quinta-feira, 27 de abril de 2017

EVOLUÇÃO DO CASO DO VIGIA QUE ROUBOU A IGREJA DO ROSÁRIO...

No inicio dessa semana, convidei o chefe de segurança patrimonial da Prefeitura, o Sr. Aulus Costa Maia, para uma entrevista sobre o ocorrido na igreja do Rosário, notícia que seria naturalmente publicada aqui no blog Observatório de Lavras. O objetivo seria esclarecer a população, sobre que fim levou o funcionário que foi flagrado roubando as doações que os fieis depositam na urna da igreja. Mas é importante também frisar, que o objetivo é esclarecer os fatos à população, apontando quais foram as medidas tomadas pela prefeitura nesse caso e se o indivíduo foi indiciado, afinal a população está questionando o desfecho desse episódio ruim ocorrido na Igreja do Rosário. Episódio que ainda está viralisando na internet, devido ao fato do Vigia roubar o que ele deveria está protegendo. 

As pessoas não toleram esse tipo de traição, crime perverso contra a confiança, quanto mais em um local religioso, onde o produto do furto é a doação dos fieis. Todos se sentem roubados.

Infelizmente apesar da boa vontade, o Sr. Aulus Costa Maia chefe de segurança da Prefeitura, que demonstrou muito interesse em esclarecer o ocorrido e provavelmente devido a um compromisso, não pode comparecer. Pode até mesmo ter havido alguma intervenção por parte de lideranças do governo municipal, onde pessoas possam ter influenciado para que ele não viesse se manifestar no blog e eu até compreendo, mas prefiro acreditar na primeira versão.

De qualquer forma, vou tentar passar para o leitor o que me passou o chefe de segurança na conversa que tivemos.

Em nossa conversa, o chefe de segurança Sr. Aulus Costa Maia me garantiu que todas as medidas foram tomadas como, por exemplo, a exoneração do funcionário e foi feito um Boletim de ocorrência policial. Esse funcionário que era contratado, segundo ainda Aulus Costa Maia, responderá o processo em liberdade já que não houve flagrante, mas espera-se que tudo seja resolvido dentro da lei e ele pague pelo seu crime. 

O Blog Observatório de Lavras de qualquer forma, estará aberto ao poder público e também para todo cidadão lavrense, ou seja, todo aquele que queria veicular aqui sua reclamação ou denuncia principalmente por falha ou ausência dos serviços públicos de qualquer natureza. Por falar nisso, como anda a coleta do lixo em Lavras?

Quais os direitos das diaristas?

Quais os direitos das diaristas
Para realizar de forma eficaz uma explicação sobre os direitos das diaristas, é importante explicar a diferença entre diarista e empregada doméstica, afinal, muitos confundem uma profissional com a outra, e nenhum dos direitos assegurados às empregadas domésticas são assegurados para a diarista.
A diarista é uma pessoa que presta serviço eventualmente, ou seja, sem vínculo empregatício, pois trabalha por conta própria fazendo seus próprios horários e pode trabalhar de uma a duas vezes na semana para a mesma pessoa sem estabelecer relação de trabalho. Ao contrário da empregada doméstica que trabalha de maneira contínua como prestadora de serviços para uma mesma pessoa, tendo sua carteira registrada e, portanto, seus direitos assegurados por lei.
A diarista pode trabalhar por até oito horas diárias, tendo total liberdade de prestar serviços em demais residências, tendo como descanso os finais de semana (sábado e domingo).
No entanto, a diarista não possui direito a férias, vale transporte, FGTS e décimo terceiro.

Direitos das diaristas ao INSS

Esse ponto é importante ser levantando pois é algo relevante nos direitos das diaristas.
Por não possuir carteira assinada, é obrigada a se inscrever junto ao INSS como contribuinte individual, ou seja, contribuir com o dinheiro do próprio salário para ter direito a sua aposentadoria conforme consta no artigo 9º, parágrafo 12, do Decreto nº. 9.048/99 (Regulamento da Previdência Social), que dispõe: “o exercício da atividade remunerada está sujeita a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”.

Exemplos de tipos de trabalho que não criam vínculo empregatício

Prestadores de serviços que atuam na residência entre um ou dois dias na semana, seja lavadeira, passadeira, faxineira, limpador de piscina, jardineiro, entre outros com trabalhos em comum atuados dentro do mesmo local.
Mas vale ressaltar um cuidado importante ao qual devemos observar que se uma diarista mesmo trabalhando até duas vezes por semana, mas trabalhando há anos para o mesmo empregador poderá obter os mesmo direitos de uma empregada doméstica, pois sobressai, assim, a presença do contrato de emprego doméstico quando presentes a necessidade periódica da prestação de serviço, ainda que intermitente.
Por isso, fique atento, pois, o ingresso na Justiça do Trabalho por uma diarista pleiteando vínculo empregatício é mais comum do que se imagina. É preciso ter confiança e acima de tudo ter documentado todos os pagamentos, demonstrando que todos os pagamentos estão sendo feitos conforme direito, solicitando que a mesma assine um comprovante após o final do dia garantindo que recebeu em dia seus direitos pelo trabalho executado.
Agora se sua dúvida são os valores pagos entre diarista e empregado doméstico, para aqueles que estão tentando economizar vale lembrar que, em 2015, o custo mensal do empregado doméstico na região de São Paulo teve aumento de 12% em relação ao ano anterior.
O Salário mínimo passou de R$ 810,00 para R$ 905,00 sem inclusão dos benefícios, enquanto o salário para uma diarista está na média de R$ 150,00 ao dia, dependendo do região do Brasil da qual se trata o serviço em questão. Por isso, é importante realizar o cálculo dos custos totais relacionando as atividades, tanto para realizar os cálculos de qual serviço é mais benéfico para o contratante, quanto aquele que é mais benéfico para o trabalhador

Minha mãe doou a casa dela para o meu irmão e me deixou sem nada. E agora?

O tema de hoje é doação inoficiosa.



Minha me doou a casa dela para o meu irmo e me deixou sem nada E agora
Recebemos a pergunta do título da Sra. M. S. F, de Uberlândia-MG. A cliente nos esclareceu que sua mãe alegou ter vendido o imóvel para seu irmão, e não “doado”. Contudo, afirma ser impossível, pois o irmão ganha um salário mínimo mensal e a casa está avaliada em pelo menos R$450.000,00.
Para responder a indagação da cliente, levarei em conta que de fato existiu uma simulação de um negócio jurídico, qual seja: o bem supostamente vendido foi, na realidade, doado.
Primeiramente, devo esclarecer aos meus leitores o conceito de negócio jurídico simulado.
Negócio jurídico simulado: é uma declaração falsa/enganosa, que tem por objetivo aparentar negócio diverso do efetivamente praticado.
Na hipótese em tela, a mãe aparentemente vendeu o imóvel ao filho, quando na realidade o que se sucedeu foi uma doação.
Esclarecida essa parte, podemos analisar o art. 166 do Código Civil, que determina:
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
Portanto, quando um negócio jurídico é celebrado objetivando fraudar uma lei, tal ato é plenamente anulável. Contudo, no caso em análise, o requisito “fraudar lei imperativa” está presente? Sim, explico.
Leciona o art. 549 do Código Civil:
Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
Desta forma, abstrai-se que toda doação que extrapola os limites testamentários é passível de anulação.
Daí surge uma nova pergunta: quanto de seu patrimônio uma pessoa pode efetivamente doar em vida? Para responder essa pergunta, basta olhar o art. 1.789 do Código Civil, que prevê:
Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.
Portanto, existindo herdeiros necessários, o testador só pode doar metade de sua herança em vida, ou seja, 50% de seu patrimônio total.
Após a análise de todos os artigos elencados acima, conclui-se que a suposta venda da mãe ao filho é anulável, tendo em vista que o negócio jurídico foi realizado com o objetivo de fraudar lei imperativa.
Neste sentido, destaco o julgado do Tribunal de Justiça do estado de Alagoas.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM FAVOR DE APENAS UM DOS DESCENDENTES. COMPETÊNCIA FIRMADA DA VARA DE SUCESSÕES. ÔNUS DA PROVA. CONSTATAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NO QUE EXCEDE A PARCELA DISPONÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. A não comprovação da remuneração necessária para a aquisição do imóvel demonstra que o contrato de compra e venda celebrado em nome do filho caracterizou uma forma de doação 4. É nula a doação de um bem cujo valor excede a parcela do patrimônio que o doador poderia dispor no momento da liberalidade. [...](TJAL, AC 2009.001160-8, Tutmés Airan de Albuquerque Melo, 1ª Câmara Cível, P. 29/10/2010).
Espero ter esclarecido a dúvida da nossa leitora de forma satisfatória, mas fica a ressalva que cada caso é um caso e um profissional da área deve ser consultado para analisar o caso concreto e suas peculiaridades.
Até o próximo tema, pessoal.
Se tiverem interesse, me sigam no Jusbrasil para ficarem por dentro dos próximos artigos! Sempre posto artigos sobre direito civil com foco em direito de família.

Estevan Facure, Advogado

Confira os principais pontos da proposta de reforma trabalhista

Confira os principais pontos da proposta de reforma trabalhista
Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei 6787/16 na versão apresentada pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Texto seguirá para votação no Plenário nesta quarta-feira (26)

Confira os principais pontos:

Negociação
Negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes; jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto. No entanto, pontos como fundo de garanta, salário mínimo, 13º salário e férias proporcionais não podem ser objeto de negociação.
  • Fora da negociação
As negociações entre patrões e empregados não podem tratar de FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família (benefícios previdenciários), remuneração da hora de 50% acima da hora normal, licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.
  • Trabalho intermitente
Modalidade pela qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário.
  • Fora do trabalho intermitente
Marinho acatou emendas que proíbem contratação por meio de contrato de trabalho intermitente de profissionais que são disciplinados por legislação específica. A mudança foi pedida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e vale para todas as categorias regidas por lei específica.
  • Rescisão contratual
O projeto de lei retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato. Segundo o relator, a medida agiliza o acesso do empregado a benefícios como o saque do FGTS.
  • Trabalho em casa
Regulamentação de modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa), que será acordado previamente com o patrão – inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet.
  • Representação
Representantes dos trabalhadores dentro das empresas não precisam mais ser sindicalizados. Sindicatos continuarão atuando nos acordos e nas convenções coletivas.
  • Jornada de 12 x 36 horas
O projeto estabelece a possibilidade de jornada de 12 de trabalho com 36 horas de descanso. Segundo o relator, a jornada 12x36 favorece o trabalhador, já que soma 176 horas de trabalho por mês, enquanto a jornada de 44 horas soma 196 horas.
  • Ações trabalhistas
O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais.
  • Terceirização
O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.
  • Contribuição sindical
A proposta torna a contribuição sindical optativa. Atualmente, o pagamento é obrigatório para empregados sindicalizados ou não. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.
  • Sucessão empresarial
O projeto prevê que, no caso em que uma empresa adquire outra, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade da empresa sucessora.
  • Ambiente insalubre
Marinho acatou emenda sugerida pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) que permite o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta a saúde da funcionária. No substitutivo, o relator defende que o afastamento de mulheres grávidas de ambientes de trabalho considerados insalubres discrimina as mulheres, que assim têm seu salário reduzido, além de desestimular a contratação de mulheres.
  • Justiça do Trabalho
O projeto torna mais rigorosos os pressupostos para uma ação trabalhista, limita o poder de tribunais de interpretarem a lei e onera o empregado que ingressar com ação por má fé. Em caso de criação e alteração de súmulas nos tribunais, por exemplo, passa a ser exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a matéria tem que ter sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.
  • Regime parcial
O parecer do relator estabelece que trabalho em regime de tempo parcial é de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana, ou de 26 horas por semana – neste caso com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. Atualmente, trabalho em regime de tempo parcial é aquele que tem duração máxima de 25 horas semanais e a hora extra é vedada.
  • Multa
Na proposta original, apresentada pelo governo, a multa para empregador que mantém empregado não registrado era de R$ 6 mil por empregado, valor que caía para R$ 1 mil para microempresas ou empresa de pequeno porte. Em seu parecer, porém, Rogério Marinho reduziu o valor da multa, respectivamente, para R$ 3 mil e R$ 800. Atualmente, a empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
  • Recontratação
O texto modifica o substitutivo anterior para proibir uma empresa de recontratar, como terceirizado, o serviço de empregado demitido por essa mesma empresa. Modifica a Lei 6.019/74.
  • Tempo de deslocamento
O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho. A CLT, hoje, contabiliza como jornada de trabalho deslocamento fornecido pelo empregador para locais de difícil acesso ou não servido por transporte público. Segundo Rogério Marinho, o dispositivo atual desestimula o empregador a fornecer transporte para seus funcionários.
  • Acordos individuais
Os trabalhadores poderão fazer acordos individuais sobre parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e jornada em escala (12x36).
  • Banco de horas
A lei atual permite o banco de horas: a compensação do excesso de horas em um dia de trabalho possa ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. O substitutivo permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.
  • Trabalhador que ganha mais
Relações contratuais firmadas entre empregador e empregado portador de diploma de nível superior e que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social prevalecem sobre o que está escrito na CLT.
  • Demissão
O substitutivo considera justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão pelo empregado. Rogério Marinho acatou emenda que condiciona essa demissão “caso haja dolo na conduta do empregado”.
  • Custas processuais
Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo terão valor máximo de quatro vezes o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, que em valores atuais corresponde a R$ 22.125,24.
  • Justiça gratuita
O projeto permite aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder o benefício da justiça gratuita a todos os trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A proposta anterior estabelecia limite de 30%.
  • Tempo de trabalho
O substitutivo altera o artigo 4º da CLT para desconsiderar da jornada de trabalho as atividades que o trabalhador realiza no âmbito da empresa como: descanso, estudo, alimentação, atividade social de interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.
  • Jornada excedente
Hoje, a CLT permite que a jornada de trabalho exceda o limite legal (8 horas diárias e 44 semanais) ou convencionado se ocorrer necessidade imperiosa. A duração excedente pode ser feita se o empregador comunicar a necessidade à autoridade competente dez dias antes. O projeto acaba com essa obrigação.
Reportagem – Antonio Vital | Edição – Pierre Triboli
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

Câmara dos Deputados

terça-feira, 25 de abril de 2017

SABEM PORQUE QUEREM O CONTROLE DO CONSELHO DO PATRIMÔNIO? PARA QUE COISAS COMO ESSA SEJAM OCULTAS.

VIGIA DA IGREJA DO ROSÁRIO QUE É CARGO EM CONFIANÇA DO PREFEITO JOSE CHEREM, FOI PEGO ROUBANDO O DINHEIRO DO COFRE DA IGREJA. 

FIQUEI BOQUIABERTO...


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AGORA ENTENDO O PORQUE QUEREM TANTO ACABAR COM O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, É PARA OCULTAR ACONTECIMENTOS COMO ESSE QUE PASSAM BATIDO E NINGUÉM FICA SABENDO. QUEM DEVERIA ESTAR ZELANDO PELA SEGURANÇA DO NOSSO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, O ROUBA DESCARADAMENTE E SORRATEIRAMENTE, PARA MIM AS IMAGENS FALAM MAIS QUE MIL PALAVRAS.

RECEBI DE FONTE ANÔNIMA.


segunda-feira, 24 de abril de 2017

PREFEITURA CONTINUA TENTATIVA DE ASSIMILAR CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E SEGUE NA CONTRAMÃO.


Olá pessoal, hoje vou falar mais um pouco sobre essa aberração que o prefeito enviou a Câmara, aquela invasão disfarçada de projeto de lei. 

Em primeiro lugar, um conselho é onde a população se manifesta junto com as demais forças de uma cidade, todos juntos democraticamente para garantir que os recursos de um conselho, sejam aplicados onde realmente se precisa e não a serviço de alguém ou alguns. Gostaria também de reiterar a afirmação, de que uma vez eleita uma diretoria de um conselho ela só poderá ser alterada por meio de uma nova eleição. Além disso, a diretoria so pode ser constituída por civis e no caso desse conselho de Patrimônio ultrajado, um secretário ou no caso, um gerente de cultura só poderão lhe dar suporte. 

Somente dois servidores indicados por ele irão compor o conselho como conselheiros representando o poder executivo e não o foram até o momento. Saliento que eles não podem fazer parte da diretoria, sabe o que isso quer dizer? 

Bem simples de entender, o fato é que se alguém ligado ao prefeito assumisse a presidência de um conselho ou a diretoria executiva, daria ao prefeito o controle do mesmo. Isso não é permitido e é totalmente inapropriado e imoral.


O poder executivo depois de criado o conselho, tem que seguir a risca o que ele determina em seu regimento. 

Caso fosse possível de se ter secretários ou gerentes de uma secretaria na diretoria de um conselho, o regimento que é padrão para todos, mencionaria essa possibilidade, a lei protege os conselhos de ingerências. A lei é clara, no momento em que se refere às pessoas civis e que tenham bagagem cultural ou atuam na área de patrimônio cultura e até mesmo façam parte de alguma entidade municipal ligada a cultura, ou seja, não é possível que seja qualquer pessoa indicada por vontade de um prefeito ou de um surto ganancioso de algum gerente de cultura. 



Além do mais, prefeitos não podem simplesmente mudar a lei ou o regimento interno de um conselho, apenas para lançar mão de seu comando. Isso é vergonhoso, autoritário e também criminoso e imoral, mostrando o despreparo e má a fé que move uma pessoa ao pleitear tal objetivo. 



domingo, 23 de abril de 2017

Vai viajar com a sua câmera? Então veja o que levar junto

Estes acessórios e dicas irão ajudá-lo a garantir melhores fotos, facilitar o compartilhamento e até mesmo proteger seu equipamento.


Não importa se você está tirando uma semana de férias, dando uma escapadinha da rotina no fim de semana ou só fazendo uma viagem rápida de um dia, provavelmente irá querer levar sua câmera digital com você para fazer fotos melhores do que seria possível com seu smartphone. 

Mas de que acessórios você precisa para conseguir as melhores fotos e manter seu equipamento seguro? Para responder a esta pergunta, montei este kit para “fotógrafos viajantes”. A não ser que você seja um fotógrafo da National Geographic não vai precisar de tudo o que está nesta lista, mas ela pode ser útil para encontrar aqueles itens essenciais para você.

Coloque sua câmera numa bolsa adequada: como você transporta sua câmera? Se você a deixa solta dentro de uma mochila, ou não a coloca em nenhum tipo de bolsa, é hora de mudar. Não há uma única bolsa perfeita para todo mundo, e é por isso que você encontrará um milhão de modelos à venda em lojas de equipamento fotográfico e online, mas dá pra reduzir as opções procurando por um modelo que se adeque melhor ao seu estilo de vida e equipamento. Por exemplo, você prefere uma bolsa estilo “carteiro” ou uma mochila?.

Procure por uma bolsa bem acolchoada e com compartimentos separados para lentes e outros acessórios. Alguns modelos tem até espaço para outros eletrônicos, como um iPad ou Notebook.

Uma capa protegerá sua delicada (e cara) dSLR da chuva

Saia da chuva: câmeras não gostam de ambientes úmidos, e uma chuva inesperada pode arruinar seu equipamento. Tenha sempre à mão uma capa de chuva, há modelos descartáveis que custam alguns poucos reais a outros mais sofisticados, feitos sob medida para câmeras específicas, que custam muito mais. 

Tenha extras: quanto mais tempo você for ficar longe de casa, maiores as chances de algo “acabar” numa hora inapropriada, como a carga das baterias ou o espaço no cartão de memória. É uma boa idéia levar sempre duas baterias totalmente carregadas com você, uma na câmera e uma extra na bolsa, além de um carregador se você for ficar fora de casa por mais de um dia. E como os cartões de memória são incrivelmente baratos hoje em dia, vale a pena levar sempre dois ou mais deles. Não confie apenas em um único cartão, não importa a capacidade: se ele falhar, você irá ficar na mão.

Use o smartphone para compartilhar: faz tempo que somos fãs dos cartões Eye-Fi. Eles parecem, e se comportam, como um cartão SD comum, mas também tem uma interface Wi-Fi integrada para transferir as fotos diretamente de sua câmera para seu PC, sem fios. Uma nova versão é o Eye-Fi Mobi (US$ 50 pelo modelo de 8 GB), que foi projetado para enviar fotos de sua câmera para seu smartphone. É muito fácil de usar: ligue a câmera, abra o app e como mágica as fotos (e vídeos) começam a aparecer no smartphone, de onde podem ser editadas e compartilhadas em sua rede social favorita. Seus Instagrams nunca mais serão os mesmos!

Cartões Eye-Fi transferem automaticamente suas fotos da câmera para o smartphone

Consiga um flash melhor: precisa do flash para iluminar uma cena? O Lightscoop (para dSLRs) e o Lightscoop Jr. (para câmeras compactas) são acessórios que refletem e espalham a luz do flash, resultando em fotos com iluminação mais natural, e quase não ocupam espaço na bolsa. Ambos custam menos de US$ 20 cada.

Estabilize a câmera: fotos feitas com uma câmera estável quase sempre ficam melhores, mas tripés são grandes e desajeitados, então é provável que você não queira levar um na viagem. Para uma alternativa leve, compacta e pouco convencional, experimente o Joby GorillaPod (o modelo original custa cerca de US$ 20, os mais sofisticados saem por US$ 100). Lojas de material fotográfico costumam ter “mini tripés” que também podem vir a calhar. Ou dê uma olhada no The Pod (a partir de US$ 8), que é basicamente um “pufe” com uma rosca universal. 

Um "tripé" flexível e portátil como o GorillaPod, da Joby, pode ser muito útil

Leve um notebook e cabo: se você vai ficar longe de casa por mais do que um ou dois dias e quer proteger suas fotos, sua primeira linha de defesa é seu notebook. Leve-o com você, acompanhado por um leitor de cartões de memória ou o cabo USB da câmera, e crie o hábito de toda noite descarregar as fotos do dia, mantendo um “backup” no micro. Assim, se sua câmera for perdida, roubada ou danificada, pelo menos parte das suas fotos estará à salvo. E com um notebook você também pode editar as imagens. Outra opção é descarregar e editar as fotos em um iPad, o que você pode fazer com o Camera Kit oferecido pela Apple (R$ 129).

Prepare-se para o backup: por fim, considere levar um HD externo com você. A decisão aqui depende de quão neurótico você é na hora de proteger suas imagens. Um HD externo de 500 GB custa hoje menos de R$ 200, quase não ocupa espaço na bolsa e sequer exige uma fonte de alimentação separada.

*Com informações de Rafael Rigues, PC World Brasil

Streamus transforma YouTube em serviço de streaming musical sem anúncios

Extensão para o Chrome não possui restrições, é gratuita e tem uma das maiores bibliotecas do mundo


Se você está procurando uma ótima maneira de ouvir música no computador, tenho a solução certa! Ela não possui restrições de qualquer espécie, é totalmente gratuita, não tem anúncios (pelo menos que eu saiba), tem uma das maiores bibliotecas de música do mundo e você, provavelmente, já tem uma conta. O nome deste unicórnio mágico? YouTube.

Não, eu não encontrei uma maneira de conseguir a YouTube Music Key gratuitamente. Estou falando de uma extensão do Chrome chamada Streamus, que conecta-se com o YouTube e oferece tanto streaming de música quanto você aguentar ouvir.

O Streamus não reproduz vídeos e não precisa que você tenha mais uma aba aberta em seu navegador. Em vez disso, a extensão apenas captura o áudio dos vídeos para você ouvir somente a música quantas vezes quiser. Se porventura você quiser ver o vídeo, é só clicar com o botão direito em qualquer música para visualizá-lo no site de vídeos do Google. 

Existem, no entanto, alguns fatores que limitam o Streamus. O primeiro é que não é possível mover o serviço do seu computador para um dispositivo móvel. O segundo é que o serviço apoia-se principalmente na criação de playlists a partir do zero. Por último, lembro que a qualidade do som também depende inteiramente daquela disponível no YouTube. 

Como ativar

Primeiro, instale o Streamus via Chrome Web Store. Assim que fizer, você deverá ver um novo ícone "S" na barra de tarefas do Chrome. Clique nesse ícone e um menu dropdown aparece com sua primeira lista em branco, batizada de "Playlist 0000." Agora é hora de começar a adicionar músicas. 

Clique no ícone de pesquisa e comece a procurar suas músicas favoritas no YouTube. Resultados da pesquisa aparecem logo abaixo do campo de entrada de texto. Para selecionar uma música, passe o mouse sobre ela e, em seguida, selecione um dos três ícones: "play", "add to current play queue" (adicionar à fila de reprodução atual) ou "save to a play list" (salvar em uma lista de reprodução). Basta isso para adicionar músicas. 

Infelizmente, o Streamus não parece ter uma forma de importar playlists prontas do Spotify ou de outras fontes, por isso você terá de criar todas as listas partir do zero. 

Rádio

Mas qualquer um que não esteja interessado em criar um número infinito de playlists também pode contar com uma extensão da função de rádio do tipo Pandora. 

Na parte inferior da interface do Streamus, basta clicar no botão de rádio e, uma vez que você chegar ao final de uma fila de músicas, novas canções serão adicionadas automaticamente. O recurso de rádio não é tão robusto como num Pandora ou Spotify e tende a ficar preso em tocar músicas de um único artista, mas é útil para obter uma experiência musical relaxada, em que o serviço escolhe o conteúdo para você.

Se você é alguém que precisa de uma tonelada de recursos ou espera uma interface altamente visual, então o Streamus não vai te satisfazer. Mas se tudo que você quer é música, mais música e um pouco mais de música enquanto você trabalha, vale experimentar o Streamus.

* Tradução: BrPress

Samsung está pronta para fabricar chips mais rápidos do que os do Galaxy S8

No quarto trimestre, a empresa sul-coreana começará a produzir processadores pelo processo de 10 nanômetros LPP (low power plus)


A Samsung agora está pronta para produzir chips mais rápidos e ainda mais eficientes no uso de energia do que os usados no recém-lançado Galaxy S8.

No quarto trimestre, a empresa sul-coreana começará a produzir processadores pelo processo de 10 nanômetros LPP (low power plus). Esses chips serão mais rápidos do que os atuais por conta de uma estrutura 3D melhorada.

Em média, os novos chips feitos com o processo de 10nm serão 10% mais rápidos e 15% mais eficientes no uso de energia do que a primeira leva de chips de 10 nanômetros como o Samsung Exynos, que é um dos dois processadores usados nos aparelhos S8 – o outro é o Snapdragon 835, da Qualcomm, exclusivo para os usuários dos EUA.

O anúncio da Samsung é um sinal de que a empresa recebeu pedidos para fabricar os chips, aponta o analista da Tiris Research, Jim McGregor.

A Samsung ainda não anunciou nenhum cliente para seus novos chips. Mas um cliente potencial poderia ser a Qualcomm, cujos Snapdragon 835 são feitos nas fábricas atuais de 10 nanômetros da Samsung.

O teclado do notebook “pirou”? Veja como consertar

Você digita uma letra e na tela aparece um número? Não se preocupe, seu notebok não quebrou: você apenas ativou o teclado numérico.


Esse é um problema bastante comum: de repente, você não sabe como, o teclado do seu notebook ficou “maluco”. Você digita uma letra mas em seu lugar aparecem números, “e se4s e-0a53s f5ca0 desse 1e5t6”. Não se preocupe, seu notebook não está com defeito: você apenas ativou sem perceber uma função pouco conhecida, o teclado numérico.

Os teclados de PCs “de mesa” tem um teclado numérico separado, muito útil para quem passa o dia lidando com números, mas nos notebooks geralmente não há espaço para isso. A solução encontrada pelos fabricantes foi dividir o espaço com as teclas “normais”, e usar uma tecla de função (Num Lock, ou Num LK em alguns teclados) para alternar entre os dois.


A tecla Num Lock é responsável por toda a confusão

Se você prestar atenção, vai ver que todas as teclas que ficaram “malucas” estão na metade direita do teclado, e provavelmente tem um número pintado em uma cor diferente nelas. Este número indica a função da tecla quando o Num Lock está ativado. Por exemplo, a tecla J é 1, O é 6, e por aí vai.

Para levar seu teclado de volta ao normal, basta desativar o teclado numérico. A combinação exata varia de modelo para modelo, mas seu teclado deve ter uma tecla escrito Num Lk em cor diferente. Segure a tecla de função (Fn) e pressione a tecla do Num Lock. No meu notebook, por exemplo, a combinação é Fn + Ins. Pronto, problema resolvido!

Novo Google Earth chega com mapas em 3D e tours guiados

Já disponível para Chrome e aparelhos Android, versão repaginada da ferramenta levou dois anos para ser desenvolvida.


Após dois anos de desenvolvimento, o Google lança nesta terça-feira, 18/4, a nova versão do seu serviço Earth para navegadores Chrome e aparelhos Android.


Entre as novidades do repaginado Google Earth, que chega bem a tempo do Dia da Terra (Earth Day), comemorado neste sábado, 22/4, estão mapas 3D, tours guiados e pequenas “aulas” sobre lugares aleatórios pelo mundo.

“Com o novo Earth, queremos abrir diferentes lupas para você ver o mundo e aprender um pouco sobre como tudo se encaixa, seja para abrir a sua mente com novas histórias ou ganhar uma nova perspectiva sobre locais e experiências que você faz questão de conhecer”, afirma o Google, sobre a novidade.

3D

Um dos destaques do novo Google Earth é a possibilidade de navegar por determinados locais em 3D. Para isso, basta apertar o botão 3D, localizado no canto inferior direito da tela.

No entanto, a funcionalidade não está disponível para todos os lugares do mundo – cidades menores, por exemplo, não costumam trazer a opção. Em testes do IDG Now!, foi possível navegar em três dimensões por metrópoles brasileiras como São Paulo e Rio de Janeiro.

Voyager

Merece atenção também uma nova seção chamada Voyager, que leva os usuários em tours interativos guiados por especialistas como cientistas e documentaristas por mais de 50 pontos do mundo. A lista inclui locais remotos como os Fiordes Kenai, no Alasca, e as Ilhas Galápagos, entre outros.

Além desses tours, a seção também traz jornadas em vídeos para seis locais diferentes – o material é produzido pela BBC Earth.


Com sorte?

O Google também adicionou ao Earth o botão Estou me Sentindo Com Sorte (I’m Feeling Lucky), que já era conhecido na sua ferramenta de buscas. Ao clicar nele, o usuário será levado para locais inesperados. 

Cartões

O Google Earth agora também exibe pequenos cartões com informações sobre determinados locais, incluindo cidades, pontos turísticos e locais marcantes.

Disponibilidade

Disponível por enquanto apenas para Chrome e aparelhos Android, o novo Google Earth será lançado em breve para dispositivos iOS e outros navegadores.

Promoção: Spotify dá desconto de 50% para universitários no Brasil

Com a promoção, o preço da assinatura mensal da plataforma de streaming de música cai de R$16,90 para R$8,50 no mercado brasileiro.


A partir de agora, estudantes universitários podem assinar o Spotify Premium com 50% de desconto em diversos países pelo mundo, incluindo o Brasil. Com a promoção, o preço da assinatura mensal da plataforma de streaming de música cai de 16,90 reais para 8,50 reais no mercado brasileiro.

Para quem não sabe, o Spotify Premium permite ouvir músicas offline, pular de faixa quantas vezes quiser e ter uma experiência sem publicidade.

Os usuários podem aproveitar o desconto por um prazo de 12 meses consecutivos, de acordo com a empresa sueca. Para ativar o desconto, que possui um número limitado de ofertas (“enquanto durar o estoque”, segundo o Spotify), é preciso acessar o site da promoção e comprovar que você é um estudante qualificado para a oferta. 

“Para verificar se você é um Estudante Qualificado, a Spotify pode receber suas Informações de Qualificação, compartilhar tais informações com a SheerID, Inc. e receber confirmação do seu status de estudante da SheerID, Inc. Reservamo-nos o direito de determinar, a nosso critério exclusivo, se você é ou não um Estudante Qualificado. A Spotify manterá o seu nome, nome da instituição de ensino, e-mail e data de nascimento”, afirma a empresa na página de condições da promoção.

Facebook Messenger adiciona extensões para apps e loja de bots

A partir de agora, rede social vai mostrar os bots em destaque e permitirá que apps como Spotify incluam recursos na sua ferramenta de bate-papo.
O Facebook anunciou nesta terça-feira, 18/4, uma nova versão do seu aplicativo de mensagens Messenger.
Entre as novidades, estão uma “loja” para bots, em que o usuário poderá ver os bots em destaque e uma barra de pesquisa para encontrar outros bots novos.
Para acessar a área, basta tocar em uma nova aba Discovery, localizada na tela inicial do Messenger.
Extensões
O Facebook também revelou que o novo Messenger terá suporte para extensões de chat. Com isso, os desenvolvedores poderão entrar nos chats do aplicativo.
Os parceiros de lançamento incluem o Spotify, que permitirá que os usuários compartilhem músicas diretamente pelo chat do Facebook, e outros nomes como MasterCard, Open Tablet e 

Microsoft vai aposentar Windows 10 original em 9 de maio

Versão 1507 do sistema, lançada em julho de 2015, terá seu suporte encerrado oficialmente no próximo mês.


A Microsoft definiu 9 de maio como a data do update final para a versão de estreia do Windows 10, lançada em julho de 2015.

Há dois meses, a Microsoft tinha estendido o suporte para a versão 1507 do Windows 10 de março para maio, mas não especificou a data na época.

A aposentadoria em 9 de maio foi anunciada sem alarde em diversos documentos de suporte, incluindo o "Windows lifecycle fact sheet", que lista diferentes tipos de deadlines para várias versões do sistema.

Outro documento registrou a mudança de forma direta: “Chegou o momento de encerrar o serviço para a versão 1507”, aponta o documento de suporte.



Publicidade

Encerrar o suporte para edições do Windows 10 – a Microsoft lançou a quarta versão recentemente – é uma parte importante do modelo de software como um serviço (SaaS) da empresa.

A Microsoft decidiu oferecer suporte para cada edição individual, como a 1507, por apenas 18 meses – e não 10 anos, como era exigido para o Windows 7 e 8.1, por exemplo.

PARTE DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA O JORNALISTA NÃO FORMADO

4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART.
5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E
CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL
QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao
assegurar a liberdade profissional (art. 5
o
, XIII), segue um
modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições
anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições
de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional.
No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na
formulação do art. 5
o
, XIII, da Constituição de 1988, paira uma
imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e
proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis
que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes
do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão
Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal
estabelecida pelo art. 5
o
, XIII, não confere ao legislador o poder
de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de
atingir o seu próprio núcleo essencial.