sexta-feira, 24 de março de 2017

CUIDADO! NOVO GOLPE DO SEQUESTRO RELÂPAGO...

A L E R T A

 - AVISO URGENTE- MUITO SÉRIO

NÃO DEIXEM DE LER NEM DE REPASSAR É UM ÓTIMO ALERTA À POPULAÇÃO.

Polícia Federal informa: Não desligue seu celular! Bandidos mudaram a tática! Tenha cuidado. Deixe seu celular LIGADO.. 

Aquele golpe que estavam dando na praça, dizendo que haviam seqüestrado um parente seu e exigindo resgate? Pois é, infelizmente ele foi remodelado, adaptado, já que a imprensa nacional andou divulgando o método que era utilizado. 

Agora, os criminosos ligam para você dizendo que seu celular foi clonado: - Alô, Fulano? Nós somos da (VIVO CLARO/OI /TIM) e estamos informando que seu celular foi clonado. Você deve *desligá-lo por 1 hora apenas, para que possamos efetuar averiguações na linha do seu celular. 

Você, acreditando na ótima prestação de serviço, desliga o celular por uma hora, afinal o pedido é somente para desligar o celular, 'que mal teria'? 

Aí é que vem o perigo... Os bandidos durante esta hora ligam para sua casa e praticam o golpe do seqüestro, previamente preparado.. 

Quem atende o telefone na sua casa, liga rapidamente para o seu celular e ouve: 'Este celular está desligado ou fora da área de serviço'. Daí em diante é só pavor total, na família, nos amigos, no trabalho... Portanto, 
muito cuidado. 

Se ocorrer esse fato, MANTENHA SEU CELULAR LIGADO. NÃO O DESLIGUE EM HIPÓTESE ALGUMA. 

Para a área técnica da operadora checar alguma coisa na sua linha não é necessário desligar o aparelho, portanto não há justificativa para desligá-lo. Ao contrário, entre imediatamente em contato com as pessoas mais próximas à você (familiares, amigos, colegas de trabalho) e os alerte do fato. 

Após isso, entre em contato com a Polícia (ligue 190 e/ou vá à Delegacia de Polícia mais próxima). 

Esse aviso é sério. 
  Estão avisando nas rádios: Não atendam as ligações do celular que inicia com *011... estão clonando os números de quem atende a esses telefonemas .... 

Repasse! 

Os números são:
*01138277800                *01122273580            *01125359888         *01130192220                *01125239900             *01141261830         *01141263400   


É uma quadrilha especializada em  dados pessoais principalmente os que armazenamos no celular! 
Fiquem atentos... não atendam !!! Repassem para quem vcs puderem.

A ilegal cobrança de taxas,por parte dos Municípios, junto ao carnê de IPTU para remunerar serviços não divisíveis – Posicionamento do STF

Municípios de todo Brasil cobram, junto ao IPTU, taxas denominadas de serviços urbanos ou de tratamento do esgoto, limpeza pública e manutenção de vias. Taxas ilegais!


Vários Municípios brasileiros transferem, por meio de “taxas”, aos contribuintes, a responsabilidade por remunerar serviços gerais de coleta de esgoto, limpeza pública e manutenção de vias. O que é ilegal!
No caso tratado, o Município de Leopoldina (MG) cobra por tais serviços juntamente com o carnê de IPTU, tendo o Dr. Giovani Altef questionado tais ilegalidades junto ao Judiciário e, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça – STF, confirmou o entendimento de que tais cobranças são inconstitucionais, o que pode favorecer milhares de brasileiros já sobrecarregados tributariamente pelo Poder Público.
Vamos aos fatos:
O Impetrante é devido proprietário e responsável fiscal de um imóvel localizado na cidade de Leopoldina (MG).
Acontece, que o Município de Leopoldina (MG) vinha exigindo valores estranhos juntamente ao talonário do IPTU sob a fundamentação de cobrança de Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Esgoto e Taxa de Conservação de Vias do proprietário.
Para fundamentar tal cobrança, o Município de Leopoldina possui em sua legislação municipal o Código Tributário Municipal, Lei n0 3.135/98, a seguinte disposição, “verbis”:
Art. 156- As Taxas de Serviços Urbanos, têm como seu fato gerador a prestação de serviços de limpeza pública, coleta de lixo, conservação de vias e logradouros públicos, iluminação pública e sistema de esgotos e, como devedor, o proprietário ou possuidores, à qualquer título, de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados pelos ditos serviços.
§ 1º - A Taxa incidirá sobre cada uma das unidades autônomas, beneficiadas pelos serviços mencionados neste artigo.
§ 2º - Os serviços referidos neste artigo são:
I - Limpeza Pública, compreendendo:
a) limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas de lobo, bueiros e canais de irrigação;
b) Varrição, lavagem e capinação de vias e logradouros públicos.
II - Coleta de Lixo, compreendendo os serviços de coleta e remoção de lixo nas vias, logradouros públicos e particulares, diariamente;
III - Conservação de Vias e logradouros públicos, compreendendo os serviços executados em pisos de poliédrico, asfalto, concreto, ensaibrados e outros, inclusive em vias e logradouros sem pavimentação e sem guias (meio-fio) e sarjetas;
IV - Iluminação Pública, compreendendo os serviços de iluminação de vias e logradouros públicos, a vapor de mercúrio ou similar, ou com outros tipos de iluminação.
V - Serviços de Esgotos, compreendendo todo o sistema de esgotos domésticos, comerciais, industriais e especiais, dentro do âmbito municipal.
§ 3º - Estão sujeitos à Taxa de Serviços diversos: a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores etc. E, ainda, a remoção lixo em horário especial, por solicitação do interessando.
O que ocorre em diversos outros Municípios Brasil afora!
O proprietário do imóvel se viu lesionado com tais exigências, tendo o direito líquido e certo de não ser tributado nesta modalidade, uma vez que, segundo a legislação em vigor, a taxa deve ser cobrada na proporção de uso do serviço.
Taxas são os tributos destinados a remunerar serviços públicos específicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, cobrados exclusivamente das pessoas que se utilizem ou beneficiem efetiva ou potencialmente, do serviço que constitua o fundamento da sua instituição.
Essa é a única definição que se pode extrair da letra clara do artigo 145 da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
O grande mestre tributarista Aliomar Baleeiro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, leciona que “taxa é a contraprestação de serviço público, ou de benefício feito, posto à disposição ou custeado pelo Estado em favor de quem a paga, ou por este provocado.”
Diz o artigo 77 do CTN:
"As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva
ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas."
Ainda o art. 79 do mesmo diploma legal diz:
"Art. 79. Os serviços a que se refere o art. 77 consideram-se:I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.II - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários."
Em decisão do plenário, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a limpeza e conservação são serviços públicos inespecíficos não mensuráveis, indivisíveis e insuscetíveis de serem referidos a determinado contribuinte, não tendo de ser custeado senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais.
E o STF, segue decidindo acerca da questão pela inconstitucionalidade da cobrança de tais taxas, “ipisis verbis”:
EMENTA: TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (AI 684.607, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 19/09/2008)
Outro ponto de fundamental relevo que demonstra o direito líquido e certo do impetrante em não se ver privado de seu patrimônio para pagamento de tributo ilegal e abusivo é que uma das características do tributo é estar o respectivo cálculo vinculado ao fato gerador ou ser neutro.
A prestação de serviços urbanos, fato gerador da taxa de serviços urbanos descritas na legislação municipal 3.135/98, não pode ser inserida no conceito de exercício regular do poder de polícia ou no da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, pelo que é de concluir-se que a sua instituição, por não possuir os requisitos necessários para a configuração de tal espécie tributária, afronta o disposto na Constituição Federal.
O serviço de limpeza pública proporciona vantagem não apenas a um contribuinte específico, mas beneficia toda a coletividade e possui utilização genérica, até porque engloba capina de passeios, varrição de ruas e limpeza de logradouros públicos e bueiros, serviços destinados à população em geral. O valor do tributo é calculado tomando-se como base de cálculo a área do imóvel e o seu padrão, bem como o tipo de construção, não se revestindo de especificidade e divisibilidade.
E o colendo TJMG recentemente, em casos idênticos ao presente, firmou entendimento no sentido de se declarar a ilegalidade da cobrança de tais taxas junto ao ITPU dos contribuintes, “ipisis litteris”:
EMENTA: Mandado de Segurança. Constitucional e Tributário. Taxas de serviços urbanos de limpeza pública, conservação de vias públicas e manutenção do sistema de esgotamento sanitário. Município de Leopoldina. Inexistência de serviços mensuráveis e divisíveis. Ilegalidade. Procedência do pedido inicial. As taxas de serviços urbanos exigidas pela prestação de serviços não mensuráveis e indivisíveis não se compatibilizam com o disposto no art. 145II, da Constituição da República. Recurso provido. (TJMG 0883360-23.2010.8.13.0384, Rel. ALMEIDA MELO, DJ 12/05/2011)
Pela demonstrada ilegalidade na cobrança de tais taxas, o Judiciário o Dr. Giovani Altef instou o Judiciário a intervir no presente caso, a fim de que seja resguardado seu direito que se encontra em risco iminente de ser lesado por atos da Administração Pública Municipal.
E o julgamento da questão discutida judicialmente chegou às prateleiras do STF, o qual, em decisão monocrática do Eminente Ministro Barroso, decidiu:
DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado (fls. 80):
MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA - TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, CONSERVAÇÃO DE VIAS E ESGOTO - AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO - DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART 145II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TAXA DE COLETA DE LIXO - SERVIÇO PÚBLICO "UTI SINGULI" - SÚMULA VINCULANTE Nº. 19 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - As Taxas de Limpeza Urbana, Conservação de Vias e Esgoto, instituídas pelo Município de Leopoldina por meio do art. 156 da Lei nº. 3.135/1998, não atendem as exigências constitucionais de divisibilidade e especificidade do serviço público prestado, sendo, portanto, inconstitucionais. Lado outro, a Taxa de Coleta de Lixo encontra-se em consonância com a Lei Maior, por se referir à serviço prestado em caráter ‘uti singuli’, sendo legítima sua instituição e cobrança. Aplicação da Súmula Vinculante nº. 19 do STF.”
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade justificadora de eventual acolhimento.
O recurso busca fundamento no art. 102IIIa, da Constituição Federal.
A parte recorrente alega violação aos arts. 97 e 145, II, ambos da Carta. Sustenta, em síntese, que “o serviço público que dá ensejo à cobrança da taxa de esgoto é específico, por ser perfeitamente possível destacá-lo em unidades autônomas, e divisível, haja vista ser suscetível de utilização individual por parte de cada um dos usuários”.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos:
(i) “(...) seria necessário reexaminar as provas e os fatos dos autos, além da legislação infraconstitucional local (Lei Municipal nº 3.135/98), o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, a teor do que preceituam os Enunciado nº2799 e2800 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.”;
(ii) “quanto à pretendida nulidade do acórdão recorrido, por violação do disposto no artigo977 daConstituiçãoo da República, a Turma Julgadora, ao responder aos embargos declaratórios, citando vários precedentes do STF, consignou que, tendo em vista que a questão aqui tratada encontra-se definitivamente superada no Tribunal ad quem, não há necessidade de submeter tal matéria ao Órgão Especial deste Tribunal.”;
(iii) “tal deliberação, suficiente para manter o julgado, no pertinente, não foi infirmada pelo recorrente, que não logrou demonstrar o suposto desacerto da dicção contida no acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência do Enunciado nº2833 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.”
Em sede de agravo, a parte sustenta que não houve pronunciamento da Corte estadual ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da legislação do Município de Leopoldina.
A pretensão não merece acolhida.
O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de que são inconstitucionais as taxas instituídas para custear serviços gerais e indivisíveis, na medida em que tais atividades devem ser remuneradas por impostos. Ademais, o acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento de provas e a interpretação sobre a legislação local.
Neste sentido, destaco a ementa do AI 653547, Rel. Min. Cármen Lúcia: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA DOMICILIAR E DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULAS 279 E 280 D0 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
No que concerne à suposta violação à cláusula de reserva de plenário, tenho que não merece prosperar a alegação. Verifico que o acórdão estadual adotou entendimento consentâneo com a jurisprudência sedimentada por ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, com base no art. 544§ 4ºI, a, do CPC e no art. 21§ 1º, do RI/STF, conheço do agravo, para negar-lhe provimento.
Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2014.
Ministro Luís Roberto Barroso Relator
Verifique seu carnê de IPTU e o Código Tributário de seu Município, você pode estar sendo taxado de forma ilegal.
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STJ publica decisão que significa grande retrocesso para o Direito das Famílias no Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta quarta-feira (22) uma decisão que significa grande retrocesso para o Direito das Famílias no Brasil.
Em julgamento de recurso especial interposto por um casal que, em ação de separação, buscava a homologação pelo juízo das condições pactuadas, como recebimento de pensão, regulação de visitas ao filho, partilha de bens e alteração de sobrenome, a Quarta Turma entendeu que a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66, que modificou o artigo 226 da Constituição Federal para deixar de condicionar o divórcio à prévia separação judicial ou de fato, não aboliu a figura da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro, mas apenas facilitou aos cônjuges o exercício pleno de sua autonomia privada.
Ou seja: quem quiser pode se divorciar diretamente; quem preferir pode apenas se separar.
A Emenda Constitucional 66 é uma proposição do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM e foi promulgada em 13 de julho de 2010. Apresentada pelo advogado e então deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (BA), deu nova redação ao artigo 226parágrafo 6º, da Constituição Federal (CF), o qual passou a vigorar com o seguinte texto: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio".
Assim, a EC66 instituiu o Divórcio Direito, eliminou a separação judicial, suprimindo prazos desnecessários e acabou com a discussão de culpa pelo fim do casamento.
“Lamentável a decisão do STJ, no que pese ser absolutamente inócua. O instituto da separação judicial não mais existe no ordenamento jurídico brasileiro. É fácil de entender. Imaginemos que, antes da Emenda 66/10, um parlamentar apresentasse um Projeto de Lei para suprimir o instituto da separação judicial do Código Civil. Um relator designado na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mesmo sendo a favor da matéria, seria obrigado a dar um parecer pela inconstitucionalidade do Projeto, vez que o instituto da separação judicial constava da nossa Constituição”, aponta Sérgio Barradas Carneiro.
Ainda conforme o advogado e membro do IBDFAM, uma vez suprimido o instituto da separação judicial da nossa Carta Magna, o texto do atual do Código Civil não mais é recepcionado pela CF/88. Estabeleceu-se uma omissão vedativa. O intuito do legislador foi de que não mais exista o instituto da separação judicial. Não cabe, pois, que, depois de quase sete anos de vigência da Emenda 66/10, se queira impor ao povo brasileiro tamanho retrocesso. Quando vigente, só se utilizavam do mesmo os casais que se separavam brigando. Aqueles que se separavam amigavelmente apresentavam duas testemunhas cada, afirmando para o juiz já ter os exigidos dois anos de separação de fato.
O advogado e presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, concorda que a decisão de hoje representa uma regressão ao direito das famílias. “O texto constitucional com a promulgação da EC nº 66/2010, acabou com todo e qualquer prazo para o divórcio, e tornou a separação judicial e as regras que a regiam incompatíveis com o sistema jurídico. Se o texto do § 6º do artigo 226 da CR/1988 retirou de seu corpo a expressão 'separação judicial', como mantê-la na legislação infraconstitucional ou na interpretação dada pelos tribunais? É necessário que se compreenda, de uma vez por todas, que a hermenêutica Constitucional deve ser colocada em prática, e isso compreende suas contextualizações política e histórica”, afirma.
Rodrigo da Cunha diz ainda que, conforme orientação emanada do próprio Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade, seja ela material, seja formal, deve ser averiguada frente à Constituição que estava em vigor no momento da elaboração e edição dessa norma jurídica. O argumento finalístico é que a Constituição da República extirpou totalmente de seu corpo normativo a única referência que se fazia à separação judicial. Portanto, ela não apenas retirou os prazos, mas também o requisito obrigatório ou voluntário da prévia separação judicial ao divórcio por conversão.
O divórcio surgiu no ordenamento jurídico brasileiro em 1977, com a promulgação da Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio). Antes disso, a única solução era o desquite, que mantinha os cônjuges presos ao vínculo contratual, mas colocava fim ao regime matrimonial de bens e aos deveres de coabitação e fidelidade recíprocas. Porém, não disponibilizava aos desquitados a contratação de novo casamento, levando as uniões à margem da Lei.
Desta maneira, o Divórcio só era possível se atendesse a três requisitos básicos: separação de fato há mais de cinco anos, ter este prazo sido implementado antes da alteração constitucional, ser comprovada a causa da separação. Posteriormente, a Constituição Federal de 1988 reduziu os prazos: um ano de separação judicial para o Divórcio por Conversão, e dois anos da separação de fato para o Divórcio.
No caso em tela, o juízo de primeiro grau, por entender que a Emenda Constitucional 66 aboliu a figura da separação, concedeu prazo de dez dias para adequação do pedido, e o Tribunal de Justiça manteve a decisão. No STJ, a relatora do recurso, Ministra Isabel Gallotti, entendeu pela reforma do acórdão. Segundo ela, a única alteração ocorrida com a emenda citada foi a supressão do requisito temporal e do sistema bifásico para que o casamento possa ser dissolvido pelo divórcio. “A Emenda 66/10 acabou com esta farsa, tornando-se um ótimo exemplo de que a boa lei é aquela que consagra uma prática social. Trata-se de um instituto ultrapassado, retrógrado e sem serventia prática, vez que o divorciado pode casar-se com qualquer pessoa, inclusive com aquela da qual se separou e se arrependeu, ao passo que o separado era impedido de se casar, indo engrossar as estatísticas da união estável”, esclarece Sérgio Barradas.
De acordo com o STJ, a Ministra Isabel Gallotti disse que a separação é uma modalidade de extinção da sociedade conjugal que põe fim aos deveres de coabitação, fidelidade e ao regime de bens. Já o divórcio extingue o casamento e reflete diretamente sobre o estado civil da pessoa. “A separação é uma medida temporária e de escolha pessoal dos envolvidos, que podem optar, a qualquer tempo, por restabelecer a sociedade conjugal ou pela sua conversão definitiva em divórcio para dissolução do casamento”, disse a relatora.
Em contrapartida, o presidente nacional do BDFAM levanta um questionamento sobre a decisão: “Qual seria o objetivo de se manter vigente a separação judicial se ela não pode mais ser convertida em divórcio? Não há nenhuma razão prática e lógica para sua manutenção. Se alguém insistir em se separar judicialmente, após a Emenda Constitucional n. 66/2010, não poderá transformar tal separação em divórcio, se o quiser, terá de propor o divórcio direto. Não podemos perder o contexto, a história e o fim social da anterior redação do § 6º do artigo 226: converter em divórcio a separação judicial. E, se não se pode mais convertê-la em divórcio, ela perde sua razão lógica de existência.”
Para Rodrigo da Cunha Pereira, “é preciso separar o 'joio do trigo', ou seja, é preciso separarmos as razões jurídicas das razões e motivações religiosas, para que possamos enxergar que não faz sentido a manutenção do instituto de separação judicial em nosso ordenamento jurídico. Ela significa mais gastos financeiros, mais desgastes emocionais e contribui para o emperramento do Judiciário, na medida em que significa mais processos desnecessários. Portanto, esta decisão é um verdadeiro retrocesso”.
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ)

CÂMARA MUNICIPAL TRICORDIANA RECEBE SEMINÁRIO SOBRE A UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS

Na manhã de hoje (24/3), a Câmara Municipal de Três Corações recebe a audiência pública da Câmara Federal, “Seminário de Unificação das Polícias Civil e Militar: Viabilidade e seus desdobramentos”, promovido pela Comissão Especial de Unificação das Polícias Civil e Militar. Os trabalhos serão conduzidos pelo presidente da Comissão, deputado Delegado Edson Moreira, que virá a Três Corações em companhia do relator da Comissão, deputado Vinícius de Carvalho.

A Comissão Especial de Unificação das Polícias Civil e Militar está correndo o Brasil com a missão de divulgar e debater a junção institucional das polícias, a exemplo do que acontece em muitos países. Para a edição tricordiana do debate foram convidadas mais de 100 autoridades políticas e policiais do Sul de Minas.

A escolha de Três Corações para sediar a passagem da “Comissão Especial de Unificação das Polícias” se deu a partir de um convite do vereador e ex-policial civil, Sr. Francisco Carlos Pinheiro.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal apoia e saúda a iniciativa e a realização deste importante seminário.



(Fotografia: deputado Delegado Edson Moreira)

quinta-feira, 23 de março de 2017

O que um advogado precisa saber sobre o saque em contas inativas do FGTS

O que um advogado precisa saber sobre o saque em contas inativas do FGTS
Todo trabalhador com carteira assinada e com contrato de trabalho formal tem direito ao FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O dinheiro depositado pelo empregador fica numa conta em nome do trabalhador na Caixa Econômica Federal e só pode ser utilizado em casos específicos.
No entanto, em janeiro último, o governo federal anunciou que os trabalhadores que possuem saldo em contas inativas poderão sacar os recursos de 13 de março até 31 de julho, seguindo os critérios estabelecidos pela medida.
Em questões que envolvem dinheiro e governo, os advogados são procurados por pessoas que não possuem conhecimento sobre a legislação e, portanto, precisam conhecer as regras e condições para o saque do FGTS.
Normalmente, as possibilidades de saque são a demissão sem justa causa e a aposentadoria, embora o FGTS também possa ser utilizado quando o trabalhador é vítima de câncer, AIDS ou problemas cardíacos, além de poder ser usado para a compra de imóveis.
Existe ainda a alternativa de retirada do FGTS para o trabalhador que passa três anos ininterruptos desempregados e em casos de falecimento, quando a família pode fazer uso do dinheiro. Porém, o governo ofereceu uma nova possibilidade.
O que um advogado precisa saber sobre o saque em contas inativas do FGTS

O saque do FGTS nas contas inativas

Não podem sacar o dinheiro do FGTS trabalhadores que pediram demissão ou que foram despedidos por justa causa e esses valores permanecem em contas que são chamadas de inativas.
A medida estabelece que todos os trabalhadores com contas inativas até 31 de dezembro de 2015 podem, finalmente, retirar o dinheiro depositado. Mesmo quem já tenha voltado a trabalhar pode fazê-lo, desde que seja outra conta, ou melhor, outra empresa.
O volume estimado constante das contas inativas é de R$ 41 bilhões. O trabalhador que tenha conta inativa no FGTS, sem qualquer movimentação a partir de 31 de dezembro de 2015, pode, portanto, fazer a retirada dos valores depositados, com os juros e correção creditados desde essa data.
Importante é saber a razão da existência da conta inativa no FGTS. Diferente da movimentação bancária comum, quando uma pessoa chega até o banco e abre sua conta, podendo utilizá-la para recebimento de proventos de um emprego ou atividade e mantendo a mesma conta se mudar de emprego, o sistema do FGTS cria uma nova conta para o trabalhador para cada emprego.
Se o trabalhador pediu demissão de uma empresa ou foi demitido por justa causa, essa conta se torna inativa, não recebendo mais depósitos do antigo empregador. O dinheiro permanece na conta, rendendo 3% ao ano mais a Taxa Referencial.
Mesmo com a liberação das contas inativas do FGTS até 31 de dezembro de 2015, o FGTS, portanto, continuará com essas contas, já que, desde essa data, um grande número de pessoas pediu demissão ou foi demitido por justa causa.
Para esses casos, não valem as regras da medida do governo federal. Quem tem conta inativa a partir de dezembro de 2015 só poderá fazer uso do dinheiro segundo as regras previstas, como três anos em qualquer depósito de FGTS, para aquisição de casa própria, aposentadoria, doença grave ou falecimento.
Também é importante destacar que trabalhadores que tenham pedido demissão no final de 2015 e que tiveram sua saída efetivada em janeiro de 2016 não poderão sacar o dinheiro. O que vale é a data de saída efetiva da empresa.
O processo de saque do FGTS é bastante simples e não exige a presença de uma advogado. O trabalhador pode ir a qualquer agência da Caixa Econômica, munido do número do PIS e portando a Carteira de Trabalho. Na Caixa ele pode fazer o pedido, indicando a opção desejada, se depósito em conta ou se irá fazer o saque no caixa.

Câmara aprova projeto de 1998 que libera terceirização ampla

Cmara aprova projeto de 1998 que libera terceirizao ampla
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de 1998 que regulamenta a terceirização no país, liberando-a para ser usada em qualquer ramo de atividade das empresas privadas e de parte do setor público.
Hoje há o entendimento de que jurisprudência da Justiça do Trabalho veda a prática na chamada "atividade-fim". Ou seja, uma fábrica de sapatos não pode terceirizar nenhuma etapa de sua linha de produção, mas sim atividades não diretamente relacionas ao produto final, como o serviço de copa e cozinha, de segurança e de limpeza.
O painel eletrônico mostrou 231 votos a favor da medida, contra 188 votos e 8 abstenções. Os deputados rejeitaram quatro emendas, mantendo o texto do projeto na íntegra.
Agora, o texto vai à sanção do presidente Michel Temer, que é defensor da proposta.
A aprovação foi polêmica não só pelas críticas da oposição, para quem a medida representa um claro salvo-conduto para a precarização da mão de obra no país, mas também porque não houve o aval da maior parte dos atuais senadores.
No sistema legislativo brasileiro, as leis são feitas mediante a aprovação das duas casas que formam o Congresso, a Câmara e o Senado.
Sob a batuta do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), hoje preso sob a acusação de envolvimento no petrolão, a Câmara aprovou a regulamentação da terceirização em 2015. Mas o texto tramitou lentamente no Senado, já que o ex-presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), dizia ver riscos ao trabalhador.
Com isso, o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recorreu a uma manobra, com o apoio da base de Michel Temer: desengavetou uma proposta similar de 1998, apresentada pelo governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
Esse projeto havia sido aprovado no Senado em 2002, com relatório de Romero Jucá (PMDB-RR), hoje líder do governo no Senado. Só 12 dos atuais 81 senadores estavam no exercício do mandato na época. A oposição diz que recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a manobra.
O projeto que está no Senado também pode ser votado nos próximos dias. Com isso, Temer pode combinar a sanção e veto de trechos dos dois textos.
O projeto que agora vai à sanção de Temer traz bem menos salvaguardas para o trabalhador do que o debatido em 2015.
Desaparece, por exemplo, a obrigação de que a empresa que encomende trabalho terceirizado fiscalize regularmente se a firma que contratou está cumprindo obrigações trabalhistas e previdenciárias. Desaparecem também, restrições à chamada "pejotização", que é a mudança da contratação direta, com carteira assinada, pela contratação de um empregado nos moldes da contratação de uma empresa (pessoa jurídica) prestadora de serviços.
Ao defender o projeto de 1998, Maia afirmou "que muitas salvaguardas que foram criadas por bem têm gerado mais desemprego no Brasil e mais emprego no exterior".
Havia no atual projeto uma anistia a multas e penalidades aplicadas até agora pela Justiça Eleitoral, mas esse artigo foi retirado pelo relator, Laércio Oliveira (SD-SE).
Diante da crise política e econômica, o governo tenta aprovar uma série de reformas para recuperar a confiança na economia e tentar acelerar a retomada do crescimento. No ano passado conseguiu aprovar o congelamentodos gastos federais por 20 anos.
REGRAS
O objetivo principal do Congresso é permitir às empresas terceirizar qualquer ramo de sua atividade, incluindo a principal, a chamada atividade-fim.
O empresariado e parte da base governista diz que isso irá estimular a criação de empregos e tirar travas à competitividade das empresas.
Os críticos dizem que o objetivo é reduzir o gasto com pessoal, com prejuízo claro aos trabalhadores.
O texto também permite a terceirização no setor público, em funções que não sejam essenciais ao Estado. O que está no Senado veda essa possibilidade.
Além disso, o projeto estabelece que as empresas terão responsabilidade "subsidiária" em relação a débitos trabalhistas e previdenciários da terceirizadora, não "solidária". Ou seja, caberá ao trabalhador lesado buscar reparo primeiro na terceirizadora e só acionar a "empresa-mãe" caso não consiga sucesso na primeira demanda.
EMBATE
A sessão foi marcada por forte embate entre oposição o governo.
"Apontem um artigo que tira direito do trabalhador", repetiu em várias partes da sessão o relator, Laércio Oliveira (SD-SE). Segundo ele, as salvaguardas aos trabalhadores já estão asseguradas em diversas outras normas.
Ele foi apoiado por outros governistas.
"O que estamos fazendo aqui é regulamentar, é dar mais uma opção para que o trabalhador trabalhe com dignidade", disse Mauro Pereira (PMDB-RS). "O Brasil não pode mais se render a esse anacronismo ideológico", afirmou Marcus Pestana (PSDB-MG).
A oposição chegou a afirmar que Temer está pagando uma "fatura" pelo apoio da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) ao impeachment de Dilma Rousseff. "Esse projeto é para pagar a conta do golpe, a conta da Fiesp", Disse Paulo Pimenta (PT-RS).
"Ou acaba esse golpe ou esse golpe vai acabar com o Brasil. Vão acabar o direito dos trabalhadores. O sonho deles é fazer como nos Estados Unidos, sempre foi. É pegar um trabalhador que passa fome, pagar uma hora de serviço e depois dispensar. É rasgar o direito dos trabalhadores, é rasgar a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]", discursou Jorge Solla (PT-BA)."Esse é um governo lacaio do grande capital", reforçou Chico Alencar (PSOL-RJ).

PARTE DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA O JORNALISTA NÃO FORMADO

4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART.
5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E
CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL
QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao
assegurar a liberdade profissional (art. 5
o
, XIII), segue um
modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições
anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições
de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional.
No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na
formulação do art. 5
o
, XIII, da Constituição de 1988, paira uma
imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e
proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis
que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes
do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão
Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal
estabelecida pelo art. 5
o
, XIII, não confere ao legislador o poder
de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de
atingir o seu próprio núcleo essencial.