terça-feira, 12 de dezembro de 2017

Movimento regional de Câmaras contra a Copasa recebe Ministério Público

A reunião, na Câmara de Três Corações, terá presença de vereadores de cerca de 40 municípios do Sul de Minas

O Plenário da Câmara de Vereadores de Três Corações receberá, nesta quinta-feira (14 de dezembro), às 14h, dezenas de presidentes de Câmara e vereadores mineiros. Na ocasião, eles darão mais um importante passo rumo à solução dos problemas das cidades com os maus serviços prestados pela Copasa.

O movimento dos Legislativos Municipais teve a primeira reunião no dia 8 de novembro, em Pouso Alegre. Na ocasião, os presidentes e diretores jurídicos de 21 cidades sul mineiras trocaram informações e debateram estratégias para solucionar, coletivamente, a insatisfação com a Copasa.

Em Três Corações, as Câmaras que integram o movimento apresentarão documentos e informações. O material integrará uma compilação de dados a ser produzida para embasar medidas administrativas e jurídicas futuras. Além disto, os vereadores poderão falar diretamente ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que, na reunião, estará representado pelo Dr. Bergson Cardoso Guimarães, coordenador das promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande (responsável por 177 municípios). 

Dr. Bergson, além de ouvir os vereadores, apresentará a eles o Núcleo Integrador para a Tutela da Água (NUTA). Criado pelo MPMG dia 5 de dezembro deste ano, o NUTA articulará autoridades e iniciativas mineiras em defesa das águas no Estado. 

O movimento regional dos Legislativos Municipais contra a COPASA é inédito e está crescendo a cada semana. Os organizadores já cogitam regionalizar os debates e lançar mão de tecnologias digitais para articular as próximas ações. A reunião da próxima quinta-feira será transmitida ao vivo pela internet. Para assistir, acesse o canal da Câmara de Vereadores de Três Corações no Youtube. 

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

Direito de Vizinhança: como combater o vizinho sem noção!

Você tem aquele vizinho sem noção no seu condomínio ou prédio? Saiba o que pode ser feito!


Você já escutou a máxima "o direito de um acaba quando começa o direito do outro", não é mesmo?
Certamente, uma das coisas mais difíceis na sociedade atual é viver em conjunto de forma harmoniosa. Na crescente onda de violência e caos nas grandes (e pequenas) cidades, cada vez mais famílias buscam viver em condomínios fechados e prédios, buscando maior segurança e sossego.
Isto certamente você encontrará nesses lugares, porém, inevitável a existência de incômodos vez ou outra... Sempre há aquele vizinho sem noção que escuta música alta até altas horas, aquele que utiliza a churrasqueira e acaba invadindo o gramado alheio, aquele que leva o cachorrinho pra passear e não recolhe a sujeirinha deixada, aquele que deixa seu filho brincar sozinho, achando que o menino é um santo!
Não é nada agradável sair pra trabalhar de manhã e pisar na sujeira do cachorro alheio, ou, ir atender a campainha tocada pela gurizada que brinca na sua rua e sai correndo... Diga se isso nunca aconteceu com você ou com outros moradores do seu condomínio?!!!
Para esses moradores sem senso de convivência há o Código Civil, que institui direitos e deveres para vizinhos, o chamado: direito de vizinhança.
Sendo assim, se o vizinho prejudica o sossego com a buzinando tarde da noite, a salubridade não mantendo o quintal limpo, a segurança correndo com carro nas ruas do condomínio, ou aos bons costumes ao andar pelado dentro de casa pra todo mundo ver, saiba que para ele há solução!
Isso porque o código civil prevê para aqueles que desobedecem as normas a aplicação de uma multa!
Sim, o art. 1.336, § 2º, dispõe que o vizinho sem bom-senso pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção de condomínio, que não pode ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, acrescido de perdas e danos, se houver;
Além disso, caso o próprio condomínio não fizer nada em relação às suas reclamações, saiba que, com base no art. 1.277 do Código Civilvocê mesmopode fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que habitam em conjunto, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Mas, é claro, dentro dos limites e com a devida cautela!!!
Portanto, se você é o vizinho sem noção, muito cuidado! Já se você é o vizinho tranquilão, mas que já está ficando incomodado, aproveite e mande este aviso!


Por Raphaela Bueno, advogada cível em Cuiabá/MT.

A justiça determina que morador com conduta antissocial deverá sair de condomínio

Nesta última semana (29/11) uma sentença inédita proferida em primeiro grau, da 19ª vara Cível de São Paulo determinou a retirada, em até 60 (sessenta) dias de um morador antissocial do condomínio residencial. Caso o morador não se retire do condomínio no prazo estabelecido, poderá ser requisitada a remoção forçada.
Sentenças como estas, são ainda, um tanto inéditas pelo fato de serem incomuns (que não acontece com muita frequência - minoritárias) aliado ao fato de que nas leis brasileiras, até então, não existem expressa previsão legal quanto à possibilidade de exclusão de condômino.
Código Civil (artigos 1.336 e 1.337, § único) tão somente regulamenta a possibilidade de aplicações de multas aos moradores que não cumprem com os seus deveres perante o condomínio.
Por outro lado, a jurisprudência e a doutrina, entendem pelo seu cabimento, como medida excepcional e extrema.
Necessário se faz destacar que existem duas correntes sobre o tema:
Primeira Corrente - entende pela impossibilidade de exclusão do condômino antissocial, tendo em vista a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social, ambos previstos constitucionalmente. Assevera, também está corrente, que o Código Civilnão prevê tal possibilidade, bem como a exclusão do condômino antissocial violaria a ordem pública, sob a ótica da constitucionalização do direito civil e da propriedade.
Segunda corrente - entende de forma sucinta, pela possibilidade de exclusão do condômino antissocial, em respeito do princípio da função social da propriedade, no qual o direito do coletivo se sobrepõe ao direito individual.

Entendendo o Caso

condomínio ajuizou ação de pedido de exclusão de condômino contra o morador que é proprietário de um apartamento e box de garagem do condomínio, pois as inúmeras e graves condutas antissociais praticadas pelo réu-morador ao longo dos anos tornaram inviável e insuportável o convívio com os demais moradores.
Em breve síntese, o Condomínio alegou que:
o réu desrespeita as regras a boa convivência, promovendo festas nas áreas comuns do condomínio, coagindo, ameaçando de morte, injuriando, difamando e caluniando outros moradores, circulando com seu animal de estimação e áreas proibidas, dentre outras condutas antissociais. Já foram aplicadas multas no limite de 10 (dez) vezes o valor da contribuição condominial, bem como ajuizadas ação de obrigação de não fazer e ações penais, contudo, não foram suficientes para afastar as atitudes do réu. Teria transformado seu imóvel em local de festas, com luzes, som alto, pirotecnia, gelo seco e gritaria, convidando amigos para que utilizem a academia do prédio, avariando os equipamentos e despindo suas roupas na frente dos moradores. Estacionaria seu automóvel de modo irregular na garagem, fazendo festas no elevador social e mau uso deste.
O condomínio juntou ao processo várias provas (vídeos, fotos, assembleias, relatos de moradores, boletins de ocorrências, processos criminais por pertubação do sossego, várias anotações em livros de reclamações, entre outros) e requereu a procedência da ação, para: (i) que seja determinada a remoção definitiva do réu, bem como seja (ii) compelido a alienar o imóvel em 60 dias, sob pena de alienação judicial forçada. Em pedido subsidiário(iii) a mantença do direito de propriedade do réu, mas retirando-lhe apenas o direito dele próprio de usar a coisa.
Em defesa o réu-morador alegou em seu favor que teria causado barulho com suas festas, mas que elas teriam sido realizadas em momentos específicos e pontuais (carnaval, copa do mundo, aniversário etc.), que não teria havido agressões físicas e verbais aos demais condôminos e que não teria coagido as pessoas - moradores e funcionários do condomínio.

A Sentença

A juíza de Direito da 19ª vara Cível de SP, em sentença determinou a retirada do morador antissocial do condomínio residencial no prazo de 60 dias, sob pena de remoção forçada.
A juíza decidiu que todas as agressões narradas pelo autor (condomínio e seus moradores), a partir do ano de 2010 estão devidamente comprovadas no processo, seja pelo depoimento de testemunha ou pela junta da de mídias e documentos escritos.
A magistrada relatou ainda que as demais providências, como ajuizamento de ação de obrigação de não fazer e de demandas com pedidos de indenização por danos morais, lavratura de boletins de ocorrência, processos criminais por perturbação do sossego, injúrias, calunias e difamações não fizeram cessar totalmente o comportamento antissocial do réu. As condutas antissociais continuaram mesmo depois das imposições de multas pelo condomínio.
Conforme a magistrada:
"Restou devidamente comprovada a conduta antissocial, por todas as desavenças com os demais moradores, pelo ambiente de temor criado no prédio, pelas ameaças proferidas pelo réu. Inviável a vida em condomínio, os acontecimentos que justifiquem a sua exclusão não são pontuais, mas frequentes, colocando em risco a convivência com os demais moradores"
Ademais
Devem ser cotejados o direito de propriedade do réu, considerado antissocial, e o direito de propriedade dos demais condôminos que participaram da assembleia condominial. Cabia ao réu fazer uso da coisa sem prejudicar os demais condôminos, não se olvidando viver em sociedade, em comunidade.
A juíza concluiu que
Ainda que não haja previsão legal quanto à possibilidade de exclusão de condômino, pelo fato de o Código Civil limitar-se à aplicação de multa, em seu artigo 1.337, a jurisprudência e a doutrina entendem pelo seu cabimento, como medida excepcional e extrema.
E por fim, em sentença a juíza amparou o pedido subsidiário formulado pelo condomínio, qual seja, a mantença do direito de propriedade do réu, mas retirando-lhe apenas o direito dele próprio de usar a coisa, sentenciando a retirada do morador antissocial de condomínio no prazo de 60 dias, sob pena de remoção forçada.
Da sentença, o morador ainda pode interpor recurso de apelação ao Tribunal de Justiça.

Os reflexos da sentença.

Em casos como este é possível observar o interesse da coletividade se sobrepõe quanto aos interesses individuais, tendo em vista a função social que o proprietário deve dar ao seu imóvel.
Ao analisarmos o caso entendemos que a forma do uso da propriedade deve ser respeitada pelos proprietários-moradores, sob pena de privação da posse direta do imóvel.
Ao escolher viver na sociedade condominial, o morador deve ter consciência de que há regras a cumprir, principalmente no que se refere aos bons modos com a vizinhança e formas corretas de uso do condomínio. O condômino deve ter a perfeita noção do que significa viver em comunidade, respeitando os direitos do outro e colaborando para que essa moradia seja um local de convivência pacífica e harmoniosa.
Caso o condômino seja enquadrado como antissocial, praticando reiteradamente a conduta prejudicial aos demais moradores, com a ineficácia das penalidades administrativas tais como notificações e multas, evidente que não há outra maneira de cessar a interferência prejudicial para os demais moradores, a não ser com a exclusão deste condômino que não se adaptou a vida condominial, descumprido a função social da sua propriedade e perturbando o sossego e a paz alheia.
Os julgados favoráveis, conforme vistos acima, ainda não são tão comuns, mas já esboçam a plena possibilidade de exclusão do condômino antissocial.
Para os moradores, síndicos de condomínios e administradores à sentença serve como um excelente preceito:
"uma saída" diante dos inúmeros problemas causados por moradores antissociais que mesmo após multas administrativas seguem causando problemas aos moradores e ao condomínio.
Fontes:
  1. TJ -SP: Processo nº. 1065584-32.2016.8.26.0100.

Heterossexuais 'não têm mais direito nenhum' no Brasil, diz ministro do STJ.

Comentário foi feito por João Otávio de Noronha em um evento que discutia os limites da atuação do Poder Judiciário.


Conforme notícia do Estadão, comentário foi feito por João Otávio de Noronha em um evento que discutia os limites da atuação do Poder Judiciário; mais tarde, o ministro afirmou em nota que fez uma brincadeira e ressaltou que ele foi o primeiro juiz a reconhecer a união homoafetiva.
Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e responsável pela Corregedoria Nacional de Justiça, João Otávio de Noronha afirmou nesta segunda-feira, 4, que heterossexuais “não têm mais direito nenhum” no Brasil.
O comentário, em tom de brincadeira, foi feito logo após o ministro afirmar que o “juiz constitucional não pode ser pautado pelas minorias só”, em um evento que discutia os limites da atuação do Poder Judiciário.
"Hoje o nosso juiz constitucional não pode ser pautado pelas minorias só. Aliás, eu já vi que eu quero meus privilégios porque o heterossexual agora está virando minoria no Brasil. Não tem mais direito nenhum", disse João Otávio de Noronha, no seminário “Independência e Ativismo Judicial: Desafios Atuais”, no STJ.
Afirmando que é necessário ter atenção para não extrapolar a atuação da Justiça, Noronha disse que há um comportamento entre magistrados que pode levar a um tipo de insegurança e imprevisibilidade.
Disse então que, para quem está solteiro, é preciso ter “cuidado” na hora de ir em frente em um namoro, “porque você pode ter amanhã vínculo jurídico que você não tinha desejado”, em alusão ao reconhecimento dos direitos de pessoas em união estável como equiparáveis aos de quem está em casamento.
“E se fizer declaração de que é só namorado, tem ministro, tem juiz, que diz que isso não vale. Que não expressa a vontade real”, disse.
Mais tarde, o ministro afirmou por meio de nota que fez uma brincadeira durante a palestra. Ressaltou que ele foi o primeiro juiz a reconhecer a união homoafetiva e que respeita e sempre respeitou os direitos das minorias, em especial os da comunidade LGBT.
Presenças. O evento sobre os limites da atuação do Poder Judiciário teve a presença da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, da presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, e do ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes.
A expressão “ativismo judicial” é utilizada para se referir a situações em que a Justiça toma decisões em relação a temas que poderiam ser definidos pelos poderes Legislativo e Executivo.
Há quem veja nisso excessos, há quem veja o dever do Poder Judiciário sendo cumprido.
Em sua fala, Noronha aproveitou para defender o papel do Poder Legislativo mesmo em meio à enxurrada de investigações a que estão submetidos parlamentares.
“Se tem deputado e senador sendo processado, essa é uma outra questão. Mas o poder de julgar do Congresso não se perdeu por causa de corrupção de um ou outro. É um poder que está na Constituição e é a consagração do princípio democrático”, disse.
Fonte: Estadão

Atendimento gratuito no salão escola do Senac


Até o dia 12 de dezembro será oferecido gratuitamente o serviço de corte de cabelo feminino no salão escola do Senac em Lavras. O atendimento será realizado pelos alunos do curso de Cabeleireiro, sob a supervisão do orientador, garantindo a qualidade do serviço prestado. Os interessados devem comparecer na unidade (Avenida Comandante Soares Júnior, 68 – Artur Bernardes) a partir das 18h30 para retirar sua senha. As vagas são limitadas e o atendimento é realizado por ordem de chegada.

Servico: Corte feminino gratuito
Data/Horário: De 06/12 a 12/12 a partir das 18h30
Local: Senac em Lavras
Mais informações: 35 2142 1900.



quinta-feira, 30 de novembro de 2017

PREFEITO DE TRÊS CORAÇÕES ORDENA VANDALISMO NA HISTÓRICA ESTRADA DE FERRO QUE CORTA A CIDADE.

Depois de saber que vários prefeitos da região, presidentes de legislativos e vereadores se mobilizam para que suas cidades aproveitem os benefícios do turismo ferroviário, o prefeito irresponsável de Três Corações, que já vem há algum tempo depredando o patrimônio público federal e apenas por sua ignorância, voltou a atacar e a vandalizar a linha histórica que será usada para o turismo ferroviário, queria ele ou não. Quem manda é o povo e o povo quer o trem turístico.

Ele sabe que não tem autoridade alguma sobre a linha, não pode e não deve intervir da maneira que está fazendo, porém, como é inconsequente e não da a mínima para a cidade, até porque a população já se manifestou negativamente quanto a isso na ultima vez que tratei desse assunto aqui, foram mais de 30 mil pessoas reclamando e enquadrando o prefeito pela sua obra lesa pátria. Ultimamente parece que ele disparou a fazer besteiras, a começar com uma certa árvore de natal gigante, que foi montada na cidade com dinheiro que poderia estar sendo usado para o que interessa a população de fato, que também virou alvo de críticas. No lugar de fazer o que a população quer, ele constrói árvores e vandaliza a propriedade federal, vandalismo pago com o dinheiro publico, sabendo que será dinheiro jogado fora, porque será tudo refeito
.

O QUE VOCÊS NÃO SABEM?

O CFVV preocupado com a qualidade de vida da população tricordiana, viu a necessidade de se urbanizar linha férrea. Então em contato com a conseccionaria, viu a possibilidade de receber um lote de dormentes de concreto ofertados pela ferrovia em doação, os quais iriamos ceder em parceria, para as cidades inseridas no projeto, para que substituíssem os antigos dormentes de madeira existentes na linha  urbana. Aliás, como a ABPF está fazendo em São Paulo utilizando parte dos mesmos dormentes.

Enviamos um membro do CFVV a prefeitura e lá nos recomendaram o secretário de Obras Sr. Ulisses, que fala bem ao telefone, mas que nos enrolou, enrolou, e enrolou... Provavelmente por ordem do desinteressado prefeito. 
Na verdade ele nunca compareceu, apesar de saber os benefícios do que estávamos propondo. Com esses dormentes sim, seria possível urbanizar a linha férrea em toda Três Corações, asfaltando de forma coordenada, com projeto aprovado pela FCA, pela ANTT e pelo DNIT, em danificar os trilhos como aliás é o objetivo do prefeito. Preferiram ignorar o certo e continuar investindo no errado, porque infelizmente senhores, pau que nasce torto morre tortinho da silva...

Analisando a situação, percebo que a gota que entornou o raso frasco desse prefeito inconsequente, foi saber que a maioria dos prefeitos da região, exceto um ou outro prefeito como ele sem visão e sem amor pela sua cidade, estão no projeto. Esses prefeitos parceiros estão sendo liderados pelo prefeito de Caxambu, todos eles apoiando o projeto passaporte do turismo aguardando o EXPRESSO DO REI que, aliás, não é por causa do Pelé entendam bem isso... A linha férrea foi inaugurada pelo imperador D. Pedro II, que seguiu a mente brilhante de Irineu evangelista, o nosso querido Barão de Mauá.

Agora o prefeito infrator, será notificado, multado e acionado judicialmente novamente, por cometer crime contra o patrimônio sabendo que é crime.

terça-feira, 28 de novembro de 2017

Os cartórios de todo o Brasil começaram essa semana a emitir novos modelos de certidões

Nascer, casar, morrer, para cada um desses momentos tem uma mudança no papel. A partir desta semana as certidões de nascimento, casamento e óbito ganham "cara nova". As novas certidões terão o número do CPF.


A Corregedoria Nacional de Justiça publicou na sexta-feira (17/11) o Provimento n.63, que institui regras para emissão, pelos cartórios de registro civil, da certidão de nascimento, casamento e óbito, que agora terão o número de CPF obrigatoriamente incluído.
Entre as novas medidas, está a possibilidade de reconhecimento voluntário da maternidade e paternidade socioafetiva, que até então só era possível por meio de decisões judiciais ou em poucos Estados que possuíam normas específicas para isso. Em relação às crianças geradas por meio de reprodução assistida, a legislação retirar a exigência de identificação do doador de material genético no registro de nascimento da criança.
Nascer, casar, morrer, para cada um desses momentos tem uma mudança no papel. A partir desta semana as certidões de nascimento, casamento e óbito ganham "cara nova". As novas certidões terão o número do CPF.
Importa ressaltar que quem já possui esses documentos não precisa fazer nenhuma alteração.
Mas para aquelas pessoas que desejam atualizar as suas certidões, podem incluir esses números através dos cartórios assim como emitirem segunda via de graça!
As novas certidões além do local de nascimento, ganharam o item naturalidade. Isto significa que a naturalidade da criança não precisará ser, necessariamente, o local em que ela nasceu. Dessa forma, a criança poderá ser cidadã do município em que ocorreu o parto ou do município de residência da mãe, biológica ou adotiva, desde que dentro do território nacional. Até então, o local de nascimento e a naturalidade de uma pessoa precisavam, necessariamente, ser o mesmo.
Outra inovação é que agora as certidões passarão a ter, espaços para averbar no futuro dados como RG, PIS, NIS, Passaporte, dados do Cartão Nacional de Saúde, Título de Eleitor, CEP Residencial e até tipo sanguíneo.
Tudo isto com os objetivos bastante específicos: de diminuir a burocracia, os custos assim como as fraudes.

Novos Modelos Familiares

A norma também facilita o reconhecimento de novos modelos familiares como a chamada maternidade ou paternidade socioafetiva.
Na nova certidão de nascimento a mudança abre caminho para uma criança possa ser registrada em cartório por uma mãe e um pai não biológico sem a necessidade de autorização judicial.
Por exemplo: uma mãe solteira que registrou sozinha o seu filho, o novo companheiro dela (padrasto) poderá reconhecer a criança como filho no cartório desde que haja consentimento da mãe e da própria criança se ela tiver mais de 12 anos.
Aquele que reconhece passa a ter os mesmos deveres e obrigações como pai biológico fosse. Nesses direitos podemos citar: direito a herança, direito a pensão alimentícia, nome etc. Tudo isto vale para casais heterossexuais ou homossexuais.
Outra mudança importante sobre às certidões de nascimento, é que o registro dos pais passa a ser identificado como “filiação”, em vez de genitores, e não poderá haver espaços delimitados para pais e mães. Isso ocorre para que, no caso de o pai ser desconhecido, o documento não ficar com um espaço em branco. Também não será mais obrigatório o registro do doador de material biológico, no caso de reprodução assistida.
Confira na íntegra o provimento assim como os novos modelos das certidões no link direto do CNJ: O Provimento nº 63/2017
Fonte:
1. CNJ | 20/11/2017.

SAIBA COMO ESCOLHER OS TIPOS DE FOGOS DE ARTIFÍCIO


Produtos podem ser utilizados em diferentes ocasiões e por qualquer pessoa, e há também opções para o público infantil

            Eles têm várias cores, formatos e não podem faltar em comemorações e grandes eventos. Os fogos de artifício encantam por sua beleza e, quando utilizados conforme as orientações na embalagem, não oferecem perigo para quem os manuseia ou para o público que prestigia o show pirotécnico. Diante disso, é preciso saber escolher adequadamente o tipo de fogo de artifício que será utilizado e o local indicado.

O vice-presidente do Sindicato das Indústrias de Explosivos no Estado de Minas Gerais (Sindiemg), Magnaldo Filho, explica que os fogos de artifício são divididos em quatro classes, que se diferem, basicamente, pelo tipo de artefato e a quantidade de massa pirotécnica contida em cada um. “Os produtos da classe A tem venda livre e são os fogos mais simples, com pouco ou sem estampido, e que produzem efeitos visuais. Esse tipo é indicado para qualquer situação e pode ser utilizado até mesmo por crianças, desde que supervisionadas por adultos. Um exemplo são os estalos de salão, estrelinhas, fumaças coloridas e chuvinhas de ouro”, explica.

            Os itens de classe B são aqueles um pouco mais fortes que os da classe A e que apresentam estampidos assobios e efeitos visuais, como apito de vara e giratórios aéreos e de solo. A venda é feita somente para pessoas que têm mais de 16 anos. Já quem procura fogo de artifício com mais força de efeito, como bombinhas de solo com estampido, foguetes de tipo 3 ou tiros de canhão, deve procurar os fogos de classe C. “Esses itens são vendidos apenas para quem tem mais de 18 anos, uma vez que compreende fogos de artifício que requerem mais cuidado e atenção no manuseio”, alerta Magnaldo.

            Para causar um impacto visual maior é indicado recorrer aos fogos da classe D, que, conforme tamanho e potência, só podem ser operados por profissionais habilitados pela Divisão de Produtos Controlados, da Polícia Civil, os chamados blasters pirotécnicos. Um exemplo de fogos profissionais são aqueles que possuem bombas aéreas coloridas, com calibre superior a três polegadas. Além disso, as salvas de tiros (série de vários tiros seguidos) e peças pirotécnicas presas em armações especiais também entram nessa categoria, o que torna imprescindível a presença de um profissional qualificado para montagem e queima.

Na classe D existem também foguetes que não necessitam do profissional qualificado, como o famoso 12x1 e alguns conjuntos de disparo denominadas “Girândolas”, mas devem ser soltos somente de acordo com as instruções do fabricante.

            O vice-presidente do Sindiemg reforça que é muito importante atentar para a segurança. “As principais regras de segurança se baseiam em conhecer previamente as instruções de uso de cada artefato, bem como sempre utilizá-los em locais abertos e de forma responsável. Também é preciso ficar alerta e não direcionar os fogos para outras pessoas, nem nas proximidades de hospitais, escolas e postos de combustíveis”, avalia.

            Outra precaução importante é observar o local onde os produtos estão sendo comercializados. É preciso verificar se o estabelecimento está autorizado e não comprar os produtos vendidos fora da embalagem. “Esses materiais podem ter sido construídos sem obedecer às normas técnicas de segurança ou com produtos inadequados, o que aumenta o risco de acidentes”, alerta Magnaldo.

Polo de Santo Antônio do Monte e Região
A região de Santo Antônio do Monte, no Centro-Oeste mineiro, é considerada o maior polo de fogos de artifícios do país e o segundo maior produtor mundial, depois da China. O setor tem significativa importância na geração de empregos, por ser intensivo em mão de obra. Entre 2006 e 2014 a região apresentou crescimento no número de empresas com uma relativa estabilidade no número de postos de trabalho. Tem grande sazonalidade em função da sua relação com datas comemorativas, como Festa Junina, Réveillon, Copa do Mundo e eleições.

terça-feira, 21 de novembro de 2017

TEXTO QUE SUGERE MULTA DE R$150,00 POR NÃO FAZER O CADASTRAMENTO BIOMÉTRICO NO TRE É BOATO

SOBRE CADASTRO DA BIOMETRIA NO TRE

Tive notícia de uma amiga que trabalha no TRE pra tirar essa dúvida. A informação sobre o cadastramento da Biometria é verdadeiro, mas a informação sobre a multa de R$150,00 é FALSA! 

Não há multa nem cancelamento de RG, CPF e CNH para quem não o fizer.. Isso é  Boato. 

Nem é obrigatório o cadastro da biometria. Alguém que não tem o que fazer inventou isso tudo e jogou na rede. No site tre-rj.jus.br tem a explicação oficial. Agora sim,  pode espalhar que a fonte é segura. ;) Fonte: fb.com/cddacontece .

terça-feira, 14 de novembro de 2017

Pousada traz novo conceito de hospedagem no Sul de Minas Gerais


Às margens da Rodovia Fernão Dias, uma das mais importantes do País, foi inaugurada recentemente uma pousada com um conceito diferenciado de hospedagem. A Divina Minas Pousada e Eventos está localizada no Sul de Minas Gerais, na cidade de Três Corações, no km 741-Pista Norte, e oferece serviços que vão além de um pernoite para quem está viajando pela BR-381.

“Ao construir a Pousada, sempre tivemos em mente oferecer um lugar bonito, aconchegante e que proporcione paz de espírito aos hóspedes. Para isso, toda a estrutura foi concebida de maneira a valorizar a beleza natural do espaço”, comenta Rosana Rotundaro Braga, sócia proprietária da Pousada.

Com 10 chalés, que oferecem estrutura para famílias aproveitarem ao máximo o conforto, a Pousada está cercada por uma natureza exuberante. Restaurante, piscina, churrasqueira e brinquedos ao ar livre complementam a estrutura da Pousada.


Decorada no estilo rústico chique, a Pousada também oferece outros atrativos, como a gastronomia personalizada e uma carta de vinhos com rótulos do Brasil e do exterior. Neste local privilegiado, os cinco sentidos - olfato, visão, paladar, tato e audição – são despertados de maneira a proporcionar paz de espírito, um sentimento necessário para o descanso do corpo e da mente.


“Ao chegar na Pousada, o hóspede imediatamente irá sentir a tranquilidade do lugar, a natureza bucólica, o cheiro da terra e os grunhidos de animais típicos de uma roça do interior mineiro. É por isso que insistimos em dizer que a Pousada é mais do que um local para pernoitar. É um convite ao descanso do corpo e da mente, um excelente lugar para desfrutar bons momentos com os amigos e a família”, finaliza Braga.







Para mais informações basta entrar no site www.pousadadivinaminas.com.br.

Serviço

Divina Minas Pousada e Eventos

Rodovia Fernão Dias, Km 741 – Pista Norte – Três Corações – MG

35 99987-0838 / 35 99964-7296


segunda-feira, 13 de novembro de 2017

JORNAL DE LAVRAS IRRESPONSAVELMENTE AFIRMA SEM PROVAS QUE LADRÕES DO CAPS ENTRARAM PELO MURO DAS OFICINAS

Ontem as 22 horas mais ou menos, após cuidar dos cães eu saia pelo portão principal das antigas oficinas de Lavras, quando vi passarem pela estação e subirema rampa, dois ou três indivíduos e não posso precisar se todos que subiram a rampa estavam juntos, mas alguns deles estavam levando uma TV enorme nas mãos. 

Inevitavelmente quando se está no portão, a visão é ampla para a rampa de acesso a linha e é impossível não ver o que se passa por lá. Esse acesso é o que facilita a fuga por ser um atalho até nova era 2, Cohab, lavrinhas e corredor. Além do mais, eu estava nos fundos tratando dos cães mais ou menos uns 30 a 40 minutos antes de sair no portão, nada ouvi de suspeito nos fundos dos galpões, certamente os cães teriam dado o sinal.

Os LADRÕES que roubaram a TV do CAPS, saíram tranquilamente pela Av Pedro Sales, mas não entraram pelas oficinas como foi afirmado pelo perito e vidente Cicarelli. Provavelmente o local de entrada foi pela divisa com o ribeirão, que tem o acesso mais fácil, não tem cães e é escuro. Bem ao contrario do que diz o mal informado vendedor de notícia mentirosa, pois o local das oficinas hoje é fechado, ocupado e seguro. 

Como todos sabem, o muro frontal do CAPS também é baixo e em um simples descuido, facilmente alguém teria acesso ao resto do imóvel, ai sim pelos fundos pode ter agido sem ser visto. Esse jornaleco de Lavras continua falastrão, noticiando o que não procede usando quem sabe até de má fé, já que o dono do jornal escancaradamente declara-se meu inimigo e várias vezes usou seu pasquim para denegrir minha imagem, inclusive com palavrões, podendo com isso, querer prejudicar todo o trabalho que temos feito por aqui. 

Sendo assim, seria de bom tom, que essa falsa alegação, seja corrigida, pois é falsa e foi publica como sendo o fato ocorrido e em matéria de informação pública. Como disse no inicio, estava lá no interior com os cães e o que vejo, é apenas o habito de falar o que não sabe e usar alegações falsas. Interpretamos que isso teve o objetivo de denigrir o trabalho elogiável de nosso grupo de voluntários, gente que com seu esforço tornou o local seguro e muito bem guardado, os vizinhos do entorno estão lá para comprovar isso.


PARTE DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA O JORNALISTA NÃO FORMADO

4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART.
5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E
CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL
QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao
assegurar a liberdade profissional (art. 5
o
, XIII), segue um
modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições
anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das "condições
de capacidade" como condicionantes para o exercício profissional.
No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na
formulação do art. 5
o
, XIII, da Constituição de 1988, paira uma
imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e
proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis
que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes
do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão
Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977. A reserva legal
estabelecida pelo art. 5
o
, XIII, não confere ao legislador o poder
de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de
atingir o seu próprio núcleo essencial.