição Federal, que trata dos Direitos Políticos. Além de preencher as condições de elegibilidade genéricas, para o cargo de Presidente da República o agente precisa ter, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos(art. 14§ 3ºVI, 'a', da Constituição Federal).
Fora isso, é necessário que o agente não se enquadre nas condições de inelegibilidade constantes em Lei Complementar, conforme dispõe o § 9º do art. 14 da Constituição. Trata-se da Lei Complementar n. 64/1990, alterada pela conhecida "Lei da Ficha Limpa" (LC n. 135 de 2010).
Sobre o aspecto criminal, especificamente, extrai-se da referida lei serem inelegíveis os condenados por sentença transitada em julgado ou por órgão colegiadodesde a condenação até 8 anos após o cumprimento da pena (art. 1º, I, 'e'), em razão da prática de crime:
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
3. contra o meio ambiente e a saúde pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
8. de redução à condição análoga à de escravo; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
9. contra a vida e a dignidade sexual; e (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
Assim, para ser inelegível, o candidato precisa ter sido condenado por decisão transitada em julgado ou por órgão colegiado (tribunais), em razão de delito presente no rol (ressalte-se: taxativo) da Lei da Ficha Limpa.
Expandir o rol da Lei da Ficha Limpa para delitos nela não contidos e, o pior, para pessoas jamais condenadas (nem mesmo em uma única instância) é teratológico, absurdo.
O inciso LVII do art.  da Constituição Federal dispõe que: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
O simples recebimento de denúncia é realizado por cognição sumária, sem qualquer análise efetiva das provas constantes nos autos em decisão desvestida de juízo de culpa. Aliás, é comum verificar na decisão de recebimento da peça acusatória os dizeres "in dubio pro societate", ou seja, na dúvida, a denúncia é recebida.
A título de exemplo, o agente pode ser réu em processo criminal por embriaguez ao volante, lesão corporal culposa na condução de veículo automotor ou, até, por perturbação ao sossego, contravenção penal. Isso, embora reprovável no âmbito criminal, em nada afeta a moralidade administrativa, sobretudo se o indivíduo nunca foi, sequer, condenado, ainda que por juiz singular. Seria absurdo impedir que agente envolvido em tais casos não pudesse concorrer ao cargo por simplesmente responder a um processo no âmbito criminal.
Tal interpretação leva ao absurdo de considerar que é pior ser réu do que ser condenado por sentença já transitada em julgado, pois, nesse último caso, exige-se que a condenação envolva um dos crimes da LC n. 64/1990 (com a modificação da LC n. 135/2010).
Cercear um direito político exige, ao menos, prévia previsão constitucional ou legal (especificamente em Lei Complementar). Assim, a resposta não é tão simples: réu pode se candidatar ao cargo de Presidente da República? Depende!
Se já houver sido condenado por órgão colegiado (caso em que a sentença não precisa ter transitado em julgad0) pela prática de um dos delitos previstos na alínea 'e' do inciso I do art.  da LC n. 64 de 1990, não! Caso contrário, não há óbice à referida candidatura por simples ausência de previsão legal.
Ao menos, é claro, que a lei ou a Constituição Federal sejam alteradas, o que, a esta altura do "campeonato", só valeria para o próximo pleito (art. 16 da Constituição Federal).
A busca pela moralidade não pode se transformar em um vale-tudo, por meio do qual os fins passam a justificar os meios. Só se constrói uma democracia com respeito às regras estabelecidas e isso vale para todos.

PARTE DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA O JORNALISTA NÃO FORMADO

4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART.
5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E
CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL
QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao
assegurar a liberdade profissional (art. 5
o
, XIII), segue um
modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições
anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições
de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional.
No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na
formulação do art. 5
o
, XIII, da Constituição de 1988, paira uma
imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e
proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis
que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes
do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão
Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal
estabelecida pelo art. 5
o
, XIII, não confere ao legislador o poder
de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de
atingir o seu próprio núcleo essencial.