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quinta-feira, 23 de abril de 2015

Oposição derrota Governo e aprova terceirização para atividades


A Câmara aprovou, por 230 votos a 203, a emenda ao projeto que estende a terceirização para atividades-fim nas empresas. O texto agora vai ao Senado, onde pode sofrer alterações. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não acolheu na emenda o pedido do Ministério da Fazenda para estender a todas as empresas a retenção da contribuição previdenciária sobre o faturamento.


A emenda trouxe ainda uma alteração significativa em relação ao texto-base, ao fixar a responsabilidade “solidária” nos contratos de terceirização. A medida beneficia os trabalhadores, que poderão escolher a quem acionar na Justiça em caso de descumprimento de obrigações trabalhistas, a contratante ou a prestadora de serviço. 

Na redação aprovada, a responsabilidade era “subsidiária”, em que a contratada respondia em primeiro lugar. Eduardo Cunha considerou prejudicado destaque do PT que pedia a retirada da atividade-fim do texto.

segunda-feira, 20 de abril de 2015

BALANÇO DA DENGUE

NOVOS BAIRROS SÃO VISITADOS PELO VEÍCULO DO FUMACÊ;

CRONOGRAMA INCLUI 17 NOVAS LOCALIDADES DE LAVRAS

A pulverização com inseticida por meio de veículo, conhecida como Fumacê pesado, já está sendo realizada em 17 novos bairros da cidade: Jardim Europa; Jardim Glória; Jardim Fabiana; Newton Teixeira; Belisandra; São Vicente; Joaquim Sales; Água Limpa; Novo Água Limpa I e II; Novo Horizonte; Cruzeiro do Sul; Jardim Floresta; Santa Efigênia; Vale do Sol; Vila Rica e Retiro.

Desde 4 de março o trabalho já contemplou várias regiões e bairros da cidade. É importante destacar que as localidades são selecionadas de acordo com o número de notificações de dengue nas regiões do município. Cerca de 80 quarteirões são pulverizados em cada bairro, em média.

O serviço depende de tempo bom, por isso é interrompido em dias de chuva. Após esta fase, novos ciclos serão programados em outros bairros e regiões de Lavras, de acordo com a incidência de notificações, em conjunto com a Superintendência Regional de Saúde, em Varginha.

FORÇA-TAREFA DE LIMPEZA SEGUE A TODO VAPOR

O trabalho de limpeza de ruas e avenidas em Lavras, contratado pela Secretaria Municipal de Saúde e iniciado no começo de abril, é incessante e já contemplou dezenas de vias da cidade. Na semana passada, foi feito serviço de poda e capina na Praça Vereador Leônidas Souza Lima; entorno do PSF Jardim Glória e PSF Vila São Francisco; Travessa Guadalupe e Av. Perimetral, em toda sua extensão, além do entorno da Unilavras e o canteiro central da avenida que dá acesso à Rodoviária.

Nesta semana a equipe estará realizando a limpeza na rua Bernardino Macieira; rua Firmino Sales; bairro dos Ipês e transversais do bairro do Retiro, até a região da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SELT). 

PALESTRAS DE SENSIBILIZAÇÃO EM ESCOLAS E CMEIS

A parceria com a Secretaria Municipal de Educação é parte importante da estratégia do município de combate à dengue, pois as crianças são multiplicadores muito efetivos nas famílias e também na vizinhança das localidades onde moram. Cinco escolas municipais e cinco Centros Municipais de Educação Integral (CMEIs) já integram esta parceria com a Secretaria Municipal de Saúde. São realizados bate-papos com as crianças sobre a prevenção ao mosquito da dengue, além da exibição de desenhos animados. Em seguida, os alunos são convocados a fazer essa sensibilização contra a doença em casa e na vizinhança, e levam material educativo para casa. Em sala de aula, os professores exibem músicas com o tema do combate ao mosquito, e distribuem adesivos da campanha preventiva. Ainda este mês, o trabalho será ampliado para mais duas escolas municipais.

MUTIRÕES NA NOVA LAVRAS

Os mutirões para prevenir a doença e sensibilizar os cidadãos de Lavras contra o mosquito transmissor seguem em ritmo acelerado nos bairros do município, seguindo o cronograma estabelecido. Na sexta-feira passada (17/04), 40 agentes de endemias visitaram 800 residências nos bairros Água Limpa, Nova Água Limpa 1 e Nova Água Limpa 2, orientando moradores para eliminar água parada e retirar entulhos de suas residências. A partir da 4ª feira desta semana, as equipes da Prefeitura estarão presentes no bairro Nova Lavras.

COMITÊ MUNICIPAL DE COMBATE À DENGUE

O Comitê contra a Dengue, Chikungunya e Leishmaniose se reúne todas às sextas-feiras no auditório da Prefeitura para programar as próximas ações de combate à doença. 

NÚMERO DE CASOS

Até esta segunda-feira (20/04), dia em que são consolidados os números da semana anterior, o município registra 2857 notificações e 855 casos confirmados de dengue. Os bairros com maior número de notificações até o momento são Cohab, Nossa Senhora de Lourdes e Lavrinhas.

A Prefeitura vem reafirmar a importância de que seja feita com frequência uma minuciosa verificação de pontos nas residências com acúmulo de água e em suas áreas comuns, como quintais e jardins. O ovo do Aedes aegypti, o mosquito transmissor, resiste por mais de um ano e, caso haja nova presença de água, o ciclo evolutivo é retomado.

República dos delatores (mas falta a lei do Whistleblower)

Paulo Roberto da Costa e Alberto Youssef, por ora, são os detentores do título de delatores-gerais da república cleptocrata chamada Brasil (país governado por tecnocratas e ladrões). Com base nas delações deles dezenas de pessoas estão sob investigação. Agora, no escândalo do Carf (corrupção para promover a sonegação de tributos), dizem que incontáveis auditores fiscais, que não participaram desse crime organizado, querem delatar tudo que sabem a respeito do órgão fiscal citado e de todas as grandes empresas que gastaram milhões em corrupção para sonegar bilhões em impostos.
Chama-se delator externo (em inglês, whistleblower – literalmente apitador) quem deseja prestar informações sobre o que sabe a respeito de crimes ocorridos dentro de uma empresa ou de uma repartição pública. O Brasil jamais deixará de ser um país deploravelmente subdesenvolvido enquanto não aprimorar seriamente seus mecanismos de controle da corrupção, especialmente a promovida por meio do crime organizado. Necessitamos de um estatuto jurídico para a whistleblowing, que consiste no ato de delatar um crime sem dele ter participado. Nisso o whistleblowing se distingue da delação premiada, que acontece como fonte de provas em um processo criminal, recebendo o delator (dos seus comparsas) “prêmios” pela sua colaboração com a Justiça. Esse delator não é inocente. Ao contrário, é duplamente reprovável: faz parte de um grupo criminoso e, além disso, trai seus companheiros no empreendimento criminoso.
Repblica dos delatores mas falta a lei do Whistleblower
whistleblower é inocente (em princípio), não participou do crime e se dispõe a denunciar conduta imprópria numa empresa ou num órgão público. É legal e moralmente irretocável sua conduta. A Lei Anticorrupção estimula a existência desses canais de denúncia, que atuam como medidas preventivas ou reparatórias de condutas irregulares dentro das empresas. O problema: de quais garantias ele desfrutaria? Teria alguma recompensa pelo seu ato? Na Inglaterra há lei de proteção contra represálias ao denunciador (Barry Wolfe, Valor 17/3/15). Ele não pode ser demitido. Nos EUA o estatuto do whistlebower vai mais adiante: quem denuncia uma irregularidade à SEC (órgão encarregado de apurar crimes de corrupção nas grandes corporações) pode receber recompensa em dinheiro (até 30% do valor da multa). É uma forma de suavizar as graves consequências (para o denunciador) decorrentes da “deduragem”.
É chegada a hora de passar a cultura brasileira da corrupção a limpo. Ou nunca deixaremos nosso estágio de país subdesenvolvido, onde manda a “lei de Gerson”, onde o malandro é o admirado, onde muitos escondem coniventemente as irregularidades alheias por medo, onde a meritocracia cede espaço para a “malandrocracia” (presente em todas as classes sociais, de modo particular nas mais altas, porque seus ladrões roubam bilhões). É preciso por um fim na crença bestial de que ser honesto seria coisa de “otário”. Impõe-se estender a proteção da Lei 9.807/99 (lei de proteção às vítimas e testemunhas) ao denunciador, fazendo-se os ajustes necessários para tutelar especificamente o denunciador externo, que é imprescindível num país cleptocrata que abandona a ética para privilegiar a roubalheira, que dispensa a concorrência para promover o capitalismo cartelizado. A certeza do castigo existe para tornar tudo isso desinteressante. A corrupção tem que ser afugentada da nossa cultura para que possamos superar nossa etapa de país subdesenvolvido.

Ação contra a TIM, visando evitar o bloqueio do acesso à internet, após o consumo da franquia diária.

Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Antecipação de Tutela


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO E. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.
_______________________, brasileiro, solteiro, estudante universitario, portador da Cédula de Identidade RG __________, inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente em domiciliado em ___________, na Rua _______________, CEP _____________ (doc. 01), por seu advogado (mandato – doc. 01), vem, respeitosamente a presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
contra TIM CELULAR S. A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 4.206.050/0001-80, com sede na Avenida Giovanni Gronchi, 7.143, Vila Andrade, CEP 05724-005, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
O autor é cliente da TIM já há muitos anos (linha telefônica número 11 _________). Mantém com a Ré o plano “pré-pago” INFINITY PRÉ, efetuando recargas periódicas de créditos, gastando cerca de R$ 50,00 (cinqüenta reais) mensais para usufruir dos serviços (docs. 02 e 03).
Além de utilizar a linha para fazer e receber ligações, faz parte do contrato do Autor o pacote de serviço de dados “INTERNET 3G”, que lhe permite acessar a rede mundial a partir de seu aparelho celular. Esse serviço de acesso foi contratado com as seguintes características:
  • Acesso ilimitado à internet, pagando-se R$ 1,00 (um real) por dia de utilização, sendo-lhe franqueado um volume de 30MB de transferência de dados em alta velocidade;
  • Caso o volume de dados utilizados ultrapassasse os 30MB contratados, haveria redução da velocidade de acesso, oferecendo-se ao Autor a opção de efetuar a contratação de nova franquia de 30MB, pagando nova tarifa ou, se não tivesse interesse navegar pela internet com velocidade reduzida, até o final do dia.
O valor da franquia diária variava em função da quantidade de dados que poderiam ser transferidos em alta velocidade, mas todos os contratos obedeciam à mesma sistemática, que era amplamente divulgada em anúncios publicitários patrocinados pela Ré:
Ao de Obrigao de Fazer com Pedido de Antecipao de Tutela
Ao de Obrigao de Fazer com Pedido de Antecipao de Tutela
Ao de Obrigao de Fazer com Pedido de Antecipao de Tutela
Ao de Obrigao de Fazer com Pedido de Antecipao de Tutela
Os arquivos com as imagens dos anúncios estão anexados à presente (docs. 04 a 07) e estão disponíveis na internet, podendo ser facilmente acessados a partir do site do google, ou para maior facilidade, por meio deste link: anuncios publicitários da Ré
Como se percebe claramente o argumento principal da oferta publicitária, o elemento de persuasão que tornava o produto da Ré único e diferente da concorrência era o fato de possibilitar o acesso ILIMITADO à internet.
E foi isso que fez o Autor se decidir pela contratação da Ré, que realmente lhe franqueava o acesso ilimitado à internet em alta velocidade pelos primeiros 30 MB de dados e com velocidade reduzida após isso. Nesta ocasião, a Ré enviava mensagem “SMS” informando a diminuição de velocidade e oferecendo a possibilidade de compra de nova franquia, que mesmo se não fosse atendida não causava o bloqueio do serviço.
Porém, em 20.02.2015, unilateralmente, a Ré modificou o contrato havido entre as partes, tornando-o mais oneroso para o Autor. Pelas novas regras impostas pela Ré quando o limite de 30 MB de utilização de internet fosse atingido, o acesso seria imediatamente bloqueado, cabendo ao consumidor efetuar novo pagamento de franquia, ou a interrupção dos serviços até o fim do dia.
Em seu site a Ré explicou sumariamente as alterações nos seguintes moldes (informativo TIM, doc. 08):
  • A partir de 15/01/2015, as ofertas diárias: Infinity Web 10, Infinity Web 30, Infinity Web 100, Infinity Web 10 + Torpedo, Infinity Web 30+ Torpedo e o benefício de internet na oferta Turbo 7 sofrerão alterações no que se refere a navegação de internet após atingimento da franquia de dados contratada nos estados RS e PE, além do DDD19. Demais regiões do Brasil sofrerão a alteração a partir de 20/02/2015.
  • Ao atingir o limite de uso da franquia diária de internet das ofertas mencionadas, a conexão de dados será interrompida. Para continuar navegando, os clientes devem acessar o Portal TIM através do link que será enviado automaticamente via SMS assim que a conexão for interrompida. O cliente também poderá entrar nesse Portal ao tentar acessar qualquer website em seu navegador, após atingir o limite da sua franquia. No Portal TIM serão disponibilizadas duas opções: opção 1 será contratar um pacote adicional de internet para navegar até o final do dia e opção 2 será migrar para outra oferta de internet com franquia superior, caso exista. O cliente poderá consultar seu consumo de internet enviando um SMS para o número 4141 com a expressão “Consumo Web”. Serão enviados torpedos avisando o consumo do cliente ao atingir 80 e 100% da franquia de dados.
  • Se o cliente optar em não seguir com nenhuma das opções apresentadas, sua conexão de dados seguirá bloqueada até o fim do dia. Após as 00:00hrs, inicia-se um novo fluxo de cobrança, e caso o cliente tenha créditos suficientes para ativar uma nova franquia, a ativação da mesma se dará após o primeiro uso do serviço de dados. Mesmo que haja interrupção do serviço de dados e o cliente opte por não contratar o pacote adicional, alguns serviços dependentes de internet como, por exemplo, o aplicativo Blah, o aplicativo Meu TIM e o aplicativo recarga Express poderão continuar a ser acessados pelos clientes.
A versão digital do comunicado pode ser acessada a partir desse link: comunicado Tim.
Evidentemente, a alteração unilateral do contrato tornou-o mais oneroso para o Autor, como de resto para todos os consumidores, uma vez que passou a utilização da internet antes ilimitada (com velocidade reduzida), passou a ser limitada, a menos que novo pagamento seja realizado, o que rapidamente é oferecido pela operadora quando se atinge a franquia.
Ao alterar o contrato a Ré retirou uma de suas maiores vantagens, o acesso ilimitado á internet, fator preponderante para determinar a escolha da operadora da Ré e contratação dos serviços.
Por meio de atendimento telefônico – SAC – a Ré justificou que o acesso ilimitado era promocional e que poderia ser alterado, como de fato foi.
Ora, o argumento é pueril, quando se recorda que toda a publicidade da Ré sempre enfatizou o acesso ilimitado a internet e até mesmo o nome do serviço INFINITY, remetendo a infinito, ilimitado, sem fim, sem fazer qualquer menção a restrições promocionais.
Nos termos do Artigo 30 do CDC a Ré é obrigada a manter a oferta anunciada, que integrou o contrato celebrado com o Autor, que jamais poderia ser modificado unilateralmente, de acordo com o Artigo 51, incisos X e XIII do mesmo diploma.
Artigo 30 – Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Artigo 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
O que se pretende com a presente demanda é a preservação do negócio jurídico perfeito celebrado pelas partes, nos exatos moldes em que foi contratado, ou seja, com acesso ilimitado à internet, ressalvada a redução de velocidade de conexão, após ser excedida a franquia diária estabelecida, mas sem a interrupção dos serviços, até que novo pagamento seja realizado.
A busca da Ré pelo lucro é legítima, mas não pode ser feita a custa do atropelamento da lei e do pactuado com os clientes. Não pode haver alteração unilateral de clausulas dessa forma.
Tendo em vista a prova inequívoca trazida aos autos a respeito da alteração unilateral do contrato de prestação de serviços, a verossimilhança das alegações, baseadas em princípios básicos de nosso Código de Defesa do Consumidor e o fundado receio do aprofundamento dos danos já causados ao Autor, que utiliza o celular para fins profissionais de contatos com clientes e colegas e até mesmo para acompanhamento de processos digitais, requer-se que sejam antecipados os efeitos da tutela, nos termos do Artigo 273 do CPC.
A jurisprudência considera os serviços de telefonia como essenciais, sendo notória a “dependência” hoje existente de imediato e continuo acesso a emails, sites de gerenciamento de processos digitais, site do E. Tribunal de Justiça deste Estado e a ininterrupta troca de mensagens instantâneas entre colegas de escritório e clientes.
Assim, está presente o perigo de demora na prestação jurisdicional, que pode agravar (e muito) os danos já causados ao Autor.
Ante o exposto, é a presente para requerer que V. Exa. Se digne a:
  • Deferir a antecipação dos efeitos da tutela, sem oitiva da parte contrária, para que a Ré seja obrigada a desconsiderar a alteração unilateral do contrato, mantendo o mesmo serviço oferecido anteriormente, pelo mesmo preço: pacote de dados de 30 MB por dia e redução da velocidade após a utilização dessa franquia, sem interrupção dos serviços, ou cobranças adicionais e majoradas, ou redução na qualidade dos serviços oferecidos, no prazo de 48:00 horas, sob pena de multa a ser arbitrada por V. Exa.;
  • Determinar a citação da Requerida para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
  • Dar procedência a presente Ação de Obrigação de Fazer, tornando definitiva a tutela antecipada e obrigando a Ré a desconsiderar a alteração unilateral do contrato, mantendo o mesmo serviço oferecido anteriormente, pelo mesmo preço: pacote de dados de 30 MB por dia e redução da velocidade após a utilização dessa franquia, sem interrupção dos serviços, ou cobranças adicionais e majoradas, ou redução na qualidade dos serviços oferecidos, bem como condenação ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência;
  • Determinar a inversão do ônus da prova, por se tratar de matéria consumerista e ser o Autor hipossuficiente;.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a oral e documental.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), meramente para efeitos fiscais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Cidade _______________________
YYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYY
OAB/SP ___________

Dono de site de Revenge Porn é condenado a 18 anos de prisão

Publicado por Renan Hamann
Dono de site de Revenge Porn condenado a 18 anos de priso
Kevin Bollaert é o responsável pela criação de um site especializado em “Pornografia de Vingança” (o famoso “Revenge Porn”). Trata-se do U Got Posted, site em que os membros podiam enviar fotos de suas ex-namoradas e ainda indicar dados pessoais delas, incluindo telefones e perfis em redes sociais. Em resumo, uma grande central de exposição indevida de material não autorizado.
Por causa desse “trabalho”, Bollaert foi multado em US$ 450 mil pelo Estado da Califórnia. Pouco tempo antes, ele ainda havia sido condenado a pagar US$ 385 mil em indenizações para uma mulher que não teve os materiais removidos do U Got Posted após exigir a retirada de suas fotos e dados. Pois além de todas essas multas, agora ele também está sendo condenado à cadeia.
Isso mesmo. Depois dos tribunais de Ohio e da Califórnia elaborarem as multas financeiras, ontem uma nova sentença da justiça de San Diego (também na Califórnia) informou que Bollaert ficará 18 anos na prisão — sendo que a pena só poderá ser reduzida se ele se comportar de maneira exemplar durante os 10 primeiros anos da sentença.
Como a NBC News relembra, esta é a primeira vez que um caso de Revenge Porn ligado à extorsão de vítimas fez com que o responsável fosse parar na cadeia. Ele também será obrigado a pagar mais US$ 10 mil para cada uma das 27 vítimas que o processaram por roubo de identidade e extorsão — lembrando que ele cobrava para retirar os materiais delas do U Got Posted.

Quem ganha com a terceirização?


A validade da terceirização da forma que está (atividade meio) já é prejudicial, pois paga salários mais baixos do que os "efetivos" recebem, trazendo inclusive uma forma de exclusão dentro da organização, pois os terceirizados são por vezes excluídos, e não raro, são inclusive impedidos de manter contato com os efetivos, afinal de contas, não pode haver qualquer indício de subordinação para não caracterizar relação de emprego, como todos sabemos.
No mais, além de o terceirizado ficar à margem da organização empresarial, este pode ser transferido a qualquer momento de local de trabalho, trazendo-lhe além dos prejuízos financeiros (baixos salários), prejuízos sociais, pois nem ao menos pode criar vínculos sociais, tão importantes para qualquer ser humano, o que só é possível através de um convívio diário e constante.
Além disso, como não estão sob a responsabilidade do tomador, ficam mais sujeitos a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, o que por sua vez gera mais transtornos, pois nesses casos, o tomador buscará se eximir da culpa, afinal, a responsabilidade é do gerador da mão-de-obra (que muitas vezes não tem capital próprio, pois só vive do lucro sobre o que o tomador lhe paga por empregado), e em uma eventual ação trabalhista, imaginem a dificuldade do trabalhador em buscar testemunhas para o caso, posto que como pode mudar de local de trabalho constantemente, pode ocorrer de nem lembrar de algum colega de trabalho que tenha acompanhado o que lhe ocorreu, já que não houve tempo nem de saber seu nome.
Fato é que a terceirização como atividade meio já deveria ser extinta, pois só traz prejuízos aos empregados e incentiva a exploração, acompanhada da falta de responsabilidade de quem efetivamente explora, ou seja, a tomadora. Estendê-la a todas as áreas, como visa o projeto, significa dizer que o ser humano enquanto trabalhador não passa de número, e deve ser cada vez mais explorado, trabalhar em condições precárias e com baixos salários, com o plus de a figura do empregador definida tão claramente na CLT não mais "assumir os riscos da atividade".
É claro que existem empresas que acreditam na força dos recursos humanos e realmente querem investir nele, mas se a terceirização for aberta a qualquer setor da empresa, será tentador terceirizar tudo, afinal de contas, a empresa só se preocupará em pagar a empresa de mão-de-obra, não se preocupando em treinamentos, investimentos, garantir segurança, e ainda promover algum terceirizado, afinal de contas, na próxima semana ele poderá estar em outro local, algo totalmente aceitável na terceirização.
O que todos precisam saber, é que a terceirização pode atingir a TODOS OS BRASILEIROS EMPREGADOS, portanto, é dever de todos lutar contra a aprovação dessa PL que só traz prejuízos a grande maioria da população brasileira, ou seja, os trabalhadores, em benefício de alguns poucos Empregadores, que poderão explorar mais e lucrar ainda mais com a força da mão-de-obra trabalhadora, algo inadmissível nos dias de hoje, já que não estamos mais no tempo da escravidão, ou pelo menos, essa não é considerada legal.

O Fim das Decisões Judiciais Genéricas Imposto Pelo §1º do Artigo 489, do Novo Código de Processo Civil


2O Novo Código de Processo nem sequer entrou em vigor e já está provocando enorme rebuliço no meio jurídico.
O Fim das Decises Judiciais Genricas imposto pelo 1 do Artigo 489 do Novo Cdigo de Processo CivilDentre as novidades do novo código instrumental brasileiro, há um parágrafo que praticamente regulamentou o disposto no inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal, que impõe ao magistrado o dever de motivar e fundamentar toda decisão judicial (princípio da fundamentação).
O § 1º, do artigo 489, NCPC dispôs que “não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:”
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Diante disso uma pergunta se faz necessária, será esse o fim das perniciosas decisões genéricas de nossos magistrados?
É certo que muitos juízes estão a ter calafrios ao se imaginarem fundamentado decisões sob o envoltório do Novo Código de Processo Civil, já que valiam-se decisões vagas e poucos específicas, especialmente no que tange a decretação da segregação cautelar, decisões por vera subjetivas e nem um pouco técnicas.
O temor ao § 1º, do artigo 489, do NCPC é tão grande que ele foi alvo de diversas entidades de magistrados (Ajufe, AMB e Anamatra) que encaminharam à presidente Dilma Rousseff ofícios solicitando o veto ao referido parágrafo.
É evidente que a observância ao referido parágrafo § 1º, do artigo 489, do NCPC resultará em maior segurança jurídicas das decisões judiciais e privarão o cidadão das fundamentações genéricas que o privam de saber as razões que levaram o Judiciário a tomar determinada decisão.
Apesar das desarrazoadas reclamações por parte das entidades de magistrados, o referido § 1º, do artigo 489, do NCPC, apenas legalizou o que, há muito, já era considerado pela doutrina, ou seja, como devem ser as decisões efetivamente motivadas.
Diante de tal mudança, certamente o Judiciário passará por novos tempos e, enfim, promoverá a verdadeira justiça que todos os cidadãos buscam.
A renovação da prestação jurisdicional do estado está a caminho e se iniciará com a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), primeiro dos códigos de processo civil editado em plena vigência de regime democrático.

Bancada evangélica quer cassar direito de transexuais e travestis a nome social

Bancada evanglica quer cassar direito de transexuais e travestis a nome social
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© GELEDES. ORG/REPRODUÇÃO
São Paulo – Deputados federais da chamada bancada evangélica apresentaram dois Projetos de Decretos Legislativos (PDC, por ter origem na Câmara dos Deputados), no fim de março, para cassar a resolução nº 12 do Conselho Nacional de Combate a Discriminação dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, que orienta escolas e universidades a reconhecer e adotar o chamado nome social de travestis e transsexuais, além de garantir que a pessoa transgênero – cujo sexo não corresponde a como ela se entende, se apresenta e se comporta – escolha qual banheiro ou vestiário (masculino ou feminino) vai utilizar.
Segundo o documento, em vigor desde 12 de março, escolas e universidades devem utilizar o nome social de transsexuais e travestis – nome escolhido pela pessoa, em acordo com a identidade de gênero dela –, em crachás, listas de chamada e formulários, mantendo em cadastro o nome do registro civil da pessoa. A solicitação também pode ser feita por adolescentes, sem a necessidade de autorização dos pais. A norma objetiva combater a discriminação e garantir o acesso e a permanências das pessoas trans nesses locais.
Mas, para os deputados, a norma é ilegal, pois a definição nome social não está prevista “no Código Civil ou na Lei dos Registros Públicos”, justificou o deputado federal Eros Biondini (PTB-MG), autor do PDC 30, de 2015. Ele também defende que a norma imponha uma obrigação à comunidade “determinando como certa pessoa deverá ser chamada”.
A ativista trans Daniela Andrade explicou que não é o Estado que vai dizer qual o nome que deve ser usado, mas sim a pessoa que reivindicar a alteração. “A identidade de gênero é de autorreconhecimento soberano. Ninguém tem o direito de dizer que eu não sou mulher. Só quem pode entender isso sou eu mesma. AConstituição define que o Estado brasileiro vai prezar pela dignidade da pessoa humana. Será que é possível tratar dignamente uma pessoa, que se reconhece como mulher e quer ser chamada de Maria, chamando-a de João? Evidentemente que não”, defendeu.
Daniela ressaltou que a lei de registros publicos – Lei 6.015, de 1973 – definiu que o nome civil poderia ser mudado em algumas situações, como a exposição ao ridículo. “Eu fui registrada com um nome que me expõe ao ridículo. Eu vivo como mulher, me reconheço como mulher, mas o meu registro diz que eu sou o João”. O artigo 56 da lei define que a pessoa interessada em alterar o nome pode fazê-lo, “desde que não prejudique os apelidos de família”, durante o primeiro ano após atingir a maioridade.
Para a ativista, os deputados deviam se preocupar em legislar sobre saúde, educação, segurança, em vez de se mobilizarem para derrubar direitos da população LGBT. “Eu queria saber o que mais eles fazem além de agir contra os poucos direitos conquistados por nós. Parece que vai acontecer a terceira guerra mundial, porque as pessoas trans vão ter o direito de ser chamadas pelo seu nome social”, protestou.
O deputado federal Ezequiel Teixeira (SD-RJ), autor do PDC 26, de 2015, não chega a falar em guerra, mas defende que a resolução poderia provocar “caos social” nas instituições de ensino, pois permite a alteração de nome e utilização de espaços segregados a partir de uma “mera solicitação”. Ele argumenta ainda que a norma ataca o poder familiar, ao permitir que a solicitação seja feita mesmo por menor de idade, sem necessidade de consentimento dos pais.
Marco Feliciano deputado federal pelo PSC paulista também quer cassar a resolução nº 12, através do PDC 16, de 2015. E vai além, propondo sustar ainda a resolução nº11 do conselho, que trata do nome social em Boletins de Ocorrência (B. O.), sob alegação de que tal determinação “não tem respaldo legal pelo Código Penal e Processo Penal”, com o PDC 17, de 2015. As mesmas propostas são defendidas pelo parlamentar Jair Bolsonaro (PSC-RJ).
Para a presidenta da Comissão Especial da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Maria Berenice Dias, os deputados estão “querendo chamar atenção”. “O que causa insegurança neste país é essa omissão perversa, preconceituosa, criminosa, do nosso Congresso Nacional em legislar, como é a sua função, para a proteção de um segmento da população, como é o caso de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transsexuais, Travestis e Interssexuais (LGBTI)”, afirmou.
Segundo Maria Berenice, não há nenhuma ilegalidade na resolução. “O conselho de combate à discriminação tem poder para fazer esse tipo de recomendação, assim como os demais conselhos, em relação ao negro, às mulheres”, explicou.
A presidenta considera “meio ridícula” a alegação de que alguém possa se aproveitar da norma para adentrar espaços destinados ao gênero oposto. “Acreditar que um homem vá para o colégio, todos os dias, vestido de mulher, andando como mulher, só para poder acessar o banheiro feminino não me parece razoável. Ao mesmo tempo, se uma mulher trans for obrigada a usar o banheiro masculino, sendo ela uma mulher, ela realmente corre o risco de sofrer uma agressão”, defendeu.
Para ela, os projetos não devem prosperar, pois o judiciário vem agindo no sentido de reconhecer o direito de travestis e transsexuais alterarem o nome, inclusive, no registro civil. “E, no Rio Grande do Sul, já existe legislação que determina a todos os órgãos públicos a utilização do nome social”, completou Maria Berenice.
O Decreto 48.118, de 17 de maio de 2011, entrou em vigor em 17 de maio de 2012 e permite a mudança do nome no Registro Geral (RG). No entanto, o documento só vale dentro do estado. Para obter a mudança no RG nacionalmente é preciso ingressar com uma ação judicial.
Para a ativista Daniela, o Brasil está extremamente defasado em direitos LGBT. “Nome social é diferente de nome no registro civil. Para grande parte das pessoas trans que desejam a alteração de seu nome, o nome social é um tipo de cidadania gambiarra. É a cidadania precária. O direito de fato seria possibilitar que as pessoas trans alterassem o seu nome civil”, defendeu. Ela destacou que, na Argentina, a lei de identidade de gênero reconhece o direito de mudança de nome no documento nacional de identificação a qualquer pessoa transsexual ou travesti. Não é preciso recorrer ao judiciário.
Por Rodrigo Gomes

Classes dominantes encurraladas

Desigualdade extrema, corrupção endêmica e violência epidêmica sempre existiram. O Brasil não é um país subdesenvolvido por acaso. Cresceu enviesadamente. Mas nunca na sua História as classes dominantes (os donos do poder econômico, financeiro e político, ou seja, os donos do Estado) foram tão encurraladas (encurralados) como agora. Suas bandas podres (parasitárias, corruptas e cleptocratas) ultrapassaram todos os limites imagináveis da “arte de roubar o dinheiro do povo”. Todos os grandes escândalos protagonizados pelas bandas podres das classes dominantes inusitadamente estão ou estarão em breve sub judice (sob investigação e ataque do Poder Jurídico de controle).
Classes dominantes encurraladas
É o caso da Petrobras (envolvendo empreiteiras, financistas, altos escalões administrativos e políticos – PP, PMDB, PT etc.), do trensalão e do metrôSP(PSDB), do HSBC (ricaços com contas bancárias na Suíça, muitas provavelmente jamais declaradas ao fisco) e do Carf (grandes empresas e bancos, como Gerdau, Bradesco, Santander, Ford etc., que promoviam corrupção de milhões para não pagarem impostos de bilhões). Muitos donos do poder, que sempre gozaram de imunidade absoluta, com bens bloqueados e sem poder fechar novos contratos com o poder público, estão pedindo falência (recuperação judicial) e despedindo empregados em massa. Para além de incontáveis ações de reparação de danos (materiais e morais) e CPIs, jamais na nossa História dezenas desses nababescos cleptocratas (ladrões do dinheiro público) foram encarcerados concomitantemente.
Os dois grandes temores das classes dominantes (serem enquadradas pela lei e pela Justiça em razão das suas roubalheiras e explorações e terem que enfrentar a rebelião das massas indignadas) estão acontecendo. Aliás, 47% dos protestos de 15 de março foram contra a corrupção, isto é, contra o Brasil cleptocrata-mafioso, hoje sob a batuta do decadente governo petista (Datafolha). E há chance de isso se repetir no dia 12 de abril. Evolução sociológica notável: as massas estão começando a se apoderar da consciência crítica (veja Álvaro Vieira Pinto). Tudo começou em junho/13, quando elas protestaram contra o Brasilquistão (com péssimos serviços públicos e baixa qualidade de vida). Mas a redenção somente virá no dia em que todos encurralarmos as classes dominantes para implantar aqui o Brasislândia (Brasil + Islândia: este país tem 1,5% de ricaços, 97% de classe média e 1,5% de pobres), acabando com a cruel divisão entre minorias cultas e massas incultas ou ignorantes.
Para isso temos que trocar o capitalismo cartelizado (de compadres, um jogo de cartas marcadas) por um capitalismo verdadeiro, competitivo e distributivo, sem superexploração parasitária. Temos que copiar o capitalismo praticado nos países escandinavos (Suécia, Noruega, Dinamarca, Finlândia e Islândia). Necessitamos de um choque de capitalismo (como postulado pelo senador Covas, em 1989), que teria por base um “choque na educação”, com ensino de qualidade para todos, em período integral. Nos séculos XVI, XVII, XVIII e XIX todos eram discursivamente contra a escravidão, mas ninguém acabava com ela. No século XXI, todos somos discursivamente a favor da excelente educação, mas ninguém a implanta. Por isso se diz (E. Giannetti) que a educação no século XXI é o equivalente moral da escravidão. Quem será a Princesa Isabel da educação? A hora da educação de qualidade para todos e do capitalismo civilizado é agora, quando as classes dominantes estão encurraladas. Para não perder os dedos talvez entreguem os anéis. No dia 12 de abril todos deveríamos ir para as ruas para protestar contra a corrupção.

Ele se formou em Medicina e Direito e fez uma escolha passional e decisiva. Se ele acertou?

Quem conseguiria se graduar, quase que simultaneamente, em Medicina e Direito com excelência e êxito? São áreas completamente diferentes e que exigem uma dedicação e esforço animais. Você conseguiria?
Se dizem que Salomão foi o homem mais sábio que existiu, o professor Salomão Viana faz jus a esse nome por ter realizado a proeza acima.
A opção que ele fez?
Dedicar sua vida à academia e à magistratura. Nada melhor que ser apaixonado por aquilo que se faz, e como ele mesmo disse: “A minha paixão é o Direito Processual Civil”.
Sempre se aprofundando nos estudos dessa área do Direito que passa por intensas mudanças e conhecido pela clareza e didática com as quais transmite conhecimento, ele estará presente no congresso que, nas palavras dele, “tem tudo para ser um marco na história dos eventos”.

PEC 412! Autonomia para Polícia Federal como medida contra a impunidade - aprofundamentos


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Certamente, pós abertura democrática e instituição de um Estado Democrático de Direito, na forma da Carta Maior de 1988, que não vivíamos um momento de tanta promiscuidade política e falta de credibilidade das funções políticas de Poder, tanto na seara interna como aos olhos das comunidades internacionais.
Temos um Governo com um índice de aprovação risível que o deslegitima do poder, um Parlamento vocacionado ao tráfico [de influências] que não representa o interesse do povo, mas barganha cargos, privilégios e espúrias comissões no mais absoluto interesse privatista imoral.
Como temos defendido quando articulamos, precisamos que as instituições de investigação, de controle [preventivo e repressivo], possam atuar nos termos de um ordenamento posto sem sofrer interferências odiosas de quem apresenta-se como o “bandido” da história. O criminoso não pode ter influência decisiva nos destinos investigatórios do crime que cogita-se haver cometido, isso é tergiversar dos princípios insculpidos nos artigo 37, caput da Constituição Federal ultrajando-os por letra morta.
Muitos projetos foram apresentados. Alguns louváveis. Outros, nem tanto. O Governo Federal anunciou aquilo que seria parte de um pacote de combate à corrupção. Propôs a criminalização do caixa 2 de campanha, do enriquecimento sem causa, a ficha limpa para servidores públicos federais com cargos em comissão, a perda antecipada da posse de bens pelos envolvidos em atos de corrupção, além do confisco do patrimônio de servidores que apresentarem um enriquecimento incompatível com os seus ganhos. As ideias são em parcela positivas, pois há inconstitucionalidades como já aduzimos em artigo precedente. Ocorre que, não há que se falar em efetivo combate à corrupção sem o imprescindível fortalecimento das instituições. É preciso dotá-las de mecanismos para atuarem sem interferências de governos, transitórios que são por "imposição democrática".
Que fique claro: são quatro as escolhas públicas normalmente tomadas quanto à repressão aos transgressores das leis. A) A primeira escolha diz respeito ao tipo de pressuposto adotado pelo Estado para atribuir responsabilidade a determinado cidadão pelo descumprimento da norma, isto é, responsabilidade objetiva ou subjetiva; b) O segundo ponto a ser considerado é se a sanção será monetária ou não monetária, ou se haverá a mescla dos dois tipos de sanção; c) A terceira escolha a ser feita diz respeito ao quantum da pena, no Brasil, "incentivadora" para a perenização da corrupção, que o digam os sonegadores contumazes. Quando descobertos, pagam suas dívidas e se veem "limpos". D) E a quarta e não menos importante escolha pública diz respeito à probabilidade de detectar e de efetivamente punir os transgressores. Esta última variável está diretamente relacionada ao montante de recursos que o Estado está disposto a empregar para encontrar e efetivamente punir aqueles que descumprirem as leis e o modo como tratará suas instituições.
É nesse sentido, assim, que emerge a necessidade de autonomia para que a Polícia Federal, uma das instituições mais relevantes no combate à corrupção de nossa nação, possa investigar, sem pressões governamentais de quaisquer ordens. A ideia está compreendida na PEC 412/2009, garantindo à PF "sua autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias".
Ressaltamos, por oportuno, que a autonomia, aqui propagada, não é novidade alguma! Foi concedida, merecidamente, às Defensorias Públicas, órgão também vinculado ao Poder Executivo. Está lá no artigo 134 da nossa Constituição. A redação foi dada pela Emenda Constitucional 80/2014.
A Proposta de Emenda Constitucional 412/2009, se aprovada, poderia corrigir um grande número de dissabores aos quais a PF (por que não dizer a sociedade) tem sido submetida. Todos, devidamente justificados em medidas "de gestão", e impostos à Polícia Federal. Explicamos mais claramente, para evitar dúvidas: a aplicação do Decreto nº 7.689/2012, à Polícia Federal, impõe a prévia autorização ministerial para a concessão de diárias de servidores em missão, ou seja, em trabalho fora de sua sede. Com 123 unidades em todo o país, para atender 5.561 municípios, a Polícia Federal se vê "refém" do Governo Federal em ter as suas grandes operações repressivas sendo indiretamente monitoradas por meio de referido Decreto.
O artigo 7º do aludido normativo acaba sendo, de fato e de direito, um mecanismo que viabiliza o conhecimento prévio e o controle das operações da Polícia Federal, uma vez que o deslocamento de mais de 10 servidores para um mesmo evento ou de apenas 01, por período superior a 40 dias, exige autorização do Ministro da Justiça, indicando, dessa maneira, a provável deflagração de uma grande operação policial.
Não podemos deixar de asseverar que fala-se de autonomia, não independência, como possui o Ministério Público. Aliás, Ministério Público que deve permanecer com o controle externo das atividades da Polícia Federal. O que não mais se admite é a submissão funcional/hierarquica da Polícia Federal ao Ministério da Justiça, ao Governo Federal, que em incontáveis oportunidades está na condição de “patrão” e investigado, promovendo influências capazes de aniquilar os métodos que se revelariam mais efetivos para promoção de investigações com o fito finalístico de apuração das prováveis “causas adequadas”. É hora de se exterminar com as influências deletérias que governos [democraticamente transitórios] exercem, paradoxalmente nos termos constitucionais, por isso a PEC, na busca pela impunidade dos crimes praticados contra o erário público, “crimes da elite política”, reveladores de indefenestrável interesse público de apuração nos rigores da lei, sem mecanismos políticos de embarreiramentos e desvios de finalidades.
Enfim, são muitas medidas que poderiam ser minimizadas com a autonomia apregoada pela PEC 412/2009. De tudo o que fora exposto, é imperioso que a população organizada, representada pela Igreja, Maçonaria, OAB, Ministério Público, Imprensa, Rotary e ONG`s, não se cale! Conheça sobre o assunto! Emita uma posição! Cobre de seus representantes, sem benefício pessoal a quem quer que seja, o tão necessário fortalecimento institucional das instituições de investigação. Aqui, registramos na história o momento alvissareiro pelo qual passamos, quando podemos aprimorar a nossa nação.
A PEC 412/2009 busca minorar as influências do Ministério da Justiça [Governo Federal] na atuação funcional da Polícia Federal, imprescindível para que o Brasil inicie seu processo de depuração, sem blindagens, tráficos de influências ou privilégios comprometedores do Estado Democrático de Direito.
A Polícia Federal ficaria submetida ao controle finalístico do Ministério da Justiça, à quem continuaria vinculado, aos órgãos de controle da União tais como CGU e TCU, ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público e ao controle jurisdicional dos órgãos do Poder Judiciário. Uma Polícia Federal que sofre controle finalístico sim, mas não mais hierárquico, com autonomia gerencial para investigar e qualificar as denúncias oferecidas pelo Ministério Público sem a promoção de induzidas lacunas impelidas por forças políticas com vistas aos arquivamentos ou absolvições por ausências de provas.
Esta é uma proposta que não pode dar azo para locupletações político-partidárias. É uma proposta que entendemos de melhoramento institucional do Estado Democrático de Direito e combate a impunidade. De fato, para os que lutam pela mantença da impunidade, esta definitivamente não seria uma boa proposta.

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